DOC. 210.6251.1700.6355

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e pedido de compensação por danos morais e tutela antecipada. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e pedido de compensação por danos morais e tutela antecipada.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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