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STJ - Diário da Justiça: 25/06/2021

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Doc. 210.6251.1839.9817

41 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Decisão mantida.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará o feriado local no ato da interposição do recurso, requisito não atendido no caso concreto. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.6251.1943.2668

42 - STJ. agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Medidas executivas atípicas. Indeferimento. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto à adequação, à efetividade, à razoabilidade e à proporcionalidade das medidas coercitivas atípicas - demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste Tribunal Superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.6251.1351.2773

43 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Ausência de entrega de unidades habitacionais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais em razão de ausência de entrega de unidades habitacionais. 2 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno no recurso especial não provido.

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Doc. 210.6251.1786.8786

44 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão de questão já decidida. Impossibilidade.

1 - O recurso de embargos de declaração somente é cabível nas hipóteses em que haja, no julgado impugnado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam, assim, à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. 2 - A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, relativa a seus fundamentos e dispositivo, e não a contradição entre este e o entendimento da parte... ()

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Doc. 210.6251.1466.7470

45 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processo civil. Ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do apelo nobre. Não observância pela parte da abertura de prazo para regularização. Impossibilidade de correção posterior. Preclusão do direito. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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Doc. 210.6251.1188.1243

46 - STJ. agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento. Doença coberta pelo plano. Abusividade. Alegação de procedimento não previsto no rol da ans. Irrelevante. Enumeração exemplificativa. Jurisprudência da terceira turma.

1 - A circunstância de o tratamento prescrito pelo médico não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário por tratar de rol exemplificativo. 2 - Entendimento do acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência da Terceira Turma desta Corte. Precedentes. 3 - Existência de precedente recente da QUARTA TURMA no sentido de que seria legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS. 4 - Reafirmação da jurisprudência d... ()

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Doc. 210.6251.1129.1632

47 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autorização de exame. Recusa de cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Natureza exemplificativa. Recusa indevida.

1 - A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de terapia prescrita para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.6251.1419.5633

48 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos. Compra e venda de unidade imobiliária. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos em razão de desistência do comprador de unidade imobiliária. 2 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 3 - Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial rejeitados.

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Doc. 210.6251.1601.2811

49 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissões. Inexistência. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 1.022, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.6251.1590.4964

50 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Cédula de crédito bancário. Prazo prescricional aplicável. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem sob o enfoque pretendido. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal local (Súmula 211/STJ). 2 - O prequestionamento ficto, previsto no CPC/2015, art. 1.025, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a parte recorrente suscitar violação ao art. 1.022 do mesmo diploma, porquanto somente dessa forma é que o órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proce... ()

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