DOC. 210.6251.1938.9670

STJ. agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Ação rescisória c/c indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Falta de prequestionamento das teses de mora do adquirente, desistência do comprador e exceção do contrato não cumprido. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não demonstraram as agravantes a manifestação do Tribunal de origem sobre a mora do adquirente, sobre a sua desistência na compra do imóvel e sobre a exceção do contrato não cumprido. Logo, sem prequestionamento tais teses.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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