CPM - Código Penal Militar
Art. 189º
Art. 189
- Nos crimes dos arts. 187 e 188, ns. I, II e III:
I - se o agente se apresenta voluntariamente dentro em oito dias após a consumação do crime, a pena é diminuída de metade; e de um terço, se de mais de oito dias e até sessenta;
II - se a deserção ocorre em unidade estacionada em fronteira ou país estrangeiro, a pena é agravada de um terço.
Decisões Relacionadas
STFSTF (Primeira Turma) - HC 164.973 - PA - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 29/04/2019 - DJ 08/05/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE DESERÇÃO. art. 187 C/C art. 189, I, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DOS CODIGO PENAL, art. 59 e CODIGO PENAL, art. 61 MILITAR. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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STFSTF (1ª T.) - AgRg no HC 164.973 - PA - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 26/04/2019 - DJ 07/05/2019
Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal militar. Crime de deserção. CPM, art. 187 c/c CPM, art. 189, I. Alegada inconstitucionalidade do CPM, art. 59 e CPM, CPM, art. 61. Ausência de decisão de mérito. Supressão de instância. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.
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STMSTM (Pleno) - Apelação 2005.01.049995-6 (49.995) - RS - Rel.: Min. Marcus Herndl - J. em 06/10/2005 - DJ 08/11/2005
Deserção. Condenação. Delito consumado em Unidade de fronteira. Militar. CPM, art. 189.
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STMSTM (Pleno) - Apelação 1997.01.048041-4 (48.041) - AM - Rel.: Min. José Sampaio Maia - J. em 19/03/1998 - DJ 28/04/1998
Deserção. CPM, art. 188, II. CPM, art. 59, CPM, art. 67. CPM, art. 197. CPM, art. 189, I, primeira parte.
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