DOC. 210.6251.1479.7907

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão que indeferiu o pedido liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme compreensão pacífica desta Corte Superior, em consonância com o disposto na Súmula 691/STF, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

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