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STJ - Diário da Justiça: 25/06/2021

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Doc. 210.6251.1649.0355

11 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Decisão mantida.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará o feriado local no ato da interposição do recurso, requisito não atendido no caso concreto. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.6251.1619.4936

12 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c compensação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.6251.1339.0820

13 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.6251.1320.7367

14 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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Doc. 210.6251.1500.5796

15 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegação de existência dos vícios tipificados em lei. Não ocorrência.

1 - Consoante estabelecido pelo art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo na ocorrência de carência de fundamentação válida. 2 - No caso dos autos, inexiste qualquer dos vícios tipificados no CPC, art. 1.022, a inquinar a decisão embargada. 3 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. 210.6251.1210.5540

16 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Arbitramento de multa diária. Estipulação de teto máximo. Excepcionalidade não verificada na hipótese. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Consoante o entendimento da Segunda Seção, é admitida a redução do valor da astreinte quando a sua fixação ocorrer em valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa. Todavia, se a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade se faz entre o simples cotejo do valor da obrigação principal com o valor total fixado a título de astreinte, inquestionável que a redução do valor da última, pelo simples fa... ()

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Doc. 210.6251.1851.1898

17 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação de multa com fundamento no § 4º do artigo

1 -021 DO CPC PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRÉVIO RECOLHIMENTO DA MULTA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO.

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Doc. 210.6251.1227.7641

18 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Violação ao CPC, art. 1.022, I. Ausência de contradição interna. Distribuição do ônus probatório. Ausência de prova constitutiva do direito alegado na petição inicial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 192. Documento em língua estrangeira que não foi utilizado como razão de decidir. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

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Doc. 210.6251.1687.5505

19 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.

1 - Ação de adimplemento contratual. 2 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 210.6251.1395.8328

20 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo interno intempestivo. Inobservância do prazo previsto nos arts. 1.021 e seguintes do CPC/2015 c/c CPC/2015, art. 1.070. agravo interno não conhecido

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