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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: iptu sujeito passivo

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Doc. 161.5961.3001.4300

41 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Alínea «c». Ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o apontado como paradigma. Incidência do IPTU sobre condomínios irregulares.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada segundo o disposto no arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ, que exigem o cotejo analítico das teses dissidentes com a demonstração das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c» do inciso III do CF/88, art. 105. 2. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da incidência do IPTU sobre im... ()

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Doc. 165.6791.8002.5100

42 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. IPTU. Impossibilidade de se atribuir ao condomínio a qualidade de contribuinte do IPTU, na forma do CTN, art. 34, em relação às áreas comuns do condomínio. Mero administrador dos bens. Posse sem animus domini. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 29/11/2015, contra decisão publicada em 19/11/2015, na vigência do CPC, de 1973 II. Nos termos do CTN, art. 34, o contribuinte do IPTU «é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título». III. No caso, o DISTRITO FEDERAL pretende que o Condomínio seja qualificado como contribuinte do IPTU, em relação às suas áreas comuns. Todavia, diante da exegese do CTN, art. 34, é de se inferir que o Condo... ()

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Doc. 210.7131.1507.8724

43 - STJ. Tributário e processual civil. IPTU. Imunidade recíproca. Rffsa. Sociedade de economia mista. Acórdão de origem amparado em fundamento eminentemente constitucional.

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Doc. 210.7131.0458.3788

44 - STJ. Tributário. IPTU. Pagamento. Contribuintes responsáveis. Promitente comprador ou promitente vendedor. Entendimento desta corte. Aplicabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ilegitimidade passiva da vendedora. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Propriedade. Transferência. Necessidade. Fundamento não atacado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a transferência da titularidade do imóvel (terreno) objeto da ação, localizado no Município de Ilhabela/ES, em razão do contrato celebrado entre os particulares, bem como declarar a inexigibilidade dos débitos de IPTU a partir de 01/11/1995 em face da vendedora. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar a Prefeitura do Município de Ilhabela a efetivar a transferência administrativa do imóv... ()

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Doc. 103.1674.7567.2100

Leading Case

45 - STJ. Execução fiscal. Tema 166/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. IPTU. Certidão de dívida ativa - CDA. Substituição, antes da prolação da sentença, para inclusão do novel proprietário. Impossibilidade. Não caracterização erro formal ou material. Súmula 83/STJ. Súmula 392/STJ. CTN, art. 203. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. CPC/1973, art. 165. CPC/1973, art. 458. CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 557. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 166/STJ - Questão referente à possibilidade de substituição da CDA antes da sentença de mérito, na forma da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º, na hipótese de mudança de titularidade do imóvel sobre o qual incide o IPTU.Tese jurídica firmada: - A Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa - CDA até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.... ()

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Doc. 207.5972.7004.1200

46 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1 - O acórdão embargado, ao negar provimento ao Recurso Especial, disse: a) não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/2015, art. 485, CPC/2015, art. 487 e CPC/2015, art. 1.022, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; b) a instância de origem não emitiu juízo de valor sobre o CTN, art. 121, II, CTN, art. 130, CTN, art. 131, I, CTN, art. 174, CTN, art. 202 e CTN... ()

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Doc. 144.3330.3001.4100

47 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Condomínio. Ausência de posse com animus domini. Impossibilidade. Precedente.

«1. Hipótese na qual o agravante se insurge contra a conclusão de que o condomínio não é sujeito passivo do IPTU. Alega que existe previsão expressa, no CTN, art. 134, III de responsabilização do administrador de bens de terceiros pelos tributos devidos por estes. 2. A questão enfrentada pelo Tribunal a quo refere-se à sujeição passiva do IPTU, à luz do CTN, art. 34. Em outras palavras, ficou afastada a possibilidade de o condomínio ser considerado contribuinte do tributo. Nada... ()

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Doc. 118.5053.8000.6100

48 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Falecimento do cônjuge virago (contribuinte). Imóvel tributado. Legitimidade passiva ad causam. Viúva meeira. Co-proprietária. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Inclusão no pólo passivo da execução fiscal por decisão judicial. Substituição da Certidão da Dívida Ativa - CDA. Controvérsia acerca da possibilidade de inclusão da viúva meeira no pólo passivo da ação de execução fiscal de créditos de IPTU, na condição de contribuinte (co-proprietária do imóvel), após o falecimento do cônjuge. Precedentes do STJ. Súmula 392/STJ. CTN, art. 34 e CTN, art. 131, III. Lei 6.830/1980, art. 2º.

«1. O cônjuge meeiro deve ser incluído no lançamento do crédito tributário e, a fortiori, na CDA, para viabilizar sua legitimatio ad causam passiva para a execução fiscal. 2. O falecimento do cônjuge virago, por si só, no curso da execução fiscal, com fulcro em lançamento efetivado apenas em nome do de cujus, não autoriza a execução direta contra o cônjuge supérstite. 3. É que, resulta cediço na Corte que: a. Iniciada a execução, é vedada a subst... ()

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Doc. 163.5721.0003.4400

49 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Embargos. CTN, art. 34. Interpretação. Imóvel desapropriado. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Ente expropriante. Sujeito passivo. Pagamento. Responsabilidade. Imissão na posse. Termo inicial. Apelação. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Desapropriação. Responsabilidade tributária do ente expropriante a partir da sua imissão na posse. Débitos de responsabilidade da ceee-gt.

«O sujeito passivo do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio ou o possuidor, razão pela qual a responsabilidade tributária incidente sobre os imóveis expropriados é do ente expropriante, a partir de sua imissão na posse. Débitos de IPTU de responsabilidade da CEEE-GT. Precedentes do TJRS. Apelação com seguimento negado.»

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Doc. 192.0004.6001.5600

50 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Alegação de violação aa Lei 6.830/1980, art. 34 e de não mais subsistir o imóvel objeto da cobrança. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Sujeito passivo da obrigação tributária. IPTU. Promitente comprador e promitente vendedor. Legitimidade passiva. Possibilidade de opção, pelo legislador municipal. CTN, art. 34. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Exceção de Pré-Executividade, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva na execução fiscal, na qual se pretende a cobrança de IPTU. III - Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre a Lei 6.830/1980, art. 34 e sobre a alegação de não mais subsistir o imóvel objeto da co... ()

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