101 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Faltas graves recentes. Ausência de preenchimento de requisito subjetivo. Alteração de entendimento. Revolvimento fático probatório. Via imprópria. Agravo desprovido.
1 - A teor do disposto no CP, art. 83, o livramento condicional será deferido aos condenados com pena privativa de liberdade, desde que atendidos determinados requisitos objetivos e subjetivos, constituindo estes na comprovação de comportamento satisfatório durante a execução da pena, a saber, observância das obrigações que lhe foram impostas, bom desempenho no trabalho que lhe fora atribuído e aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto. 2 - No caso dos a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)