STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição do agravo após o lapso legal. Intempestividade. Não aplicação dos CPC, art. 219 e CPC art. 220. Suspensão do expediente forense. Momento de comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo regimental desprovido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como o CPP, art. 798.
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