91 - STJ. Recurso especial. Recurso extraordinário. Efeito devolutivo amplo. Aplicação do direito à espécie. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. RISTJ, art. 257. Súmula 456/STF. CPC/1973, art. 541.Lei 8.038/1990, art. 26.
«... 4.3. Retomando o caso concreto, a sentença, com ampla cognição fático-probatória, consignou uma série de fatos tendentes a ensejar a exclusão dos ora recorridos da companhia, porquanto configuradores da justa causa (fls. 108-109): (i) o recorrente Leon, conquanto reeleito pela Assembleia Geral para o cargo de diretor, não pôde até agora nem exercê-lo nem conferir os livros e documentos sociais em virtude de óbice imposto pelos recorridos; (ii) a não distribuição de dividendo... ()
92 - STJ. Direito tributário. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 475. Princípio do non reformatio in pejus em remessa obrigatória. Ação rescisória. Cabimento. Embargos de divergência rejeitados.
«1. O fundamento para o ajuizamento da ação rescisória, mormente aquele previsto no inciso V do CPC/1973, art. 485. violação de literal disposição de lei –, é de tipificação estrita, em respeito à estabilidade das relações jurídicas acobertadas pela coisa julgada, visando a paz social. 2. A interpretação restrita do CPC/1973, art. 485, Vnão importa em sua interpretação literal, sob pena de não ser possível alcançar seu verdadeiro sentido e intento, e, por conseguinte,... ()
93 - STJ. Processual civil e administrativo. Tributário. Protesto de CDA. Lei 9.492/1997.Interpretação contextual com a dinâmica moderna das relações sociais e o «ii pacto republicano de estado por um sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo». Superação da jurisprudência do STJ.
94 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Correção monetária, juros e prescrição. Pretensão da fazenda nacional de reconhecimento da extemporaneidade do recurso especial da ora embargada, interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios da eletrobras e da fazenda nacional, sem posterior ratificação. Omissão que se reconhece. Providência que se considera desnecessária, entretanto. No STJ. Qo no REsp. 1.129.215/df, rel. Min. Luis felipe salomão, julgamento em 16.9.2015, acórdão pendente de publicação. No STF. Ai 703.269 agr-ed-ed-edv-ed, rel. Min. Luiz fux, DJE 8.5.2015. Exigência de ratificação do apelo especial inaplicável ao presente caso. Extemporaneidade afastada. Tese de ofensa à Súmula 188. Inovação recursal indevida. Insurgência contra o mérito do julgado. Pedido de redistribuição da verba honorária de sucumbência. Inviabilidade. Embargos de declaração da eletrobras rejeitados; embargos de declaração fazenda nacional acolhidos, em parte, para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.
«1. Em Questão de Ordem no REsp. 1.129.215/DF, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgamento em 16.9.2015, acórdão pendente de publicação, a Corte Especial conferiu nova leitura à Súmula 418/STJ, cuja interpretação original tinha por inadmissível o Recurso Especial interposto antes da publicação do acórdão dos Embargos de Declaração, sem posterior ratificação. 2. Trata-se de entendimento que acompanha o alcançado pelo órgão plenário do STF nos autos do AI 703.269 AgR-ED-ED... ()
95 - STJ.Tributário. Migração dos débitos do refis. Desconstituição do arrolamento de bens. Inocorrência. Malferimento do Lei 11.941/2009, art. 11, I. Não ocorrência. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Interpretação literal. CTN, art. 111. Portaria conjunta pgfn/rfb 06/2009. Legalidade.
«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, objetivando a desconstituição do arrolamento de bens instituído pela Lei 9.964/2000, tendo em vista a migração dos débitos do Refis para o programa de parcelamento previsto na Lei 11.941/2009. 2. O Lei 11.941/2009, art. 11, I preceitua que os parcelamentos requeridos na forma e condições previstas nos artigos 1º, 2º e 3º da lei não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora ... ()
96 - STJ.Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento. Refis. Pagamento. Honorários advocatícios. Recurso repetitivo. Interpretação restritiva.
«1. Trata a hipótese sub judice de processo, no qual foi proferida sentença de improcedência do pedido feito pelo contribuinte, que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União. 2. Após prolatada a sentença, o contribuinte requereu a desistência do pedido e a renúncia do direito controvertido, contudo o requerimento foi julgado prejudicado, diante dos claros termos do disposto no CPC, art. 463, I, tendo a sentença transitado em julgado. 3. O STJ possui p... ()
97 - STJ.Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da dívida executada. Nome do sócio constante na cda. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Prescrição. Falta de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - O Tribunal a quo, em autos de Execução Fiscal, ao julgar Embargos de Declaração, acolheu-os, mediante atribuição de efeitos infringentes, para determinar o regular prosseguimento da Execução Fiscal em face dos sócios da empresa executada, cujos nomes constam da Certidão de Dívida Ativa. Manifestou-se, ainda, pelo não reconhecimento da prescr... ()
98 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Bolsa de estudos. Concurso público para carreira da magistratura. Reexame fático-probatório e de legislação local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Aplicação.
«1 - Em interpretação a Lei 9.250/1995, art. 26, firmou-se o entendimento nesta Corte Superior pela estrita observância da hipótese legal, afastando-se a incidência do imposto de renda sobre bolsa de estudos somente quando caracterizada a doação financeira, o que, por consequência, enseja a inexistência de contraprestação do serviço desenvolvido pelo contribuinte. 2 - A depender da situação fática delimitada pelo Tribunal de origem, tem-se entendido, com apoio na Súmula 7/STJ... ()
99 - STJ. Agravo regimental recurso especial e agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Prescrição. Acórdão que confirma a condenação. Efeito interruptivo. Inexistência. Matéria pacífica nesta corte superior. Matéria estritamente infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.
«1 - Embora não se desconheça a existência de recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é certo que esta Corte Superior de Justiça, a qual compete a uniformização da interpretação conferida à legislação federal infraconstitucional, pacificou a compressão de que a publicação de acórdão que simplesmente confirma a condenação imposta instância antecedente não interrompe o curso do prazo prescricional. 2 - O Recorrido foi condenado a uma pena privativa... ()
100 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Interpretação. Dispositivo da in 807/2008 da Receita Federal do Brasil. Conceito de Lei.
«1 - Das razões recursais, colhe-se que os argumentos nucleares da recorrente envolvem a aplicação e interpretação da Instrução Normativa RFB 807/2008, de modo que a discussão trata de normativo que não se constitui em Lei. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou Lei, previsto na CF/88, art. 105, III «a», deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendenda Súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos... ()