STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Atualização dos valores venais dos imóveis. Leis municipais 11.154/91 e 14.256/2006. Afastamento de suas regras, pelo tribunal de origem, por inobservância do princípio constitucional da legalidade estrita. Acórdão recorrido assentado na interpretação de direito constitucional e de direito local. Súmula 280/STF. Ofensa aos CF/88, art. 150, I, e CF/88, art. 156, II. Fundamentos eminentemente constitucionais do acórdão recorrido. Inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/09/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.
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