31 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Atualização dos valores venais dos imóveis. Leis municipais 11.154/91 e 14.256/2006. Afastamento de suas regras, pelo tribunal de origem, por inobservância do princípio constitucional da legalidade estrita. Acórdão recorrido assentado na interpretação de direito constitucional e de direito local. Súmula 280/STF. Ofensa aos CF/88, art. 150, I, e CF/88, art. 156, II. Fundamentos eminentemente constitucionais do acórdão recorrido. Inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/09/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento em lei local, concluindo a instância de origem por afastar, por inobservância ao princípio constitucional da legalidade estrita e ao CF/88, art. 156, II, as regras contidas nas Leis municipais 11.154/91 e 14.256/2006, para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)