81 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Decisão mantida.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará o feriado local no ato da interposição do recurso, requisito não atendido no caso concreto. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.
82 - STJ. Ação de adoção unilateral socioafetiva de enteado promovida por padrasto. Indeferimento da petição inicial, por impossibilidade jurídica do pedido, dado o não cumprimento do requisito da diferença mínima de 16 anos de idade entre adotante e adotando. Deliberação mantida pelo tribunal de origem em face do caráter cogente da norma prevista no ECA, art. 42, § 3º. Irresignação do demandante e do órgão do Ministério Público distrital que atua no feito como custos legis. Hipótese. Cinge-se a controvérsia em definir se a regra que estabelece a diferença mínima de 16 (dezesseis) anos de idade entre adotante e adotando (ECA, art. 42, § 3º) é norma cogente ou, na medida das peculiaridades do caso concreto, pode ser relativizada no interesse do adotando, à vista da situação fática efetivamente vivenciada de forma pública, estável, duradoura e contínua. Recursos especiais providos. CCB/2002, art. 1.619.
1 - O dispositivo legal atinente à diferença mínima etária estabelecida no ECA, art. 42, § 3º, embora exigível e de interesse público, não ostenta natureza absoluta a inviabilizar sua flexibilização de acordo com as peculiaridades do caso concreto, pois consoante disposto no ECA, art. 6º, na interpretação da lei deve-se levar em conta os fins sociais a que se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do... ()
83 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Decisão mantida.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará o feriado local no ato da interposição do recurso, requisito não atendido no caso concreto. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.
84 - STJ. agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de repetição de indébito. Cumprimento de sentença. Liquidação de sentença. Ausência de impugnação específica de parte dos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão agravada mantida.agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.
85 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lesão corporal. Pleito pelo reconhecimento de fundamentação insuficiente para alicerçar a incidência da agravante prevista no art. 61, II, c, do estatuto repressor. Insubsistente. Decote da agravante. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há falar em nulidade por falta de fundamentação quando o magistrado, a despeito de se pronunciar sucintamente sobre determinada matéria, firma convicção e resolve a questão controvertida com esteio em elementos delineados nos autos. 2 - A Corte a quo concluiu que a incidência do preconizado na alínea a do, II do CP, art. 61 está devidamente justificada porque deflui dos elementos probantes constantes do processo. Portanto, a inversão do julgado, de forma a fazer prevalecer ... ()
86 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.
1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 2 - Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do agravo em recurso especial. 3 - Agravo regimental não conhecido.
87 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição do agravo após o lapso legal. Intempestividade. Não aplicação dos CPC, art. 219 e CPC art. 220. Suspensão do expediente forense. Momento de comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo regimental desprovido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como o CPP, art. 798. 2 - No caso, houve intimação quanto à decisão que não admitiu o recurso especial em 01/12/2020, e o agravo em recurso especial foi interposto em 05/01/2021, quando já havia escoado o prazo para a sua interposição. 3 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «[...] em ações que... ()
88 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Configuração. Réu que já cumpriu quase metade da pena mínima cominada ao delito preso preventivamente, em regime fechado. Demora excessiva. Ordem concedida. CPP, art. 580. Extensão dos efeitos aos corréus. Agravo desprovido.
1 - Na presente hipótese, constata-se constrangimento ilegal sofrido pelos Agravados, à luz do princípio constitucional disposto no CF/88, art. 5º, LXXVIII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004, segundo o qual «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 2 - A despeito da gravidade da conduta e da complexidade do processo com pluralidade de réus e testemunhas, há demo... ()
89 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão que indeferiu o pedido liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme compreensão pacífica desta Corte Superior, em consonância com o disposto na Súmula 691/STF, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - No caso, não se constata ilegalidade flagrante ou teratologia capaz de justificar a supressão de instância, pois o Desembargador Relator do writ originário, em juízo preliminar, entendeu idôneas as razões de decidir d... ()
90 - STJ. habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento justificado. Conclusão da jurisdição ordinária não embasada somente na expressiva apreensão de entorpecente, mas nos demais elementos probatórios. Tráfico realizado a mando de presidiário, que deveria estar incomunicável. Conjuntura que permite aferir o envolvimento da acusada com a criminalidade. Impossibilidade de reavaliação do contexto fático probatório. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância que justifica o estabelecimento de regime prisional mais gravoso. Demais alegações que não podem ser analisadas. Impetração superveniente ao trânsito em julgado da condenação. Pretensão revisional, formulada antes da inauguração da competência desta corte. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Instrução deficiente do feito. Ausência de comprovação de que não foi operada a detração do tempo de prisão processual na execução definitiva. Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem de habeas corpus denegada.
1 - O Juiz de primeiro grau - no que fora ratificado pelo Tribunal estadual -, ao afastar a minorante do tráfico privilegiado, concluiu que o grau de envolvimento da Agente com atividades ilícitas era mais profundo que o alegado nas razões defensivas. A jurisdição ordinária não se limitou a referir-se tão somente à apreensão de grande quantidade de droga, mas fundou-se também em outros elementos probatórios concretos, autônomos e idôneos, notadamente porque a Paciente agiu após co... ()