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TAPR

Doc. 103.1674.7403.1600

71 - TAPR. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Contrato de mútuo com garantia de alienação fiduciária. Inscrição no serviço de proteção ao crédito. Demora injustificada de cancelamento após o pagamento da dívida. Dever do credor. Dano fixado em R$ 6.056,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«Em se tratando de indenização decorrente de inscrição no cadastro de inadimplentes, a exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração de ausência de cancelamento embora a dívida estivesse paga. Age com culpa, na modalidade de negligência, devendo pagar indenização por dano moral, a instituição de crédito que, embora a dívida tenha sido quitada, deixa de comunicar a regularização ao serviço de proteção ao crédito, o que era seu dever inar... ()

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Doc. 103.1674.7403.1900

72 - TAPR. Responsabilidade civil. Dano moral puro. Digressão histórica. Critérios de aferição e fixação do seu valor. Considerações do Juiz Ruy Cunha Sobrinho sobre o tema. CCB, art. 76. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Apesar de vicejar na Europa desde a Idade Média (caso do vendeiro francês que teve sua estalagem invadida de madrugada por um cliente impaciente o qual foi condenado a lhe indenizar pela perda do sagrado sossego), o dano moral puro ou extrapatrimonial em terras tupiniquins, por razões conhecidas (exacerbado conservadorismo) foi de difícil digestão. Contra aqueles que diziam não estar a questão normatizada na nossa lei substantiva, seu genial autor, Clovis Bevilaqua, bebendo no direi... ()

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Doc. 103.1674.7403.1400

73 - TAPR. Tributário. ISS. Silvicultura. Atividade não constante da lista de serviços. Taxatividade. Item 36, da lista de serviços da Lei Complementar 56/87. Florestamento e reflorestamento. Abrangência da atividade de silvicultura.

«A atividade da silvicultura está compreendida no item 36, da Lista de Serviços da Lei Complementar 56/87, incidindo sobre ela o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.»

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Doc. 103.1674.7403.1700

74 - TAPR. Consumidor. Contrato. Cláusula resolutória. Mora «ex re». Insubsistência após a vigência do CDC, art. 54, § 2º.

«... Portanto, como destacou a sentença, não havia mora e muito menos o credor estava autorizado a mandar o nome do devedor ao serviço de proteção ao crédito como se todo o contrato houvesse vencido (R$ 6.056,00), por conta da ilegal cláusula resolutória expressa. Esta, como tem decidido a Câmara, não tem mais subsistência diante das normas consumeristas, aplicáveis à espécie, segundo pacífico entendimento deste Tribunal (Enunciado 5). Conforme ensina Paulo Restiffe Neto (Ali... ()

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Doc. 103.1674.7403.1800

75 - TAPR. Responsabilidade civil. Dano moral. Critério de fixação. Manutenção, pelo Tribunal, sempre que possível do valor fixado pelo Juiz que está mais próximo das partes. CF/88, art. 5º, V e X.

«Com relação a fixação do dano moral o Tribunal deve privilegiar, o quanto possível, o que foi decidido pelo juiz de primeiro grau, que colheu a prova e esteve em contacto direto com as partes. Assim, somente em casos absurdos e quando em completo desacordo com a média de indenizações existentes na própria Corte, o valor deve ser alterado, para mais ou para menos.»

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Doc. 103.1674.7402.8800

76 - TAPR. Administrativo. Obra municipal. Prolongamento de via terrestre urbana. Prova gráfica que indica estar a área questionada fora do perímetro murado da propriedade da autora e nela lançada a rede de iluminação pública. Inexistência de posse. Figurino da afetação pública de fato. Questão que se limitará à eventual condenação do município em perdas e danos na hipótese de comprovação de efetivo desapossamento administrativo.

«A afetação pode produzir-se de fato. Nem sempre quando o Estado constrói estrada ou edifício, a declaração de sua afetação é feita de modo expresso. Admite-se, ao contrário, que a afetação pode produzir-se tacitamente, e que o destino dado aos bens necessários a um fim público é, por si só, bastante para conferir-lhe a qualidade jurídica de afetados e, com esta, as consequências de seu respectivo regime jurídico.» (JOSÉ CRETELLA JÚNIOR: «Tratado do Domínio Público», F... ()

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Doc. 103.1674.7402.7600

77 - TAPR. Prova. Gravação da própria conversa. Admissibilidade. Inexistência de prova ilícita. CF/88, art. 5º, XII e LVI.

«... É sabido que a Constituição Federal assegurou como direito fundamental a inviolabilidade de sigilo de comunicação como regra e, excepcionalmente, a interceptação para investigação criminal e instrução processual penal, nos termos do art. 5º, XII. Outrossim, dispõe o inciso LVI do mesmo artigo que são tidas como «inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meio ilícitos». A gravação telefônica ou pessoal clandestina não pode ser tida como «meio ilícito», deven... ()

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Doc. 103.1674.7403.4400

78 - TAPR. Roubo. Concurso de pessoas. Co-autoria caracterizada. Agente que fica na direção do veículo e funciona como vigia. CP, art. 29 e CP, art. 157.

«É co-autor aquele que durante a prática do delito de roubo, fica na direção do carro e funciona como vigia, assegurando o sucesso da empreitada criminosa. Inteligência da norma insculpida no »

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Doc. 103.1674.7403.4600

79 - TAPR. Advogado. Cordialidade como primado das relações profissionais. Expressões ofensivas lançadas contra o magistrado prolator da decisão nas razões recursais. Advertência ao nobre defensor quanto à necessidade de observância dos postulados éticos capitulados nos arts. 44 e 45 do Código de Ética da OAB.

«... Inicialmente, e antes de adentrar na análise dos recursos ora interpostos, cumpre registrar e consignar, até como forma de advertência às partes quanto à conduta ética que devem manter nos autos, ser inteiramente lamentável e, porque não dizer, censurável, que, no afã de se obter a reforma de um julgado contrário aos seus legítimos interesses, utilizem-se quaisquer dos litigantes e seus advogados de gratuitas ofensas à conduta do magistrado prolator da decisão, mediante a uti... ()

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Doc. 103.1674.7403.4500

80 - TAPR. Corrupção de menores. Denúncia. Crime não suficientemente descrito na denúncia. Peça processual que menciona somente que os réus praticaram o crime em companhia de menor. «Emendatio libelli» e «mutatio libelli». Lei 2.254/54, art. 1º. CPP, art. 383 e CPP, art. 384.

«... Inviável, no caso vertente, o enquadramento da conduta dos Apelantes no tipo penal descrito no . Há, na espécie, absoluta impossibilidade processual de definir e condenar por tal infração, como prevê o art. 383, CPP, porque tal conduta não vem suficientemente descrita na denúncia, mencionando-se na aludida peça, apenas, que os réus praticaram o crime de roubo em companhia do menor F.M.S. Não se trata aqui de «emendatio libelli», mas de verdadeira «muta... ()

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