DOC. 210.6251.1254.5883

STJ. recurso especial. Recuperação extrajudicial. Pedido de homologação do plano apresentado pelo devedor. Acórdão que deferiu o requerimento. Honorários advocatícios de sucumbência. Cabimento. Impugnações apresentadas que conferiram litigiosidade ao procedimento. Impossibilidade de exame das circunstâncias fático probatórias dos autos. Retorno ao tribunal de origem. Lei 11.101/2005, art. 161, § 6º. Lei 11.101/2005, art. 164, §§ 5º e 7º. Lei 11.101/2005, art. 189. CPC/2015, art. 85.

1 - Pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial apresentado em 29/12/2016. Recurso especial interposto em 01/10/2018. Autos conclusos à Relatora em 17/2/2021.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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