STJ. agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Manutenção de ex- empregado. Rescisão do contrato entre a estipulante e a seguradora. Inaplicabilidade da Lei 9.656/1998, art. 31. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido da inaplicabilidade da Lei 9.656/1998, art. 31 quando o contrato entre a estipulante e a seguradora tiver sido rescindido.
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