STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU e taxa de coleta de lixo. Embargos à execução fiscal. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Interpretação de Lei local. Não cabimento. Sumúla 280/STF. Incidência, por analogia. Atualização monetária do IPTU por Decreto. Possibilidade. Súmula 160/STJ. Notificação do lançamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Cda. Nulidade. Prejuízo ao executado. Ausência de demonstração. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
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