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STJ - Diário da Justiça: 25/06/2021

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Doc. 210.6251.1398.8813

31 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposto na vigência do CPC/2015 . Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/73). Agravo interno não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III... ()

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Doc. 210.6251.1132.5118

32 - STJ. direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios. Inexistência.

1 - Alegação de omissão quanto à violação de dispositivos legais. 2 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.6251.1325.9625

33 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Decisão mantida.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará o feriado local no ato da interposição do recurso, requisito não atendido no caso concreto. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.6251.1364.2975

34 - STJ. civil. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no apelo especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação indenizatória. Comercialização de produto impróprio para o consumo. Aquisição de chocolates contendo corpo estranho. Lesão extrapatrimonial configurada. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A Terceira, no julgamento do REsp 1.644.405/RS (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 9/11/2017, DJe 17/11/2017) firmou o entendimento de que a aquis... ()

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Doc. 210.6251.1614.6734

35 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Pretensão de rediscussão da causa. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.6251.1622.2386

36 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão não demonstrada. Pretensão infringente. Descabimento. Embargos rejeitados com aplicação de multa.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Não demonstrou a embargante a existência da alegada omissão, mas tão somente a pretensão infringente, sabidamente descabida. 3 - Buscando os segundos embargos rediscutir matéria decidida, aplicável a multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... ()

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Doc. 210.6251.1398.0822

37 - STJ. embargos de declaração em agravos internos nos agravos em recursos especiais. Contrato de locação. Ação de manutenção de posse. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Ordem de despejo cumprida. Prejudicados os recursos que buscavam, em última análise, impedir a desocupação do bem. Perdas edanos que podem ser perseguidos em ação própria. Agravos em recurso especial prejudicados. Agravos internos não providos. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 3 - Não se reconhece a violação do CPC/2015, art. 1.022 quando há o exame, de forma fundamentada, de todas ... ()

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Doc. 210.6251.1724.1149

38 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Decisão mantida.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará o feriado local no ato da interposição do recurso, requisito não atendido no caso concreto. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.6251.1174.4748

39 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença coletiva. Gratificação de atividade tributária. Ofensa a coisa julgada. Prentensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença coletiva ajuizada contra a União, na qual foi reconhecido aos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil direito a Gratificação da Atividade Tributária - GAT com caráter vencimental. Na sentença, julgou-se extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o retorno dos autos à origem para que se dê o devido andamento ao cumprimento de sentença. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer d... ()

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Doc. 210.6251.1463.6873

40 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre o aresto paradigma e o acórdão embargado. Inviabilidade de processamento do recurso. Interceptação telefônica. Discussão no acórdão sobre a existência de autorização judicial. Distinção do paradigma, que examinou o conteúdo da decisão existente. Agravo regimental não provido.

... ()

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