Lei 9.507, de 12/11/1997
Art. 8º
Art. 8º
- A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.
CPC, art. 282, e ss. (Petição inicial)Parágrafo único - A petição inicial deverá ser instruída com prova:
I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de 10 dias sem decisão;
II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de 15 dias, sem decisão; ou
III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2º do art. 4º ou do decurso de mais de 15 dias sem decisão.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1069177-64.2026.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Leonel Costa - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HABEAS DATA. ACESSO A PRONTUÁRIO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE RECUSA OU DECURSO DE MAIS DE DEZ DIAS SEM DECISÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. I (DP2)) - Apelação Cível 1001522-37.2025.8.26.0368 - Monte Alto - Rel.: Des. Regina Aparecida Caro Gonçalves - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelações cíveis. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RCC). Temas 1.328 e 1.414 do STJ. Incorporação daquele por este. Distinção. Contratação digital. Assinatura eletrônica avançada. Biometria facial. Geolocalização. Código hash. Comprovação da autenticidade do negócio jurídico e da disponibilização dos recursos. Ônus da prova da instituição financeira satisfeito. Ausência de indícios de fraude. Validade da contratação. Reforma da sentença. Recurso da instituição financeira provido. Recurso da autora prejudicado.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. I (DP2)) - Apelação Cível 1182419-25.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Regina Aparecida Caro Gonçalves - J. em 29/10/2026 - DJ 29/10/2026
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais. Fraude via WhatsApp. Instituição de pagamento que não comprovou a regularidade do procedimento de abertura das contas utilizadas para o golpe. Responsabilidade objetiva da instituição de pagamento. Fortuito interno. Vítima que agiu de forma negligente sem a devida diligência. Culpa concorrente. Prejuízo material que deve ser igualmente repartido entre as partes. Consectários legais. SELIC. Parcial provimento.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. I (DP2)) - Apelação Cível 1016232-86.2025.8.26.0554 - Santo André - Rel.: Des. Regina Aparecida Caro Gonçalves - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Golpe da falsa central. Transferências financeiras atípicas. Contratação fraudulenta de empréstimo e compra em cartão de crédito. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Falha na prestação do serviço. Culpa concorrente da consumidora. Restituição parcial. Recurso parcialmente provido.
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TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5005202-88.2025.4.02.5112 - Rel.: Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama - J. em 15/10/2026 - DJ 19/10/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM HABEAS DATA. RETIFICAÇÃO DE DADOS NO SCR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPETJPE (Seção de Direito Público) - Habeas Data Cível 0002277-14.2026.8.17.9480 - PE - Rel.: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho - J. em 13/10/2026 - DJ 17/10/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. ACESSO A INFORMAÇÕES E DADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DE IMPETRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RECUSA ILEGÍTIMA E/OU DECURSO DE PRAZO DE MAIS DE 10 DIAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE ACESSO A DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES FUNCIONAIS. PROCESSO SEI RELACIONADO À DISPENSA DE FUNÇÃO GRATIFICADA. INADEQUAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO VIA GENÉRICA DE OBTENÇÃO DE CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DO STJ. DEFESAS PROCESSUAIS INSANÁVEIS QUE, ACOLHIDAS, DESAGUAMA NO INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 485, I. DECISÃO UNÂNIME.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. HABEAS DATA. ACESSO A INFORMAÇÕES PESSOAIS E FUNCIONAIS. REGISTROS MILITARES. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE ATO DISCIPLINAR. PRETENSÃO RESISTIDA. AUTORIDADE IMPETRADA. RETIFICAÇÃO. DOCUMENTOS ESPECÍFICOS. CERTIFICAÇÃO DE INEXISTÊNCIA OU NÃO LOCALIZAÇÃO. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. I (DP2)) - Apelação Cível 1006982-90.2025.8.26.0566 - São Carlos - Rel.: Des. Regina Aparecida Caro Gonçalves - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelações cíveis. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Empréstimo consignado reconhecido pelo autor. Portabilidade e refinanciamentos, todavia, não reconhecidos. Ausência de comprovação das contratações seguintes. Ônus probatório das instituições financeiras do qual não se desincumbiram. Inexigibilidade das operações. Dano moral e desvio produtivo. Não configuração. Falha que configura mero dissabor. Recursos parcialmente providos.
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Recurso Exclusivo
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