11 - STF. Recurso extraordinário. Tema 561/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional. Direito processual civil. Direito administrativo. Legitimidade coletiva do Ministério Público para a tutela do patrimônio público. CF/88, art. 127, caput, e CF/88, art. 129, II, III e IX e § 1º. Relevância constitucional da atuação coletiva do parquet na defesa do interesse público. Vedação à representação judicial e consultoria jurídica de entidades públicas. Inaplicabilidade. Excepcionalidade das restrições à legitimidade coletiva do ministério público. Legitimidade também conferida a qualquer cidadão (CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIII). Necessidade de fortalecimento do sistema de controle da administração pública. Precedentes do plenário. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Súmula 636/STF. CF/88, art. 37, IX. CF/88, art. 40, § 4º. CF/88, art. 42, § 10. CF/88, art. 70. CF/88, art. 74, II. Lei Complementar 75/1993, art. 6º, VII. Lei 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único. CDC, art. 103.

«Tema 561/STF - Legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública que visa a anular ato administrativo com fundamento na defesa do patrimônio público.Tese jurídica fixada: - O Ministério Público é parte legítima para o ajuizamento de ação coletiva que visa anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso III da CF/88, ar... ()

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Doc. 177.2363.2000.9700

12 - STJ. Ação de improbidade administrativa. Presença do Ministério Público federal no polo ativo que por si só atrai a competência da Justiça Federal, embora, em tese, possa se configurar hipótese de ilegitimidade ativa diante da falta de atribuição do ramo específico do parquet. Uso irregular de recursos repassados pelo fnde ao município para aplicação no programa nacional de alimentação escolar. Previsão legal de fiscalização pelo fnde e pelo tcu. Interesse de ente federal. Atribuição do mpf e competência da Justiça Federal. Ausência de violação ao CPC, art. 535, de 1973 inépcia da inicial não configurada. Presença do elemento subjetivo. Pena aplicada. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Configuração do ato ímprobo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Inadequação da pena de multa ao disposto no Lei 8.429/1992, art. 12, II. Reforma do acórdão recorrido apenas nesse aspecto. Histórico da demanda

«1. Na origem, trata-se de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra ex-prefeito municipal, funcionário público e particular em razão de alegadas irregularidades na gestão de recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Educação, à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar nos exercícios de 1997 a 2000. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL POR SI SÓ ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, PODENDO-SE COGITA... ()

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Doc. 121.1135.4000.9800

13 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Cláusula abusiva. Cláusula de contrato de seguro. Perda total ou furto de veículo. Indenização. Valor de mercado referenciado. Inexistência de abusividade. Legalidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o conceito e a distinção entre os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos Lei 7.347/1985, arts. 1º, II e 5º. Lei Complementar 75/1993, art. 83. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129. CDC, art. 6º, IV, CDC, art. 51, § 1º e CDC, art. 81, parágrafo único, III.

«... Assim, malgrado a controvérsia acerca da natureza jurídica do «interesse» em exame, pelas circunstâncias do caso identificadas pelo Tribunal de origem e a leitura atenta da peça inaugural, parece claro que o autor visa a proteção de «interesses individuais homogêneos», aplicando-se à hipótese o disposto no , III. Com efeito, Hugo Nigro Mazzilli, em sua conhecida obra «A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo», leciona que coletivos «são interesses transindi... ()

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Doc. 162.1773.8000.0000

14 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Legitimidade do Ministério Público Estadual. Atuação como parte no âmbito do STJ. Possibilidade. Novo entendimento firmado pelo plenário do STF e pela Corte Especial do STJ. Embargos de divergência providos.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na QO no RE 593.727/MG, Rel. Min. Cezar Peluso, 21.6.2012, em inequívoca evolução jurisprudencial, proclamou a legitimidade do Ministério Público Estadual para atuar diretamente no âmbito da Corte Constitucional nos processos em que figurar como parte e estabeleceu, entre outras, as seguintes premissas (Informativo 671/STF): a) em matéria de regras gerais e diretrizes, o PGR poderia desempenhar no Supremo Tribunal Federal dois papéis simultâ... ()

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Doc. 178.3443.6002.5700

15 - STJ. Administrativo. Constitucional. Mandado de segurança. Controle externo da atividade policial pelo Ministério Público. Arts. 129, VII, da CF e 9º, II, da Lei complementar 75/1993. Disponibilização de documentos e informações

«MENCIONADOS NA INICIAL. ATIVIDADE-FIM POLICIAL CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - No caso concreto, o Ministério Público Federal impetrou mandado de segurança contra ato ilegal do Delegado-Chefe da Delegacia de Polícia Federal em Santa Maria-RS, que teria obstado a disponibilização de documentos e informações requisitados pelo Parquet Federal no exercício da atividade de controle externo da atividade policial, especificamente. II - A Justiça Federal do Estado do Rio Gra... ()

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Doc. 118.5053.8000.3000

16 - STJ. Registro público. Registro civil. Ação de retificação de registro. Supressão de prenome. Impugnação do Ministério Público. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 109, § 1º. Inteligência. Lei 6.015/1973, art. 58. CPC/1973, art. 330.

«... 3. Debate o Ministério Público acerca da necessidade de dilação probatória para se poder proceder à alteração do prenome da autora, um tanto comum («Terezinha») . Para tanto, afirma que o acórdão deveria ter atentado ao disposto no artigo 109, § 1º da Lei de Registros Públicos, que determina a produção de prova, quando, em pedido de retificação de assento registral, houver impugnação pelo Ministério Público ou qualquer outro interessado. Dispõe o preceito lega... ()

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Doc. 103.1674.7473.9600

17 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Lesão ao erário público. Sucumbência. Incompatibilidade com os preceitos da ação civil pública. Honorários advocatícios. Condenação ao réu vencido. Inadmissibilidade. Considerações do Des. Magalhães Coelho sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 5º. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 81. CF/88, art. 128, § 5º, II, «a».

«... Apenas no tocante à imposição de honorários advocatícios a sentença merece parcial reparo. Não se justifica, a condenação dos réus em honorários advocatícios em relação ao Ministério Público. É que, conquanto seja o Ministério Público autor da ação civil pública, sua dimensão institucional de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis e, sobretudo, da Constituição Federal, não se coaduna com a disciplina... ()

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Doc. 103.1674.7475.2900

18 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Benefício acidentário. Ministério Público Federal. Ilegitimidade reconhecida. Direito individual disponível. Abdicação. Titular. Possibilidade. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CPC/1973, art. 87, III. CF/88, art. 127. Lei 8.213/91, art. 86.

«... Inicialmente, é mister enfrentar a questão sobre a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ações de indenização por acidente do trabalho, as denominadas ações acidentárias. O v. acórdão «a quo», manteve a r. sentença, entendendo possuir o «parquet» legitimidade para ajuizar ações decorrentes de acidente de trabalho, por se tratar de direito indisponível em face do caráter alimentar. «In casu», Manoel Ivan da Cruz Vieira, representado pelo Ministério Púb... ()

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Doc. 167.9354.5000.0100

19 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ministério Público Eleitoral. Lei Complementar 75/1993, art. 79, caput e parágrafo único. Vício formal. Iniciativa legislativa. Vício material. Ofensa à autonomia administrativa dos ministérios públicos estaduais. Não ocorrência. Improcedência da ação.

«1. Detém o Procurador-Geral da República, de acordo com o , § 5º, a prerrogativa, ao lado daquela já atribuída ao chefe do Poder Executivo (, § 1º, II, d), de iniciativa dos projetos legislativos que versem sobre a organização e as atribuições do Ministério Público Eleitoral, do qual é chefe, atuando como seu procurador-geral. Tratando-se de atribuição do Ministério Público Federal (arts. 72 e 78), nada mais natural que as regras de designação ... ()

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Doc. 210.6183.4000.6000

20 - STF. Mandado de segurança. Oficial de Promotoria do Ministério Público de São Paulo. Ilícitos administrativos. Procedimento disciplinar do Ministério Público Estadual: Pena de demissão. Impugnação ao Conselho Nacional do Ministério Público: anulação da penalidade. Legitimidade ativa autônoma do ministério público estadual para atuar originariamente neste supremo tribunal. Incompetência do conselho nacional do ministério público para revisar processos disciplinares instaurados contra servidores do ministério público. Mandado de segurança concedido. CF/88, art. 130-A, §§ 2º e 3º. Emenda Constitucional 45/2004. Lei 8.625/1993, art. 3º, II. Lei 8.625/1993, art. 36.

«1 - O Ministério Público estadual tem legitimidade ativa autônoma para atuar originariamente neste Supremo Tribunal, no desempenho de suas prerrogativas institucionais relativamente a processos em que seja parte. 2 - A competência revisora conferida ao Conselho Nacional do Ministério Público limita-se aos processos disciplinares instaurados contra os membros do Ministério Público da União ou dos Estados (, §§ 2º e 3º), não sendo possível a revisão de process... ()

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