CPM - Código Penal Militar
Art. 309º
- Corrupção ativa
- Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou vantagem indevida para a prática, omissão ou retardamento de ato funcional:
Pena - reclusão, até oito anos.
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem, dádiva ou promessa, é retardado ou omitido o ato, ou praticado com infração de dever funcional.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (QUINTA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0105579-94.2021.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Geraldo Da Silva Batista Junior - J. em 28/05/2026 - DJ 11/06/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL MILITAR. CORRUPÇÃO ATIVA E CORRUPÇÃO PASSIVA. CODIGO PENAL, art. 309 e CODIGO PENAL, art. 308 MILITAR. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (QUARTA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0047803-39.2021.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Paulo Cesar Vieira C. Filho - J. em 03/10/2024 - DJ 21/03/2025
APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA PRATICADA POR BOMBEIRO MILITAR. CODIGO PENAL, art. 308 e CODIGO PENAL, art. 309 MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE. ÍNTEGRA DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. PARQUET PELA REFORMA DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. PROVA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 1.
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STFSTF (Primeira Turma) - HC 242.798 - AM - Rel.: Min. Alexandre De Moraes - J. em 26/08/2024 - DJ 02/09/2024
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGADA NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - RHC 142.608 - SP - Rel.: Min. Edson Fachin - J. em 12/12/2023 - DJ 12/04/2024
Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de corrupção ativa militar (CPM, art. 309). Competência da Justiça Militar (CPM, art. 9º, III, a). Pretendida aplicação subsidiária dos CPP, art. 396 e CPP, art. 396-A ao processo penal militar. Viabilidade jurídica do pedido. Precedentes. Resolução, nos termos da assentada do julgamento, do caso concreto: aplicação dos citados dispositivos do CPP ao processo militar, mantendo-se a decisão de recebimento da denúncia, porém anulando-se os atos processuais subsequentes e determinando-se ao Juízo Militar que oportunize ao recorrente a apresentação de resposta à acusação com fundamento nos mencionados preceitos processuais. Modulação, nos termos do voto médio, dos efeitos da decisão: a partir da publicação da ata de sessão deste julgamento, o rito dos CPP, art. 396 e CPP, art. 396-A aplica-se aos processos penais militares cuja instrução não tenha se iniciado, ressalvada a hipótese em que a parte tenha requerido expressamente a concessão de oportunidade para apresentação de resposta à acusação no momento oportuno. Recurso parcialmente provido.
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STFSTF (Segunda Turma) - RHC 142.608 - SP - Rel.: Min. Edson Fachin - J. em 17/04/2018 - DJ 20/04/2020
Agravo regimental na medida cautelar no recurso ordinário em habeas corpus. Inadmissibilidade. Precedentes. Não conhecimento do recurso. Recebimento como pedido de reconsideração. Possibilidade. Precedentes. Denúncia. Crime de corrupção ativa militar (CPM, art. 309). Competência prima facie da Justiça Militar (CPM, art. 9º, III, a). Precedentes. Pretendida aplicação subsidiária dos CPP, art. 396 e CPP, art. 396-A ao processo penal militar. Plausibilidade jurídica do pedido. Liminar deferida para suspender o andamento da ação penal militar na origem. Suspensão do lapso prescricional, contado a partir da sessão de julgamento (CPM, art. 125, § 4º, I, c/c o CP, art. 116, I).
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no AResp 553.243 - SP - Rel.: Min. Ribeiro Dantas - J. em 05/11/2019 - DJ 12/11/2019
Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Praticado contra militar no exercício de sua funções. Competência da justiça militar. CPM, art. 309. Desclassificação. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena fixada de maneira proporcional. Violação não configurada. Agravo não provido.
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.648.439 - SP - Rel.: Min. Rogerio Schietti Cruz - J. em 07/08/2018 - DJ 21/08/2018
Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa (CPM, art. 309). Provas insuficientes para a condenação. Súmula 7/STJ. Conversas interceptadas não utilizadas no procedimento criminal. Descarte. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.648.439 - SP - Rel.: Min. Rogerio Schietti Cruz - J. em 07/08/2018 - DJ 21/08/2018
Agravo regimental no recurso especial. Corrupção passiva e ativa (CPM. Art. 308 e CPM, art. 309). Nulidades. Formalidades não observadas para degravação das conversas interceptadas. Indeferimento de perícia requerida pela defesa. Ilegalidades não configuradas. Crime militar caracterizado. CPM, art. 9º, III, «a». Matéria constitucional. Incompetência desta corte superior. Exasperação da pena-base. Motivação idônea. Processos em andamento não mencionados. Agravo regimental não provido.
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STJSTJ (5ª T.) - HC 446.718 - SP - Rel.: Min. Felix Fischer - J. em 24/05/2018 - DJ 29/05/2018
Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crimes capitulados na Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, II; c/c CPM, art. 9º, II, «e»; III, «a»; CPM, art. 308 § 1º; CPM, art. 309 e seu parágrafo único. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares. Habeas corpus não conhecido.
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.384.402 - SE - Rel.: Min. Nefi Cordeiro - J. em 15/03/2018 - DJ 05/04/2018
Agravo regimental no recurso especial. CPM, art. 309. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Prescrição. Transcurso do prazo de crime praticado anteriormente à Lei 12.230/2010. Prescrição reconhecida.
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Recurso Exclusivo
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