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21 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.embargos de declaração rejeitados.
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22 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. agravo interno no recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Contrato de locação. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Suspensão de cnh e bloqueio de cartão de crédito. Indeferimento pelas instâncias ordinárias. Necessidade de análise da viabilidade da adoção das medidas, à luz das diretrizes delineadas pela jurisprudência do STJ. Determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno desprovido.
1 - A atual jurisprudência perfilhada pelas Turmas de Direito Privado do STJ considera, em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, desde que exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o proce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
1 - A parte agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida, sob pena de vê-la mantida. 2 - Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica ao decisum combatido. Precedentes. 3 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de embargos à execução. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de embargos à execução. 2 - O agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo no tribunal de origem não comprovada no ato da interposição do recurso. Reconhecimento da intempestividade. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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27 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.
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28 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.
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29 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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30 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)