101 - TJPE. Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Recall de veículos automotores. Divulgação que atende aos ditames dos §§ 1º e 2º do CDC, art. 10. Observância aos princípios da segurança, transparência e informação na relação consumerista. Possibilidade de ampliação e prorrogação da medida caso verificada sua insuficiência a posteriori. Incidência do art. 8º da Portaria 487/2012 do ministério da justiça. Desnecessidade de indicação de todos os veículos adquiridos no estado de Pernambuco. Recurso provido.
102 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. ECA, art. 241-D. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade na via do writ. Atipicidade da conduta. Vítima menor de doze anos à época dos fatos. Elementar da figura típica. Ausência de documento idôneo que infirme a convicção acusatória do parquet. Emendatio libelli. Possibilidade de novo enquadramento jurídico dos fatos. Ausência de violação do princípio da correlação. Condutas devidamente narradas e presença de elementos suficientes de prova. Necessidade de esclarecimento na instrução criminal. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se, a toda evidência, o Tribunal a quo, ainda que de forma sucinta, analisou, fundamentadamente, as questões postas na impet... ()
103 - STJ. Recurso especial. Dano moral. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer e não fazer. Matéria jornalística. Revista de grande circulação. Crime histórico. Reportagem. Repercussão nacional. Direito à privacidade. Pena perpétua. Proibição. Direito à ressocialização de pessoa egressa. Ofensa. Configuração. Direito ao esquecimento. Censura prévia. Impossibilidade. Memória coletiva. Direito à informação. Liberdade de expressão. Esposo e filhos menores. Extensão dos efeitos da condenação. Princípio da pessoalidade da pena. Direito ao desenvolvimento integral. ECA. Dano moral. Valor da indenização. Reexame fático. Vedação. Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a primeira autora e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os demais. CF/88, art. 5º, XLV, XLVII. CF/88, art. 220, § 1º. Lei 7.210/1984, art. 41, VIII. Lei 7.210/1984, art. 202. CP, art. 13.CP, art. 93.ECA, art. 3º.Decreto 99.710/1990 (Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança, art. 16.). CCB/2002, art. 12.CCB/2002, art. 17.CCB/2002, art. 20.CCB/2002, art. 21. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A controvérsia a ser dirimida no recurso especial reside em (i) analisar os limites do direito ao esquecimento de pessoa condenada por crime notório, cuja pena se encontra extinta, e (ii) aferir o eventual cabimento de majoração dos danos morais fixados em virtude da divulgação não autorizada de imagem e de informações pessoais d... ()
104 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no habeas data. Caráter infringente. Embargos declaratórios recebidos como agravo interno. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Ausência de demonstração de recusa, na via administrativa, de acesso a informação, ou de decurso de mais de dez dias sem decisão. Súmula 2/STJ e Lei 9.507/1997, art. 8º, I. Falta de interesse de agir. Agravo interno improvido.
«I - Embargos de Declaração opostos a decisão que indeferira liminarmente a inicial de Habeas Data, impetrado pelo ora embargante, por ausência de demonstração de recusa, na via administrativa, de acesso a informação, ou de decurso de mais de dez dias sem decisão, inexistindo pretensão resistida. II - Na forma da jurisprudência, «nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, após intimado o recorrente para complementar as razões recursais, os embargos declaratórios opostos com o... ()
105 - STJ. Família. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Presença de organismos geneticamente modificados em alimentos (ogm). Dever de informação. Pretensão. Reconhecimento de que em qualquer percentual a presença de ogm deve ser informada ao consumidor. Regulamentação expressa sobre a matéria. A informação sobre a presença de ogm só é obrigatória quando ultrapassar um 1% do produto. Decreto 4.680/2003. Harmonia com o sistema protetivo de defesa do consumidor. Violação a Lei não evidenciada. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos da decisão colegiada recorrida. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não provido.
«1 - Quanto à suposta violação ao CDC, art. 6º, III, CDC, art. 31, Decreto 4.680/2003, art. 2º, não houve a demonstração clara de qualquer violação à lei de regência, cenário que configura deficiência da fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF. Aplicação analógica. 2 - Quanto à fundamentação do acórdão recorrido com esteio nas referências da lei e da regulamentação de regência da matéria, normas de natureza técnica do setor, definindo o percentual a partir do... ()
106 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que julgou prejudicados os embargos de declaração. Alegação de violação à ampla defesa. Pedido de acesso integral aos elementos de informação colhidos no inquérito. Integralidade das mídias disponibilizada ao agravante. Tese de sonegação de informações. Ausência de argumentos plausíveis. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. II - Agravo regimental em que se sustenta violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, visto que, supostamente, o recorrente não haveria tido acesso integral aos elementos de informação colhidos no curso da investigação preliminar a fim de apresentar a resposta à acusação. III - A ... ()
107 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade. 2. Recurso interposto pela OAB/DF. Intervenção de terceiro em habeas corpus. Não cabimento. 3. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. 4. «operação trickster». Associação criminosa. Estelionato contra o DF. Permissionários de transporte público coletivo. Alegada não participação. Matéria que se confunde com o mérito. 5. Recorrente que transferiu suas linhas em 2011. Esquema criminoso praticado entre 2014 e 2018. Particularidade do caso concreto. 6. Transferência que não observou regras do direito administrativo. Nome do recorrente que permaneceu formalmente. Liame com as condutas delitivas. Ausência de descrição. Mera vinculação formal. Insuficiência. 7.participação na cooperativa. Assinatura de terceira pessoa. 8. Recurso da OAB/DF não conhecido. Recurso da defesa provido para trancar a ação penal por inépcia.
1 - «Conforme jurisprudência pacífica, é vedada a interposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa». (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021). 2 - Ademais, registro que, em regra, se conhece do primeiro recurso interposto, haja vista a preclusão consumativa. Nada obstante, ob... ()
108 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Nulidade. Infiltração de agentes (Lei 12.850/2013) . Autorização de realização da medida por inspetor penitenciário, a fim de investigar a inserção de droga em estabelecimento prisional. Atividade que não é dada a ser realizada sequer por policial penal (CF/88, art. 144, § 5º-A). Mácula dos elementos de informação coletados por meio da medida eivada de ilegalidade, os quais justificaram, inclusive, a prisão cautelar da recorrente. Desentranhamento e revogação da segregação que se impõem. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
1 - A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites (Lei 12.850/2013, art. 10). 2 - Caso em que a medida de infiltração de agente, autorizada judicialmente para a investigação da... ()
109 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Falsidade ideológica. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Configuração. Declarada a extinção da punibilidade, de ofício, com relação ao delito de falsidade ideológica. Recurso especial pela alínea c. Divergência jurisprudencial não comprovada. Habeas corpus como paradigma. Inadequação. Violação aos CPP, art. 619 e CPP art. 620. Alegada ausência de manifestação a respeito da contrariedade aos 2º, 128 e 460, todos do CPC/73. Inovação recursal em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão da matéria. Violação aos CPP, art. 619 e CPP art. 620. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de omissão. Suscitada violação aos arts. 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.296/96, e 383, parágrafo único, do CPC/73. Não conhecimento. Matéria previamente analisada no HC 359.809/PE. Reiteração de pedido. Violação ao CP, art. 59. Não conhecimento. Matéria previamente analisada no HC 362.108/PE. Reiteração de pedido. Violação aa Lei 9.296/96, art. 6º, § 1º. Interceptação telefônica. Ausência de transcrição integral das conversas interceptadas. Desnecessidade. Precedentes. Violação ao CPP, art. 155. Condenação alegadamente amparada apenas em elementos de informação colhidos na fase pré-processual. Inocorrência. Elementos de informação devidamente corroborados pelas provas produzidas em juízo. Continuidade delitiva. Alegada inexistência de pluralidade de fatos. Ausência de prequestionamento da matéria. Não conhecimento. Pleito de abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. Inviabilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Manutenção da decisão agravada.
I - O eventual reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva deve ser precedido do exame da admissibilidade do recurso especial, pois caso o agravo não seja conhecido; seja conhecido e desprovido; ou conhecido, mas o recurso especial não, a coisa julgada retroage à data do escoamento do prazo para interposição do último recurso admissível, consoante o entendimento firmado pela Terceira Seção no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. No caso, o recurso especial foi considerado adm... ()
110 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Necessidade de reduzir a atuação de integrantes de organização criminosa. Excesso de prazo. Supressão de instância. Pandemia de covid-19. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A prisão preventiva, que exige sempre decisão concretamente motivada e se condiciona à prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicaçã... ()