Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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iptu base de calculo

Doc. 153.1271.2001.0000

41 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença. Inexistência. IPTU. Taxa de roçagem e taxa de coleta de lixo. Nulidade na constituição do crédito tributário e na cda. Razões de natureza fática, em contraposição às premissas estabelecidas no acórdão hostilizado. Súmula 7/STJ. Acórdão proferido com interpretação de normas municipais e constitucionais. Inviabilidade do recurso especial.

«1. O Tribunal de origem julgou a Apelação interposta pelos ora agravantes nos seguintes termos: a) cerceamento de defesa: a discussão quanto ao excesso na cobrança de juros, multa e correção monetária é jurídica, dispensando prova pericial. Ademais, caberia aos embargantes (ora agravantes) apresentar memorial demonstrando erros, o que não foi feito; b) notificação de lançamento IPTU: como há presunção de remessa dos carnês do IPTU, caberia à parte contrária provar em sentido... ()

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Doc. 996.3846.4069.5570

42 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ITCMD. IMÓVEIS URBANOS. BASE DE CÁLCULO. LEI ESTADUAL 10.705/2000. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER A MESMA UTILIZADA PARA O CÁLCULO DO IPTU DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO, OBSERVADO O CONTRADITÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI ESTADUAL 10.705/2000. RECURSO PROVIDO APENAS PARA RESSALVAR TAL Ementa: RECURSO INOMINADO. ITCMD. IMÓVEIS URBANOS. BASE DE CÁLCULO. LEI ESTADUAL 10.705/2000. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER A MESMA UTILIZADA PARA O CÁLCULO DO IPTU DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO, OBSERVADO O CONTRADITÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI ESTADUAL 10.705/2000. RECURSO PROVIDO APENAS PARA RESSALVAR TAL POSSIBILIDADE.

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Doc. 146.3971.1000.7400

43 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Nítido objetivo de rediscutir a matéria. Conversão em agravo regimental. Cabimento do mandado de segurança. Análise de prévia de provas e de normas infraconstitucionais. Súmula 279/STF. Eventual afronta à constituição seria indireta. Cláusula de reserva de plenário. Existência de orientação consolidada no STF. Desnecessidade. Tributário. IPTU. Base de cálculo. Imóvel que surgiu após a Lei que prevê a planta genérica de valores. Avaliação individual realizada por meio de Decreto. Afronta ao princípio da reserva legal (CF/88, art. 150, i). Entendimento fixado em precedente com repercussão geral reconhecida. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 158.1042.6000.8400

44 - STJ. Tributário. IPTU. Majoração da base de cálculo por meio de decreto municipal. Impossibilidade. Súmula 160/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a majoração da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei, não podendo um simples decreto atualizar o valor venal dos imóveis sobre os quais incide tal imposto com base em uma planta de valores, salvo no caso de simples correção monetária. 2. Não há que se confundir a simples atualização monetária da base de cálculo do imposto com a majoração da própria base de cálculo. A primeira encontra-se autorizada in... ()

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Doc. 118.5053.8000.6100

45 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Falecimento do cônjuge virago (contribuinte). Imóvel tributado. Legitimidade passiva ad causam. Viúva meeira. Co-proprietária. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Inclusão no pólo passivo da execução fiscal por decisão judicial. Substituição da Certidão da Dívida Ativa - CDA. Controvérsia acerca da possibilidade de inclusão da viúva meeira no pólo passivo da ação de execução fiscal de créditos de IPTU, na condição de contribuinte (co-proprietária do imóvel), após o falecimento do cônjuge. Precedentes do STJ. Súmula 392/STJ. CTN, art. 34 e CTN, art. 131, III. Lei 6.830/1980, art. 2º.

«1. O cônjuge meeiro deve ser incluído no lançamento do crédito tributário e, a fortiori, na CDA, para viabilizar sua legitimatio ad causam passiva para a execução fiscal. 2. O falecimento do cônjuge virago, por si só, no curso da execução fiscal, com fulcro em lançamento efetivado apenas em nome do de cujus, não autoriza a execução direta contra o cônjuge supérstite. 3. É que, resulta cediço na Corte que: a. Iniciada a execução, é vedada a subst... ()

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Doc. 144.1214.0000.0400

Leading Case

46 - STF. Recurso extraordinário. Tema 226/STF. IPTU. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Tributário. IPTU. Progressividade anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Inconstitucionalidade. Cobrança com base na alíquota mínima. Relevância jurídica e econômica da questão constitucional. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 156, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 226/STF - Cobrança do IPTU pela alíquota mínima nos casos de declaração da inconstitucionalidade da sua progressividade.Tese jurídica fixada: - Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , I, a possibilidade, ou não, da cobrança do Imposto sob... ()

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Doc. 153.6104.7001.6200

47 - TJMG. Iptu. Inexistência de melhoramentos. Reexame necessário e apelação cível. Embargos à execução fiscal. Tributário. Município de belo horizonte. IPTU. CTN, art. 32, §§ 1º e 2º. Zona urbana. Inexistência de melhoramentos. Zona de preservação «zp-1». Lei municipal 7.166/1996. Restrições ao uso e ocupação. Base de cálculo. Valor venal. Tombamento. Isenção. Lei municipal 3.802/1984. Lei municipal 5.839/1990. Decreto municipal 11.581/2003. Requerimento administrativo. Dispensabilidade. Preenchimento dos requisitos legais

«- Não incide IPTU sobre imóvel situado na área de tombamento da Serra do Curral, demonstrada a circunstância por meio de prova pericial, ao passo que a falta de requerimento administrativo não afasta a possibilidade de reconhecimento judicial da circunstância. - Não incide IPTU sobre imóvel localizado em zona urbana do Município, mas que não seja beneficiado pelos melhoramentos indicados no §1º do , ou em que não haja loteamento aprovado, nos termos do §2º do mesm... ()

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Doc. 202.0981.1000.6100

48 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. IPTU. Compromisso de compra e venda. Promitente comprador. Legitimidade. Taxas. Identidade da base de cálculo. Matéria de índole constitucional. Prescrição. Termo inicial. CTN, art. 34. CTN, art. 77. CTN, art. 79. CTN, art. 156, I. CTN, art. 165, I. CTN, art. 168, I. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1 - O estabelece que contribuinte do IPTU «é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título». Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. 2 - No caso, o promitente-comprador detém legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito relativa ao IPTU, tendo em vista que (a) foi imitido na posse do imóvel, conforme certificado pelas instân... ()

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Doc. 203.6911.7000.9600

49 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. IPTU. Lançamento. Imóvel concluído. Ausência de «habite-se». Incidência do tributo municipal. Norma local. Súmula 280/STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no 2 - O acórdão recorrido consignou (fls. 240-241, e/STJ): «Depreende-se dos autos que a data de declaração tributária de conclusão de obra foi em 12/12/2013 - fls. 127/129. Por isso o lançamento do IPTU/2-14 abrangeu o período de janeiro a maio de 2014. (...) As regras para a concessão do «habite-se» não se confundem com as tributárias quanto ao lançamento ... ()

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Doc. 948.2805.1856.2967

50 - TJSP. APELAÇÃO - Embargos à execução - Sítio Rancho do Sol - IPTU e ITR - Cabimento da cobrança de IPTU - Área declarada de expansão urbana pela Lei Municipal 1.039/75 - Inexistência de melhoramentos - Dúvida entre incidência de IPTU e ITR - Prevalência do critério da destinação econômica do imóvel - art. 15 do Decreta Lei 57/1966 - Falta de comprovação da utilização agrícola, pecuária, extrativista - Imóvel não inserido na Planta Genérica de Valores, contudo, previsto em Decreto como de expansão urbana e tendo como base de cálculo «Zona 5» com valor inserido em lei municipal - RECURSO NÃO PROVIDO.

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