Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

41 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução na qual houve deferimento da habilitação dos herdeiros e da viúva do falecido executado, para que respondessem pelo débito até os limites de eventual herança recebida. Decisão que determinou o bloqueio de valores existentes em contas da viúva-agravante, no montante equivalente ao que fora por ela recebido a título de verbas rescisórias do falecido. Demonstração Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução na qual houve deferimento da habilitação dos herdeiros e da viúva do falecido executado, para que respondessem pelo débito até os limites de eventual herança recebida. Decisão que determinou o bloqueio de valores existentes em contas da viúva-agravante, no montante equivalente ao que fora por ela recebido a título de verbas rescisórias do falecido. Demonstração de despesas de funeral em valor superior àquele recebido a título de verbas rescisórias. Despesas de funeral que devem ser pagas pelo monte da herança, nos termos do CCB, art. 1.998, servindo os valores das verbas rescisórias recebidas como reembolso das despesas havidas com o funeral, não se justificando o bloqueio de valores determinado, que deve ser afastado. Pretensão de declaração de irresponsabilidade pelas dívidas do marido falecido que não comporta acolhimento. Recurso provido em parte.

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42 - STJ. senhor presidente, trago a exame recurso especial (art. 105, III, «a» e «c», da CF/88) interposto contra acórdão assim ementado. Administrativo. Militar. Pensão por morte. Lei 3.765/60. Viúva, companheira e filhas respectivas. Óbito da filha da viúva. Art. 48. Parágrafo único da Decreto 49.096/60. Transferência de cota-parte antes incorporada à da genitora para sua meia-irmã. Remessa e apelações providas.

43 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de prestação de contas. Falecimento da mandatária e da curadora. Intransmissibilidade da obrigação e extinção do processo sem Resolução de mérito. Inocorrência. Acertamento de contas possível em virtude da existência de provas acerca dos atos que são objeto da prestação. Aplicação, ademais, da regra do CCB/2002, art. 1.759. Violação aos arts. 535, I e II, e 458, do CPC/1973. Inocorrência. Acórdão adequadamente fundamentado. Incompetência do juízo. Inocorrência. Juízo universal do inventário que não examina questões de alta indagação, inclusive aquelas desde logo assim reconhecidas pela parte. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Partes que se beneficiaram dos atos de disposição gratuita de bens da de cujus e que serão atingidos pelo reconhecimento da nulidade das doações. Prescrição e decadência. Inocorrência. Fundamentos suficientes inatacados. Súmula 283/STF. Aplicação do CCB, art. 178, II. Ausência de prequestionamento. Inexistência de erro, dolo, fraude, estado de perigo ou lesão. Atos de disposição gratuita eivados de nulidade. Revogação da doação e ausência de nulidade. Inaplicabilidade. Situação distinta, que não se confunde com a doação por mera liberalidade. Prática de atos de dilapidação patrimonial, com base em mandato e curatela, de pessoa reconhecidamente incapaz. Embargos protelatórios. Inocorrência. Exclusão da multa.

44 - STJ. Família. Sucessão. Habitação. União estável. Concubinato. Recurso especial. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Direito das sucessões. Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. União estável reconhecida. Companheiro sobrevivente. Patrimônio. Inexistência de outros bens. Irrelevância. Há voto vencido. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema, no voto vencedor. Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.414. CF/88, art. 226. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB). CPC/2015, art. 558. CPC/1973, 924.

45 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA . TUTELA PROVISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO A matéria do recurso de revista não foi examinada no despacho denegatório proferido pelo TRT e a parte não opôs embargos de declaração, apresentando diretamente o agravo de instrumento (Instrução Normativa 40/2016 do TST). Nessa hipótese fica configurado o óbice da preclusão. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO. BASE DE CÁLCULO. 13º SALÁRIO E FÉRIAS As reclamadas dizem que deve ser desconsiderando o acréscimo constitucional de 1/3 e o 13º salário, evitando o enriquecimento sem causa. Delimitação do acórdão recorrido: o TRT determinou a inclusão do 13º salário e do 1/3 constitucional na base de cálculo da pensão. Consignou: « No que tange à base de cálculo, não se pode limitá-la ao salário base ou ao piso salarial, como pretendido, sob pena de se frustrar o objetivo concernente ao Princípio da Reparação Integral. Referido princípio, a propósito, garante a inclusão do 13º salário à pensão, ficando rejeitado o pedido de exclusão. (...) Com relação às férias, não cabe sua integração ao pensionamento, na medida que referido direito não representa aumento de renda do trabalhador. O mesmo não se pode dizer quanto ao adicional de 1/3, pois, tendo em vista o acréscimo remuneratório representado pela parcela, devida a inclusão, pelo seu duodécimo, aos cálculos. (...) Assim, acolhe-se em parte o recurso para determinar a inclusão do adicional de 1/3 relativo as férias, por seu duodécimo, ao cálculo da pensão .» Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Esta Corte entende que toda e qualquer parcela habitualmente percebida no curso da contratualidade deve ser considerada na base de cálculo da pensão, inclusive parcelas como o décimo terceiro salário e férias. Julgados. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRABALHADOR RURAL. LAVOURA DE CANA DE AÇÚCAR. REFORMA EM PONTO DE APOIO JUNTO A LINHA DE ESGOTO. HANTAVIROSE. ÓBITO DO EMPREGADO 1 - Trata-se de caso em que o de cujus, trabalhador na lavoura de cana de açúcar, pai e esposo dos reclamantes, veio à óbito decorrente de hantavirose, após executar serviço em linha de esgoto do Ponto de Apoio da reclamada. 2 - O trecho indicado pela parte não demonstra o prequestionamento em relação ao atendimento ambulatorial do empregado no Hospital de Iepê anterior ao trabalho na reforma no qual a perícia concluiu ter acontecido o contágio (o que, a seu ver, demonstraria que a doença já estava incubada no organismo antes do trabalho na reforma), de maneira que não está atendida a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I, nesse particular. 3 - No caso, o TRT concluiu que foram constatados o dano sofrido pela vítima, a culpa da reclamada e o nexo de causalidade. Ficou registrado que: a) o empregado, pai e esposo dos reclamantes, morreu de hantavirose; b) que foi constatado o nexo causal entre a doença e a atividade que exerceu nas dependências da reclamada, especialmente na reforma feita em « linha de esgoto, águas residuárias e suas proximidades «; c) houve falta de entrega de Equipamento de Proteção Individual - EPI que proporcionasse proteção à exposição a líquidos e dejetos biológico transmissores da doença; d) a perícia constatou que o único ambiente em que esteve exposto ao agente biológico foi na « atividade de manutenção, obra e escavação junto a rede de canaletas subterrâneas da RECLAMADA «. Diante desse contexto, entendeu o Regional devida a indenização por danos morais e materiais. 4 - Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. 5 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO. LIMITE DE 25 ANOS PARA OS FILHOS E EXPECTATIVA DE VIDA DO DE CUJUS PARA A ESPOSA 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - O TRT fixou o limite para percepção da pensão pelos filhos do empregado falecido a idade de 25 anos, observado o direito de acrescer, e, para a esposa, até os 74,9 anos de idade do de cujus. 3 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a pensão mensal devida aos familiares dependentes econômicos do empregado falecido deve obedecer ao disposto no art. 948, II, do CC, quando dispõe sobre ser devido o pagamento de alimentos levando-se em conta a expectativa de vida do empregado falecido, no caso. Julgados. 4 - Em relação ao termo final da pensão dos filhos, a jurisprudência desta Corte adota, como termo final, a data em que o filho dependente completar 25 anos de idade, observado o direito de acrescer. Julgados. 5 - Dessa forma, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, não cabe a reforma nos termos em que pretendida. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - Nas Cortes Superiores, especialmente no TST e no STJ, o montante fixado nas instâncias ordinárias somente tem sido alterado, em princípio, quando seja irrisório, ínfimo, irrelevante (evitando-se a ineficácia pedagógica da condenação ou a frustração na reparação do dano) ou, pelo contrário, quando seja exorbitante, exagerado, excessivo (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento temerário das finanças do demandado). 3 - A aferição do que seja valor irrisório ou excessivo não leva em conta a expressão monetária considerada em si mesma, mas, sim, o critério de proporcionalidade entre o montante fixado e a gravidade dos fatos ocorridos em cada caso concreto e as circunstâncias processuais que envolvem a lide devolvida à Corte Superior (peculiaridades do prequestionamento, da impugnação apresentada, do pedido etc.), ressaltando-se que, « No dano moral, na ausência de parâmetro, a avaliação deve ser feita em benefício da vítima « (E-RR-763443-70.2001.5.17.5555, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJ-26/8/2005). 4 - No caso, como visto, o Tribunal Regional majorou o valor de RR 200.000,00 para R$ 300.000,00 registrando que: o empregado deixou três filhos impúberes; a empregadora determinou que realizasse atividade estranha ao seu ofício, sem treinamento ou equipamento de proteção, em rede de esgoto; que a empresa possui inegável capacidade financeira. 5 - Diante das premissas fáticas registradas no acórdão recorrido e das circunstâncias processuais da matéria devolvida ao exame desta Corte Superior, pois não está demonstrado que o montante da indenização por dano moral de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), é exorbitante, considerando o dano sofrido, a sua extensão e o grau de culpabilidade da reclamada. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA PELOS DEPENDENTES DO TRABALHADOR FALECIDO 1 - Nas razões do recurso de revista, o reclamado alega violação do arts. 5º, V, da CF, 944 do CC, 12, 16 e 17 da Lei 5.584/1970 e contrariedade às Súmula 219/TST e Súmula 329/TST (CLT, art. 896, § 1º-A, II), citação feita em bloco, no título e às páginas 1678 e 1681, mas não faz o confronto analítico entre a tese assentada no acórdão recorrido e a fundamentação jurídica invocada, pelo que não foi atendido o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, III. 2 - Quanto à divergência jurisprudencial apresentada, a parte não atentou para o disposto no art. 896, §8º, da CLT, pois não menciona as circunstâncias que identificam ou assemelham os arestos ao caso concreto, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. 3 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida a exigência da Lei 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AÇÃO APRESENTADA PELA ESPOSA E FILHOS DO DE CUJUS. TRANSCENDÊNCIA . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO 1 - No caso concreto, percebe-se não ter a parte transcrito, nas razões do recurso de revista, os trechos que demonstrariam o prequestionamento das matérias que pretendia devolver ao exame desta Corte Superior, pelo que sobressai a constatação de que houve flagrante inobservância da norma do, I do § 1º-A do CLT, art. 896. 2 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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46 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Tabagismo. Cigarro. Fumo. Ação reparatória ajuizada por familiares de fumante falecido. Produto de periculosidade inerente. Inexistência de violação a dever jurídico relativo à informação. Nexo causal indemonstrado. Perdas e danos. Teoria do dano direito e imediato (interrupção do nexo causal). Improcedência do pedido inicial. Princípio da boa-fé objetiva. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 220, § 4º. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 1.060. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 10. Lei 9.294/1996 (Produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Propaganda). Decreto 2.018/1996 (Lei 9.294/96. Regulamento).

47 - TST. Responsabilidade civil. Empregador. Acidente de trabalho. Acidente de trânsito. Recurso de revista. Recurso de embargos. Técnico em informática. Exercício de atividade em rodovias intermunicipais. Atividade de risco. Acidente de trabalho em veículo automotor com evento morte. Culpa exclusiva de terceiro. Irrelevância. Direito de regresso. Responsabilidade objetiva do empregador. Amplas considerações do Juiz Convocado Sebastião Geraldo de Oliveira sobre o tema. CLT, arts. 2º e 894. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Lei 8.213/1991, art. 19.

48 - STJ. Registro público. Procedimento de jurisdição voluntária. Reconhecimento de nacionalidade. Registro civil tardio de nascimento. Avô materno. Declaração de batismo. Certidão de óbito. Possibilidade jurídica reconhecida. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 6.015/1973, art. 50, Lei 6.015/1973, art. 52, § 2º e Lei 6.015/1973, art. 53. CCB/2002, art. 9º, I.

49 - STJ. Sucessão. Herdeiro. Doação. Imóveis doados pelos ascendentes aos descendentes comuns. Herdeira necessária preterida. Cessão de direitos hereditários não retira da cedente a qualidade de herdeira. Legitimidade para pleitear a nulidade do ato de liberalidade. Doação universal não demonstrada. Patrimônio transferido que ultrapassa a metade disponível mais a legítima dos donatários. Inoficiosidade. Nulidade parcial do negócio jurídico. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Artigos analisados. CCB/1916, art. 1.171, CCB/1916, art. 1.175, CCB/1916, art. 1.795. CCB/2002, art. 544, CCB/2002, art. 1.846, CCB/2002, art. 2.002, CCB/2002, art. 2.005 e CCB/2002, art. 2.012.

50 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança de diferenças relativas à correção monetária (expurgos inflacionários), decorrente do denominado plano verão, em relação à caderneta de poupança 00000068-1, de titularidade do pai dos autores. Sentença de extinção do feito, sem Resolução de mérito, ilegitimidade ativa ad causam. Deliberação mantida pelo Tribunal Regional. Legitimidade ativa de todos os herdeiros para, em conjunto, buscar em juízo o crédito, oriundo de reajuste a menor na conta de caderneta de poupança de genitor falecido. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. Hipótese em que os descendentes do titular de conta poupança ajuizaram ação condenatória (cobrança), a fim de que a instituição financeira fosse condenada ao pagamento das diferenças de correção monetária, expurgos inflacionários. Processo extinto, sem Resolução de mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa dos herdeiros.