STJ - Diário da Justiça: 25/06/2021

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D.O. 25/06/2021

STJ

Doc. 210.6251.1482.0365

91 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Intempestividade. Embargos de declaração. Recurso inadmissível. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo. Ilegalidade flagrante constatada. Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Confissão espontânea e reincidência. Compensação integral. Cabimento. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, o único recurso cabível contra a decisão que inadmite recurso especial é o agravo em recurso especial dirigido ao STJ. Por isso, a oposição de embargos de declaração contra o referido decisum constitui erro grosseiro, por se tratar de recurso manifestamente incabível, motivo pelo qual não tem o condão de interromper ou suspender a fluência do prazo para o recurso adequado. 2 - É possível, na segunda fase da dosimetria da pe... ()

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Doc. 210.6251.1595.0767

92 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Pleito de restabelecimento da negativação da vetorial consequências do crime. Procedência. Vítima arredia e com repulsa da figura masculina paterna. Pedido de reconhecimento da causa de aumento da pena previsto no CP, art. 226, II. Procedência. Vítima que ficou sob os cuidados exclusivos do réu por breve período de tempo, suficiente para exercer autoridade sobre ela. Agravo regimental desprovido.

1 - As consequências do crime experimentadas pela Vítima, — «[...] ficou mais arredia e distante do pai, evitando brincadeiras e proximidades que antes dos fatos não lhe incomodavam, demonstrando que a vítima criou certa repulsão à figura masculina depois dos fatos [...]» —, não podem ser consideradas inerentes ao tipo penal do estupro de vulnerável, pois denotam resultado gravíssimo, que transborda, em muito, do contido no tipo penal mencionado. 2 - No mais, essa Corte Superior... ()

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Doc. 210.6251.1980.4862

93 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Conforme dispõe o , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. 2 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.6251.1512.4185

94 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão ou ambiguidade. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O Embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado que, fundamentadamente, manteve a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial, o que não se confunde com existência de omissão ou ambiguidade. Contudo, o mero inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável não viabiliza a oposição de embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.6251.1511.2122

95 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112, com as alterações da Lei 13.964/2019. Requisito objetivo. Pedido de retificação do cálculo de penas, com a aplicação do prazo de 40% (quarenta por cento) da pena. Procedência. Agravo desprovido.

1 - Antes da vigência da Lei 13.964/2019, a previa como requisito objetivo o cumprimento da fração de 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior, para os condenados por crimes comuns (primários ou reincidentes). Já para os condenados por crimes hediondos, a , § 2º, estabelecia as frações de 2/5 (para os réus primários) e 3/5 (para os reincidentes). 2 - Com o advento do mencionado regramento, o sistema progressivo de regime prisional passou a ter ... ()

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Doc. 210.6251.1730.0645

96 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido na , ou seja, o prazo para a apresentação do citado recurso é de 5 dias corridos. 2 - Na hipótese, a decisão recorrida foi disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico/STJ em 1º/06/2021 sendo considerada publicada no primeiro dia útil seguinte, o... ()

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Doc. 210.6251.1759.6200

97 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado. Aplicação do prazo de 40% (quarenta por cento) da pena. Analogia in bonam partem. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 2 - Ao contrário do que entenderam as instâncias ordinárias, não há como se aplicar a fração de 3/5 (três quintos), correspondente a 60% (sessenta por cento), para a progressão de regime do Paciente, tendo em vista que, de acordo com a literalidade do, VII da , ... ()

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Doc. 210.6251.1782.7639

98 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182 desta corte. Maus antecedentes. Período depurador. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida de que não houve inauguração da competência desta Corte e de que é cabível a fixação do regime inicial semiaberto em razão da reincidência do Acusado, nos termos da Súmula 269/STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ, mutatis mutandis. 2 - No âmbito do agravo regi... ()

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Doc. 210.6251.1531.3952

99 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Ausência de prova da autoria no crime de roubo. Necessidade de revolvimento de provas. Análise insuscetível no writ. Dosimetria da pena. Exasperação de 1/6 (um sexto) na pena-base. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Acórdão afirma inocorrência. Revisão do entendimento. Via mandamental incabível. Necessidade de reexame de provas. Regime fechado. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarretaria, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático probatório, impróprio na via do habeas corpus. 2 - Constitui-se fundamentação idônea para a exasperação da pena-base o fato de o crime ter sido cometido à luz do dia e em via pública com intensa movimentação de pessoas, porquanto trata-se de elementos concretos, que não são inerentes ao tipo penal e mostram-se aptos a justifica... ()

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Doc. 210.6251.1546.7406

100 - STJ. habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Pleito de reconhecimento de flagrante forjado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Necessidade de rastreamento de dados. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Grande quantidade de drogas. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.

1 - A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. 2 - Na hipótese, reconhecer tratar-se de flagrante forjado, requer o aprofunda... ()

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