31 - STJ. processual civil. Administrativo. Ação de conhecimento. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Ausência de prequestionamento. Ausência de fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento em que se pretende: a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição no cargo de auxiliar de serviços gerais, nível II-I; a procedência do pedido para condenar a entidade previdenciária estadual; a partir do requerimento administrativo, com proventos integrais e observância da paridade entre proventos e vencimentos; a condenação da entidade previdenciária ao pagamento das diferenças das parcelas vencidas, a condenação do INSS ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)