«Tema 1.113/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir: a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI.Tese jurídica fixada:a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ... ()

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Doc. 148.1011.1001.1600

2 - TJPE. Apelação cível. IPTU. Lançamentos complementares. Atualização do valor venal. Excessividade. Ausência de comprovação. Reexame necessário provido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se são legítimos (i) os lançamentos complementares de IPTU referentes aos exercícios fiscais de 1997 a 2001 efetuados em face do imóvel do contribuinte/apelado; e (ii) os lançamentos de IPTU efetuados a partir do exercício fiscal de 2002, após a atualização do valor venal do referido imóvel. 2. As provas constantes dos autos indicam que os dados do imóvel em apreço constantes do Cadastro Imobiliário Municipal estavam equivoca... ()

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Doc. 148.0310.6000.5500

3 - TJPE. Apelação cível. IPTU. Majoração da base de cálculo. Excessividade. Ausência de comprovação. Necessidade de prova pericial. Recurso improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se é, ou não, legítima a majoração do IPTU incidente sobre os imóveis do contribuinte/apelante realizada pelo Município de Petrolina relativamente aos exercícios fiscais de 2002 a 2006. 2. Segundo o contribuinte/apelante, seria indevida a majoração do IPTU verificada nos lançamentos relativos aos exercícios fiscais 2002 a 2006, tendo em vista que as áreas dos seus imóveis não teriam sofrido nenhuma alteração. 3. Com efe... ()

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Doc. 144.9584.1005.2000

4 - TJPE. Direito tributário. IPTU. Ipca. Índice de preços ao consumidor amplo. Suposta abusividade. Inexistência. Percentual de 5,45% de variação do ipca. Obediência restrita à Lei municipal 16.607/00. Ausência de aumento da base de cálculo do imposto. Definição dos valores do metro quadrado da construção (vu). Enquadramento em faixas/categorias. Lei municipal 16.188/03. Regulamentação. Fixação de parâmetros objetivos e imparciais. Padronização das vistorias dos imóveis pela auditoria fiscal. Caso em concreto. Reeenquadramento do imóvel em faixa superior àquela na qual estava originariamente cadastrado. Agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca de insurgência relativa ao valor do IPTU do exercício de 2013, que o autor, ora agravante, reputa abusivo. Instrui o agravante a sua insurgência com farta documentação, consistente em todos os boletos do IPTU dos imóveis que compõem o Condomínio Shopping Center Tacaruna, referentes aos exercícios de 2012 e 2013, através dos quais almeja propiciar uma análise comparativa dos valores cobrados naqueles anos, com vistas a demonstrar aumento supostamente a... ()

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Doc. 210.5050.7277.7274

5 - STJ. Tributário, ambiental e urbanístico. IPTU. Embargos à execução fiscal. CTN, art. 32. Limitação ambiental ao direito de propriedade. Área de preservação permanente. Impossibilidade absoluta de uso da totalidade do bem pelo proprietário. Impactos tributários da natureza non aedificandi de imóvel urbano. Direito tributário no estado de direito ambiental. Princípio poluidor-pagador. Externalidades ambientais negativas. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo, «o bem de propriedade do apelante se localiza em Área de Preservação Permanente (APP), de declividade e nascentes, bem como de vegetação de Mata Atlântica em estágio médio de regeneração, servindo de refúgio para espécies em extinção, impedindo-se, assim, seu uso e gozo e, por consequência, tais restrições ambientais descaracterizariam a incidência do IPTU, que vem sendo cobrado pela Municipalidade de Serra Negra». Acrescenta ... ()

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Doc. 240.2280.2732.1492

6 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Tema 1.084/STF. Julgamento do mérito. Direito tributário. Repercussão geral reconhecida. IPTU. Imóvel novo não incluído na planta genérica de valores. Avaliação individualizada prevista em lei. CTN, art. 32, § 1º. CTN, art. 33, caput. CTN, art. 48. CTN, art. 97, § 2º. CTN, art. 148. Lei 6.015/1973, art. 176. Súmula Vinculante 97/STF. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Alegada violação da CF/88, art. 30. CF/88, art. 93, IX. CF/88, art. 97. CF/88, art. 146. CF/88, art. 150, I. CF/88, art. 156, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.084/STF - Constitucionalidade da lei que delega à esfera administrativa, para efeito de cobrança do IPTU, a avaliação individualizada de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores - PGV à época do lançamento do imposto.Tese jurídica fixada: - É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os c... ()

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Doc. 196.5440.8002.9200

7 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

«1 - A parte embargante alega estar configurada omissão porquanto a decisão embargada não demonstrou como o acórdão estadual teria observado o disposto no e no tocante à tese de afronta ao 2 - Em relação ao ponto abordado pelo embargante, ficou consignado no acórdão embargado: «Com efeito, o Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia referente à base de cálculo do IPTU, consignou às fls. 514-516, e-STJ: (...) Inclusive, esta... ()

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Doc. 193.2245.1001.0300

8 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU e taxa de coleta de lixo. Embargos à execução fiscal. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Interpretação de Lei local. Não cabimento. Sumúla 280/STF. Incidência, por analogia. Atualização monetária do IPTU por Decreto. Possibilidade. Súmula 160/STJ. Notificação do lançamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Cda. Nulidade. Prejuízo ao executado. Ausência de demonstração. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Tribunal a quo manteve a sentença, que julgara improcedentes os pedidos formulados em autos de Embargos à Execução Fiscal, ao fundamento de que: a) o julgamento antecipado da lide não ensejou cerceamento de defesa; b) a notificação do contribuinte do lançamento relativo ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo deu-se de modo regular; c) a Certidão ... ()

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Doc. 210.6150.4337.3946

9 - STJ. tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação ordinária. IPTU. Alteração da classificação do imóvel, para efeito de incidência de IPTU. Consequente alteração da alíquota. Majoração. Alegada omissão quanto à análise de documentos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo conhecido, para negar provimento ao recurso especial.

I - Agravo aviado contra decisão que inadmitira Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Em decorrência da alteração da classificação do imóvel, para efeito de incidência de IPTU, houve alteração da alíquota, de 0,35% - incidente para imóveis com edificação - para 2% - aplicável aos imóveis sem edificação, com edificações em andamento ou cuja obra esteja paralizada -, pelo que PRIMOS PARTICIPAÇÕES S/A. ajuizou Ação Ordinári... ()

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Doc. 211.1110.9807.5577

Leading Case

10 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.113/STJ. Afetação reconhecida. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. ITBI. Base de cálculo. Afetação. CTN, art. 35. CTN, art. 38. CTN, art. 147. CTN, art. 148. CPC/2015, art. 1.039. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

ITBI. Base de cálculo. IPTU. Vinculação. Inexistência. Valor venal declarado pelo contribuinte. Presunção de veracidade. Revisão pelo fisco. Processo administrativo. Possibilidade. Adoção de prévio valor de referência. Inviabilidade. «Tema 1.113/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir: a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para... ()

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