«Recurso contra Decisão concessiva de livramento condicional a condenado a 6 meses de prisão, como incurso no Benefício previsto no e , destinado, exclusivamente, aos condenados à pena de reclusão ou de detenção por tempo igual ou superior a dois anos, desde que atendidos aos requisitos estabelecidos. Decisão recorrida desguarnecida de amparo legal, haja vista as disposições pertinentes não beneficiarem àqueles condenados à pena restritiva ... ()

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Doc. 195.5124.0000.1700

52 - STM. Deserção. Período de licença para tratamento de saúde. Término. Necessidade de tratamento médico. Perduração. Consumação do delito. Militar. CPM, art. 188.

«A ameaça de prisão que recai sobre o paciente não decorre de ilegalidade ou abuso de poder, mas de termo de deserção desprovido de vício. A falta de apresentação do paciente, após o término e não renovação do período de Licença para Tratamento de Saúde (LTS) própria, mesmo que ainda perdure a necessidade de tratamento médico, não elide a consumação do delito de deserção e nem invalida o termo de deserção lavrado. Ordem denegada. Decisão por maioria.»

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Doc. 204.3103.9004.7800

53 - STM. Crime militar. Escrito ou objeto obsceno. Recursos computacionais do Exército. CPM, art. 239. Atipicidade. Preliminares de nulidade. Improcedência.

«1) Alegação de cerceamento de defesa por negativa de acesso a material probante. Silêncio no prazo processual e não demonstração no comprometimento da busca da verdade real. 2) Ofensa ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Assegurada efetiva oportunidade ao réu de defender-se da acusação. 3) Ofensa aos princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade, por atipicidade da conduta imputada ao réu. A descrição do fato, ao menos em tese, adequa-se ... ()

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Doc. 195.5124.0000.3200

54 - STM. Apelação. Abandono de posto. Comportamento típico. Dolo caracterizado. Confissão. Militar. CPM, art. 195.

«O tipo em questão é doutrinariamente classificado como instantâneo, de perigo e formal, que se aperfeiçoa e se esgota num só momento, trazendo implícito um resultado naturalístico. Independe para sua configuração o período de ausência ou a intenção de retornar. Irrelevante a definição do posto, se fixo ou móvel, uma vez que estando escalado, não poderia o Acusado deixar desguarnecido o referido posto, ainda que momentaneamente. Provido o apelo ministerial. Decisão majoritári... ()

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Doc. 196.0401.6000.2400

55 - STM. Crime militar. Apelação. Dormir em serviço. Confissão extrajudicial retratada em Juízo. In dubio pro reo. CPM, art. 203.

«Fragilidade da prova carreada aos autos, porquanto baseada apenas na versão de uma única testemunha, que presidiu e conduziu o Auto de Prisão em Flagrante, e que, negligentemente, permitiu que os dois auxiliares da ronda fossem ao banheiro, além de retirar o Acusado do local de serviço, sem se preocupar em substituí-lo, sob a alegação de que não causaria prejuízo à guarda da Unidade. Improvido o apelo ministerial. Decisão unânime.»

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Doc. 195.5124.0000.1200

56 - STM. Família. Deserção. Condição de arrimo de família não declarada. Estado de Necessidade. Preliminares. Licenciamento de militar sub judice. CPM, art. 187.

«A aquisição da condição de arrimo de família por convocado para o Serviço Militar é requisito para desincorporação ( - Lei do Serviço Militar); entretanto, sem que a Administração Militar seja informada a respeito, não pode essa realizar a devida investigação, indispensável à exclusão do convocado. Estado de necessidade não-configurado. A situação financeira da família, no caso, não exigia o auxílio do Acusado. Preliminares. 1. Não-conheciment... ()

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Doc. 196.0401.6000.4000

57 - STM. Crime militar. Homicídio culposo. Disparo de arma de fogo. Falta de cuidado objetivo a que estava obrigado. CPM, art. 206.

«Armeiro da OM com amplo conhecimento das respectivas normas de segurança, que ao testar os carregadores realizou um golpe de segurança no armamento. Ao perceber que o ferrolho não permaneceu à retaguarda do fuzil, tentou retirar o carregador, momento em que aconteceu o disparo que veio a atingir no pescoço o colega de farda. Evidencia-se perfeitamente previsível a ocorrência de incidente, sendo cristalina a negligência e imprudência do acusado.»

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Doc. 196.0401.6000.4300

58 - STM. Crime militar. Lesão corporal levíssima. CPM, art. 209, § 6º.

«Caracteriza-se como levíssima a lesão que não deixa sequela no ofendido, devendo aplicar-se o princípio da insignificância. Em se aplicando o , § 6º, considerar-se-á a infração como disciplinar. Embora o acusado não pertença mais ao serviço ativo da aeronáutica, o tempo de nove dias que ficou preso é suficiente para considerar reparado administrativamente o dano causado. Apelo Ministerial improvido. Decisão Unânime.»

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Doc. 202.3170.3004.4100

59 - STM. Crime militar. Apelação. Condenação em primeira instância no CPM, art. 251. Compra e venda de gabaritos referentes ao exame de admissão à escola de sargentos das armas.

«- Confissão pelos militares na fase inquisitorial, revelando detalhes precisos da conduta criminosa. Retratação em Juízo. Negativa de autoria pelo civil. Prova testemunhal e documental consistentes a demonstrar a participação dos mesmos na atividade delituosa. - Pena exacerbada fixada pelo Juízo a quo ao civil co-denunciado. Desproporcionalidade em relação aos demais acusados. Não obstante, ser aquele o «cabeça» da empreitada delituosa, o civil não teria êxito sem a efetiva p... ()

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Doc. 204.3103.9004.6300

60 - STM. Crime militar. Imagens obscenas. Computador. Lugar sujeito à Administração Militar. Imputabilidade. CPM, art. 239.

«Militar que produz e mantém, em arquivo de computador instalado em lugar sujeito à Administração Militar, cenas de sexo explícito, imprimindo e guardando panfletos, com textos e imagens obscenas, em seu armário situado no interior do quartel, comete o delito previsto no Semi-imputabilidade não comprovada. Recurso desprovido. Decisão unânime»

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