STJ - Diário da Justiça: 25/06/2021

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D.O. 25/06/2021

STJ

Doc. 210.6251.1169.5336

71 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Reeducando condenado por tráfico de drogas. Reincidência por prática anterior de crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Recurso não provido.

1 - Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/90. Precedentes. 2 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/1919 - Pacote Anticrime-, foi revogado expressamente a , § 2º (Lei 13.964/19... ()

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Doc. 210.6251.1131.4833

72 - STJ. processual civil. Agravo interno interposto contra acórdão. Não cabimento. Recurso próprio para impugnar decisões monocráticas.

I - Os arts. 1.021, caput, do CPC/2015 e 258 do Regimento Interno do STJ preveem o cabimento de agravo interno somente contra decisão monocrática. II - A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para o recebimento do recurso como embargos de declaração. III - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.6251.1319.7548

73 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Art.

1 -022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdi... ()

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Doc. 210.6251.1262.3326

74 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Ausência de manifestação sobre o CPC/1973, art. 4º. Questão não examinada e imprescindível à solução da controvérsia. Omissão e contradição verificadas. Embargos de declaração acolhidos, conferindo-lhes efeitos modificativos.

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Doc. 210.6251.1860.1962

75 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.

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Doc. 210.6251.1993.9433

76 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.6251.1936.3369

77 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Art.

1 -022 DO CPC/15. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

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Doc. 210.6251.1371.1754

78 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Conclusão no sentido da necessidade da medicação para o tratamento do problema de saúde da segurada. Indicação médica. Súmula 7/STJ. Cobertura off-label. Tese reconhecida por esta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão concluiu que a medicação era necessária ao tratamento da segurada e que a carência de registro na Anvisa para o problema de saúde da paciente não seria impeditivo para a cobertura securitária. Isso porque, havendo indicação médica, como ocorreu, seria inviável a negativa securitária. Esse quadro atrai a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os planos de s... ()

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Doc. 210.6251.1475.5964

79 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Plano de saúde. Dano moral não configurado. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais. Fundamentação deficiente. Não indicação de dispositivos de Lei. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Contradição externa que não autoriza a oposição dos embargos. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Integrativo rejeitado.

1 - O presente recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - ... ()

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Doc. 210.6251.1937.9304

80 - STJ. administrativo. Ambiental. Infração ambiental. Supressão de 79 exemplares arbóreos. Loteamento em área de conservação. Multa. Redução do valor pelo acórdão recorrido. Violação de dispositivos do Decreto 6.514/1998. Descabimento. Precedentes. Arts. Da Lei 9.605/1998 não debatidos (Súmula 282/STF). Ausência de comando normativo suficiente.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada por particular contra a Prefeitura Municipal de São Paulo objetivando a nulidade de auto de infração que lhe foi imposto, decorrente da supressão de vegetação de 79 exemplares arbóreos sem autorização competente, em imóvel de sua propriedade localizado no loteamento «Nova Cantareira», em importante área de conservação, com a multa no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). II - A ação foi julgada improcedente (fls. 598-605), de... ()

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