DOC. 210.6251.1950.0588

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lesão corporal. Pleito pelo reconhecimento de fundamentação insuficiente para alicerçar a incidência da agravante prevista no art. 61, II, c, do estatuto repressor. Insubsistente. Decote da agravante. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em nulidade por falta de fundamentação quando o magistrado, a despeito de se pronunciar sucintamente sobre determinada matéria, firma convicção e resolve a questão controvertida com esteio em elementos delineados nos autos.

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