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61 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vícios. Inexistência.
1 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e pedido de compensação por danos morais e tutela antecipada. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF.
1 - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e pedido de compensação por danos morais e tutela antecipada. 2 - Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados e dos argumentos invocados pela parte recorrente, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 4 - A existência de fundamento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - STJ. agravo interno no recurso especial. Transporte de carga. Não antecipação do vale-pedágio. Ação de cobrança. Ilegitimidade ativa e inexistência de responsabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de similitude fática. Exorbitância da multa. Improcedência. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Para o acolhimento do recurso, seria imprescindível derruir as conclusões contidas no julgado atacado (pela legitimidade ativa da recorrida e pela responsabilidade da recorrente de fornecer o vale-pedágio), o que, forçosamente, demandaria nova incursão no conjunto fático probatório, incidindo, na espécie, a Súmula 7 deste Tribunal Superior a impedir o conhecimento do recurso especial. 2 - Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - STJ. agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Ação rescisória c/c indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Falta de prequestionamento das teses de mora do adquirente, desistência do comprador e exceção do contrato não cumprido. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Não demonstraram as agravantes a manifestação do Tribunal de origem sobre a mora do adquirente, sobre a sua desistência na compra do imóvel e sobre a exceção do contrato não cumprido. Logo, sem prequestionamento tais teses. 2 - A aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025 exige a oposição dos embargos de declaração perante o Tribunal de origem, bem como a alegação de negativa de prestação jurisdicional no recurso especial, o que não aconteceu. 3 - Razões recursais insuficie... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Alegação de não constar no rol da ans. Rol exemplificativo. Precedentes da terceira turma. Negativa indevida da operadora. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Em que pese a existência de precedente da Quarta Turma de que seria legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - STJ. processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
1 - Embargos de declaração que apontam suposta omissão em sua fundamentação. 2 - Ausentes os vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - STJ. agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Manutenção de ex- empregado. Rescisão do contrato entre a estipulante e a seguradora. Inaplicabilidade da Lei 9.656/1998, art. 31. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido da inaplicabilidade da Lei 9.656/1998, art. 31 quando o contrato entre a estipulante e a seguradora tiver sido rescindido. 2 - Não demonstrou o agravante a inaplicabilidade do precedente colacionado na decisão monocrática, o qual demonstra o entendimento deste Tribunal. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vícios. Inexistência.
1 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - STJ. recurso especial. Recuperação extrajudicial. Pedido de homologação do plano apresentado pelo devedor. Acórdão que deferiu o requerimento. Honorários advocatícios de sucumbência. Cabimento. Impugnações apresentadas que conferiram litigiosidade ao procedimento. Impossibilidade de exame das circunstâncias fático probatórias dos autos. Retorno ao tribunal de origem. Lei 11.101/2005, art. 161, § 6º. Lei 11.101/2005, art. 164, §§ 5º e 7º. Lei 11.101/2005, art. 189. CPC/2015, art. 85.
1 - Pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial apresentado em 29/12/2016. Recurso especial interposto em 01/10/2018. Autos conclusos à Relatora em 17/2/2021. 2 - O propósito recursal consiste em definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em procedimento de homologação de plano de recuperação extrajudicial. 3 - Muito embora o procedimento judicial decorrente do pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - STJ. agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação indenizatória. Inexistência de urgência ou emergência. Revisão. Súmula 7/STJ. Afastamento da multa devido. Razões recursais insuficientes. Agravo interno de flávia do prado moraes batistella desprovido.
1 - Por incidência da Súmula 7/STJ, não cabe a esta Corte nova análise do conjunto probatório, a fim de afastar a conclusão pela inexistência de urgência ou emergência do atendimento médico. 2 - Verificado o caráter prequestionatório dos embargos de declaração, a multa deve ser afastada. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)