A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos e , sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do . [[. .]]. A controvérsia consiste em definir se é prescritível a pretensão de expedição de novo precatório o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1010.8174.1790

Leading Case

2 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.141/STJ. Julgamento do mérito. Precatório. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Lei 13.463/2017. Cancelamento de precatórios ou requisições de pequeno valor depositados há mais de dois anos. Pedido de expedição de novo ofício requisitório. Aplicação do regime prescricional previsto no Decreto 20.910/32. Termo inicial. Ciência do cancelamento. Administrativo e processual civil. Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, não provido, por fundamento diverso do acórdão recorrido. Lei 13.463/2017, art. 2º. Lei 13.463/2017, art. 3º. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CCB/2002, art. 189. Alegada ofensa aos Decreto 20.910/1932, art. 8º e Decreto 20.910/1932, art. 9º, ao Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º, ao CPC/2015, art. 904, I, CPC/2015, art. 906, parágrafo único, do CPC/2015, ao CCB/2002, art. 338. CPC/2015, art. 924, II. CPC/2015, art. 1.025. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. CPC/2015, art. 1.041.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1010.8890.9587

Leading Case

3 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.141/STJ. Julgamento do mérito. Precatório. Recurso especial representativo de controvérsia. Lei 13.463/2017. Cancelamento de precatórios ou requisições de pequeno valor depositados há mais de dois anos. Pedido de expedição de novo ofício requisitório. Aplicação do regime prescricional previsto no Decreto 20.910/1932. Termo inicial. Ciência do cancelamento. Administrativo e processual civil. Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, não provido, por fundamento diverso do acórdão recorrido. Lei 13.463/2017, art. 2º. Lei 13.463/2017, art. 3º. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CCB/2002, art. 189. Alegada ofensa aos Decreto 20.910/1932, art. 8º e Decreto 20.910/1932, art. 9º, ao Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º, ao CPC/2015, art. 904, I, CPC/2015, art. 906, parágrafo único, do CPC/2015, ao CCB/2002, art. 338. CPC/2015, art. 924, II. CPC/2015, art. 1.025. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. CPC/2015, art. 1.041.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3301.2533.0279

4 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Precatório original expedido. Depósito insuficiente. Precatório complementar. Determinação do conselho nacional de justiça de expedição de novo precatório, sem vinculação com a data de apresentação do precatório primitivo. Ausência de impugnação, no recurso especial, a fundamento suficiente do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Ilegitimidade passiva das autoridades impetradas. Meras executoras de decisão proferida pelo CNJ. Precedentes. Recurso em mandado de segurança não conhecido.

I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, a parte recorrente impetrou Mandado de Segurança, objetivando desconstituir ato praticado pelo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e pelo Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculo (DEPRE), consubstanciado na determinação de expedição de novo precatório, sem vinculação com a data de apresentação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 107.7133.1000.1000

5 - TJRJ. Precatório. Precatório liquidado após o prazo constitucional. Possibilidade de expedição de precatório complementar para pagamento dos juros moratórios ou de mora. Precedentes do STJ e STF. Prosseguimento da execução. CF/88, art. 100, § 4º.

«1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que os valores constantes de precatórios judiciais, apresentados até 1º de julho, devem ser pagos até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente (, § 1º). 2. Na forma do , § 4º, é vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7561.6000

6 - STJ. Administrativo. Execução fiscal. Fazenda pública. Precatório complementar não levantado. Discussão quanto ao crédito. Prazo prescricional qüinqüenal. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade. Súmula 119/STJ e Súmula 150/STF. Decreto 20.910/32, art. 1º. CF/88, art. 100.

«Hipótese em que o particular não levantou o precatório complementar emitido em 1986. Ação de Execução baixada naquele mesmo ano (1986) e requisitório arquivado pelo STJ em 1991 (após intimação para levantamento, no DJ de 08/02/88). Inércia do titular do crédito até 1996, quando requereu seqüestro de bens do Município, para pagamento do precatório. Acórdão recorrido em que o Tribunal de origem entendeu que não houve prescrição, pois a Execução ainda estava em andament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1382.8002.7000

7 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Precatório complementar. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Expurgos inflacionários. Coisa julgada. Situação consolidada em período anterior às emendas constitucionais 30/2000 e 37/2002. Erro de cálculo. Possibilidade de correção a qualquer tempo.

«1. Não viola o , tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da impossibilidade de inclusão dos chamados «expurgos inflacionários» no cálculo para a formação de precatório complementar, quando a conta que deu origem ao p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7335.4800

8 - STJ. Execução. Precatório complementar. Correção monetária. Nova citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. Possibilidade de ser efetuado mediante simples petição. Princípio da efetividade. Eternização do conflito. Inexistência de título executivo. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 730.

«É princípio assente que o precatório deve ser expedido de forma a solver integralmente o débito da Fazenda Pública, por isso que o orçamento deve contemplá-lo levando em consideração o fenômeno inflacionário. A expedição de precatório complementar implementando pagamento atualizado da dívida não cria obrigação nova passível de novel processo executivo, porquanto assente que a correção monetária é o principal ajustado à realidade do seu tempo. Considerando o precat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 111.8400.4000.1300

9 - STJ. Execução. Fazenda pública. Embargos do devedor. Embargos parciais. Prosseguimento da execução pela parte incontroversa. Possibilidade. Precatório. Precatório complementar. Requisição de pequeno valor. CPC/1973, art. 739, § 2º. CF/88, art. 100, §§ 1º, 3º e 4º.

«1. Em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, fundada em sentença transitada em julgado, a propositura de embargos parciais não impede o seu prosseguimento, com a expedição de precatório (ou, se for o caso, de requisição de pequeno valor), relativamente à parte não embargada, como prevê o , § 2º. Tratando-se de parcela incontroversa, tanto na fase cognitiva, quanto na fase executória, está atendido, em relação a ela, o requisito do trânsito em ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1020.1400

10 - TJPE. Constitucional e processo civil. Agravo. Decisão terminativa. Embargos à execução. Violação CPC/1973, art. 557. Inocorrência. Verba alimentar. Cálculo homologado. Correção monetária pela tabela do encoge. Precatório complementar. Atraso no pagamento. Juros de mora a incidir após o término do prazo constitucional. Prequestionamento genérico. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Decisão que deu provimento parcial ao apelo, baseada na jurisprudência dominante deste E. Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores, não viola o artigo 557, caput, e § 1o - A do CPC/1973. 2.Cuida-se de Agravo no qual se pretende levar à apreciação do órgão colegiado a questão referente aos cálculos homologados na execução e sobre a necessidade de expedição de precatório complementar. 3. Primeiramente, cumpre esclarecer sobre a legitimidade do pedido de execução... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)