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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 202.6254.4003.8300

61 - STM. Injúria. Ofensa contra superior. Palavras de baixo calão. Desconhecimento da condição de militar um do outro. Discussão no trânsito. CPM, art. 59. CPM, art. 216. CPM, art. 218, IV.

«Não se vislumbra o animus injuriandi na conduta do Apelante, de proferir palavras ofensivas contra Superior, se ambos se envolvem numa discussão de trânsito, com elevado grau de exaltação, desconhecendo a condição de militar um do outro. A adoção da regra processual da emendatio libeli, no âmbito da Justiça Militar, exige a prévia manifestação do Ministério Público Militar, em alegações escritas, ainda que se trate de mera causa especial de aumento de pena não indicada na de... ()

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Doc. 196.0401.6000.6600

62 - STM. Crime militar. Apelação. Escrito ou objeto obsceno. Atentado violento ao pudor. CPM, art. 233.

«Matéria submetida ao exame do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro não diz respeito aos fatos apreciados neste feito, inexistência de litispendência. Mera impetração de «Habeas Corpus» junto ao Supremo Tribunal Federal não justifica o adiamento de um julgamento. Descaracterizada a ocorrência de nulidades, impõe-se a rejeição das duas preliminares. Materialidade e autoria do delito de escrito ou objeto obsceno plenamente comprovadas. Desnecessário se submeter o mate... ()

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Doc. 202.3170.3004.8400

63 - STM. Crime militar. Embargos. Posse de entorpecente para uso próprio. Autoria devidamente comprovada. CPM, art. 290.

«Materialidade suficientemente provada através de laudo prévio. Desnecessária a menção expressa a presença do princípio ativo THC, pois a substância apreendida foi identificada como sendo a Cannabis Sativa L. que é considerada entorpecente segundo as normas legais em vigor. Embargos rejeitados. Decisão majoritária.»

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Doc. 195.5124.0000.1800

64 - STM. Deserção. Condenação. Delito consumado em Unidade de fronteira. Militar. CPM, art. 189.

«Recurso defensivo sob o argumento de, por pretender ser caminhoneiro, possibilitar-se ao Apelante crescer profissionalmente. A condição de praça engajado, acrescida de condenação anterior, demonstra saber das consequências da sua conduta. Manteve-se silente, durante todo o período de ausência, por mais de oito anos, persistindo em comportamento ofensivo às suas obrigações perante o serviço e o dever militar. Delito consumado em Unidade de fronteira, admitido e configurado, se... ()

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Doc. 202.3170.3004.3200

65 - STM. Crime militar. Apropriação indébita. Erro de fato. Absolvição. CPM, art. 248.

«A apelada alegou que, quando do falecimento de seu pai, em 1994, que era funcionário civil aposentado do então Ministério do Exército, compareceu à SIP/7, juntamente com sua mãe, com o intuito de obter informações sobre a possibilidade de transferir a pensão para o seu nome, sendo informada de que não seria possível, mas foi orientada por militares no sentido de que poderia abrir uma conta conjunta com sua genitora, o que efetivamente ocorreu. A partir desse fato, considerado determ... ()

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Doc. 204.3103.9004.7700

66 - STM. Crime militar. Corrupção ativa. Tentativa de evasão de preso. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. CPM, art. 125, VII. CPM, art. 129. CPM, art. 180, § 1º. CPM, art. 309.

«Insuficiência probatória enseja a absolvição do acusado face ao crime entabulado no CPM, art. 309. No que se refere ao CPM, art. 180, § 1º, merece reforma a decisão por ter incidido em erro ao aplicar a pena. Segundo a sistemática adotada pelo Código Penal Militar, não poderia aplicar uma atenuante genérica, CPM, art. 72, I - menoridade, para reduzir a pena aquém do mínimo cominado, admitindo-se, somente, a redução facultativa da pena, CPM, art. 48, parágrafo único, do Esta... ()

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Doc. 202.6254.4003.7600

67 - STM. Crime militar. Furto qualificado. Simulação de ataque em posto de serviço. Inocorrência de furto de uso e devolução espontânea da res. Não há se falar em vício de vontade, se o militar soube desde a manhã do dia dos fatos do animus furandi do outro coautor e não o revelou a seus superiores, preferindo optar pela conduta criminosa. CPM, art. 240.

«Não se aplica a tese do furto privilegiado se os objetos subtraídos não forem restituídos em sua integralidade. Não é o valor monetário da res fator decisivo para selar o destino do agente, mas o relevante prejuízo para as Forças Armadas e para a sociedade em geral. Negado provimento ao apelo defensivo. Decisão unânime.»

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Doc. 202.3170.3004.4500

68 - STM. Crime militar. Recebimento indevido de indenização de transporte de bagagens e passagens. Falsa declaração. Estelionato. CPM, art. 251.

«A Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, por regular matéria de ordem administrativa, não se presta para derrogação de norma penal, sendo, inclusive, vedado pelo ordenamento jurídico constitucional o disciplinamento dessa matéria por norma de caráter precário. Preliminar de inexistência de justificativa legal que se rejeita, por maioria. Estando comprovada a intenção do Apelado fraudar a Administração Naval, com a prática de atos incompatíveis com a vontade de quem declarar... ()

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Doc. 195.5124.0000.1600

69 - STM. Deserção. Férias. Não retorno ao Quartel. Dificuldades financeiras. Alegação. Provas. Não apresentação. Exclusão da culpabilidade. Impossibilidade. Súmula 3/STM. Militar. CPM, art. 188.

«Militar que após o término de suas férias, não retorna ao Quartel, deixando transcorrer o prazo previsto em lei para que se consume o crime de deserção. Alegação de que a ausência foi motivada por dificuldades financeiras. Embora tenham sido deferidos vários pleitos para apresentação de prova documental, nenhuma providência foi efetivada pela Defesa. De acordo com o enunciado da Súmula 3/STM, meras alegações de ordem particular desacompanhadas de provas não têm o condão d... ()

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Doc. 202.3170.3004.5200

70 - STM. Crime militar. Apelação. Furto de munição depositada no paiol do 3º batalhão de infantaria, praticado em coautoria, por um militar e dois ex-soldados. Receptação da «res furtiva» atuando como intermediários da venda um civil. Condenação em primeira instância. CPM, art. 254.

«- Preliminar de intempestividade arguida pela representante do Parquet Castrense. Diligência. Juntada de Certidão emitida pela Diretora de Secretaria do Juízo a quo esclarecendo qualquer dúvida. Indeferimento. - Declarações dos acusados, no IPM e em juízo, deixam evidente a participação dos acusados na prática dos atos preparatórios e executórios quanto ao crime de furto. - Receptação dolosa. Natureza da mercadoria comercializada em local próximo à Unidade Militar. CPM ad... ()

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