«... Anote-se que pelo sistema de valoração de provas do livre convencimento fundamentado - previsto no , e que rege a prova em nosso direito processual penal -, o Juiz pode formar sua convicção pela livre apreciação dos elementos probantes constantes nos autos, não ficando adstrito a quaisquer critérios valorativos, mas deve sempre motivar as suas decisões, ou seja, expor as razões que o levaram a tal valoração, sendo certo que, como leciona Julio Fabbrini Mirabette em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7403.3800

52 - TAPR. Pena. Promotor de Justiça. Vitaliciedade. Prática de estelionato e apropriação indébita. Perda do cargo público decretada. CF/88, art. 128, § 5º, I, «a». CP, art. 92, I.

«... Inicialmente, cumpre registrar que, dentre as garantias constitucionais de que gozam os membros do Ministério Público, se inclui a vitaliciedade, que assegura que somente perderão seus cargos por sentença judicial transitada em julgado. E, como é de sabença geral, na seara penal a perda de cargo se trata de um efeito secundário extrapenal específico (administrativo) advindo da condenação, que pode ser declarado motivadamente na sentença, consoante circunstâncias ínsitas às co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7403.3700

53 - TAPR. Apropriação indébita. Dolo. Conceito. Verificação no momento da execução. Considerações sobre o tema. CP, art. 168.

«... Nesse mesmo trajeto, constata-se não assistir razão à douta defesa no que tange ao aspecto respeitante à ausência de dolo pela falta de intenção de causar prejuízo a outrem, obtendo vantagem ilícita mediante fraude, artifício ou ardil, ou de se apropriar indevidamente do bem móvel em questão. Isto porque, de acordo com a Lei substantiva, regida pela Teoria Finalista da Ação, é necessária à caracterização do dolo apenas a existência da consciência e a intenção/vontade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7403.2400

54 - TAPR. Propriedade industrial. Marca. Utilização indevida. Marca «paquetá» registrada pela apelante. Apelada que utiliza a expressão «taquetá» como nome de sua loja. Denominações semelhantes. Possibilidade de ocorrência de confusão entre os consumidores. Mesmo ramo comercial. Abstenção do uso da marca semelhante. Perdas e danos. Não provadas durante a instrução. Procedência parcial do pedido inicial. Lei 9.279/96, art. 123, I. CF/88, art. 5º, XXIX.

«(a) A utilização do nome TAQUETÁ pela ré, quando a autora detém o direito de marca PAQUETÁ, registrada no INPI, pode gerar confusão entre os consumidores, máxime diante do mesmo ramo comercial (calçados) que as partes atuam. Assim, procedente o pedido inicial a fim de impedir o uso da marca semelhante. (b) As perdas e danos devem ser provadas de maneira clara e inequívoca durante a instrução no processo de conhecimento, reservando-se apenas a apuração do quantum devido para a liq... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7403.2500

55 - TAPR. Propriedade industrial. Marca. Proteção. Fundamento legal. CF/88, art. 5º, XXIX. Lei 9.279/96, arts. 123, I e 209.

«... A proteção da propriedade da marca possui previsão constitucional (, XXIX). Em nível infra-constitucional, a Lei 9.279/1996 garante proteção ao direito sobre a marca estabelecendo, para os casos de violação de direitos, sanções de natureza civil e penal. Os crimes contra registro de marca alheia estão tipificados nos arts. 189 e 190, enquanto as condutas ilícitas caracterizadoras de concorrência desleal encontram-se previstas no art. 195. Por sua vez, na esfera ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7403.2600

56 - TAPR. Propriedade industrial. Marca. Proteção. Conceito e finalidade. CF/88, art. 5º, XXIX. Lei 9.279/96, arts. 123, I.

«... Em primeiro lugar, o conceito de marca de produto ou serviço encontra-se previsto no , I, que enuncia:«Art. 123. Para os efeitos desta lei, considera-se:I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa».Segundo o magistério de Elisabeth Kasznar Fekete, a marca possui a seguinte finalidade:«A marca exerce um papel fundamental nas relações comerciais, ind... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7399.0100

57 - TAPR. Dívida de jogo. Ação de cobrança. Aposta em corrida de cavalos. Possibilidade da cobrança. Atividade devidamente regulamentada. Incapacidade do devedor. Não caracterização. CCB, art. 1.477. Lei 7.291/84, art. 6º.

«Não há ilegalidade na cobrança de dívida oriunda de apostas em corridas de cavalo, posto que a atividade é devidamente regulamentada e autorizada por legislação própria.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7399.0200

58 - TAPR. Prova. Dívida de jogo. Ônus do devedor provar os impedimentos que afastariam a legalidade da cobrança. CPC/1973, art. 333, II.

«É ônus do réu demonstrar os impedimentos que afastariam a legalidade do direito pleiteado pelo autor, nos termos do , II.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7399.0300

59 - TAPR. Juros moratórios. Não contratação. Prevalência do percentual de 6% do CCB, art. 1.062.

«Inexistindo pactuação acerca da taxa de juros moratórios a ser praticada, deve prevalecer o percentual de 6% ao ano previsto no »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7399.6700

60 - TAPR. Execução. Embargos à execução. Cambial. Discussão da «causa debendi». Juros acima do permitido. Prova testemunhal que deve ser sopesada pelo magistrado. Contrato de mútuo entre particulares. CPC/1973, art. 401. Inteligência.

«Quanto à possibilidade de discussão da «causa debendi» dos títulos executivos, tal pode ocorrer desde que fundadas razões tenham sido invocadas. Como cediço, quando se contrata o pagamento de juros acima do permitido, notadamente entre particulares, muitas vezes não há a possibilidade de comprovação preliminar de tal pacto, sendo tal possível somente através de prova testemunhal, o que deve ser sopesado pelo magistrado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)