Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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idoso processo tramitacao

Doc. 103.1674.7375.2500

21 - 2TACSP. Idoso. Pessoa com mais de 65 anos. Prioridade na tramitação do processo. Benefício à pessoa com 53 anos e portadora de cancer. Inadmissibilidade, porquanto a lei trata literalmente da idade e não das condições de saúde da parte. CPC/1973, art. 1.211-A. Lei 10.173/2001.

«... A Lei 10.173/01, que alterou a Lei 5.869/1973 (Código de Processo Civil) dispõe em seu art. 1º que: «... Art. 1.211-A - Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos terão prioridade na tramitação de todos os atos e diligências em qualquer instância». Consoante se verifica do documento, copiado a fls. 67, a agravante tem 53 anos, idade esta inferior a prevista pela lei, não gozando, portanto, dos b... ()

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Doc. 103.1674.7393.1900

22 - 2TACSP. Idoso. Processo judicial. Prioridade na tramitação. CPC/1973, art. 1.211-A, e ss. Exegese segundo a realidade atual dos serviços judiciais.

«... Semelhante utopia também ocorre com a recente Lei 10.173/01, ao acrescentar os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C ao Código de Processo Civil estabelecendo prioridade na tramitação de procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.A prioridade, como dispõe o art. 1.211-B, compreende todos os atos e diligências em qualquer instância.Prioridade significa precedência dada a alguém, com preterição de outrem.Esta ... ()

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Doc. 103.1674.7430.3700

23 - STJ. Idoso. Prioridade na tramitação processual. Idosos (maiores de 65 anos). Abrangência do benefício. Abrangência da intervenção de terceiro, assistência, oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo. CPC/1973, arts. 50, 56, 62, 70, 77 e 1.211-A.

«O, acrescentado pela Lei 10.173/2001, contemplou, com o benefício da prioridade na tramitação processual, todos os idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos que figurem como parte ou interveniente nos procedimentos judiciais, abrangendo a intervenção de terceiros na forma de assistência, oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide ou chamamento ao processo.»

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Doc. 144.9584.1009.0400

24 - TJPE. Direito civil e processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento. Execução. CF/88, art. 5º, LXXviii. Duração razoável do processo. Trânsito em julgado de embargos à execução. Inexistência de óbices ao regular processamento da demanda. Abuso do direito de defesa. Celeridade. Recurso não-provido.

«- Desde os idos de 14 de julho de 1998, persegue o agravado, por via de demanda executiva a satisfação de seu crédito de honorários, o qual foi constituído em seu favor após a regular tramitação de ação ordinária, que foi proposta na longínqua data de 1993. Depreende-se, por simples operação matemática, que mais de vinte anos separam a data na qual se lançou o patrono na atividade, pela via da ação de conhecimento, até o presente dia, ao passo que de quinze anos datam o afor... ()

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Doc. 211.1101.0962.0522

25 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente (policial militar). Modus operandi. Vítima de 83 anos de idade. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Processo na fase do CPP, art. 422. CPP. Condições pessoais favoráveis. Irrelevante. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido. Recomendação de celeridade.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no No caso dos autos, verifica-se que a custódia cautelar foi adequadament... ()

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Doc. 153.9805.0018.1800

26 - TJRS. Direito privado. Escritura pública de compra e venda. Imóvel rural. Nulidade. Descabimento. Ato praticado por pessoa capaz. Interdição posterior. Negócio. Validade. Adquirentes de boa-fé. Ministério Público. 2º grau. Intervenção. Omissão suprimida. Apelação cível. Agravo retido. Ação anulatória. Alegação de incapacidade dos autores quando da celebração de contrato de promessa de compra e venda. Interdição superveniente à realização do negócio jurídico. Escritura pública. Adquirentes de boa-fé. Ausência de prova da incapacidade quando da celebração do negócio. Erro não demonstrado.

«I. Agravo retido. Não é admitida a juntada de documentos com a apelação, salvo as hipóteses de documento novo, na forma do Código de Processo Civil, situação distinta do caso, em que o documento já era do conhecimento e estava disponibilizado aos demandantes antes do encerramento da fase instrutória. Ademais, ao Juiz - destinatário da prova - incumbe aferir a necessidade, ou não, da produção de provas pelas partes, a teor do que determina o ... ()

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Doc. 190.9085.0003.8400

27 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegada ausência de indícios de autoria. Reexame fático-probatório inviável na via estreita do writ. Inidoneidade da fundamentação do Decreto preventivo. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - Para a decretação da custódia cautelar, ou para a negativa de liberdade provisória, exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos (precedentes do STJ). II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora recorrente acarretaria risco à ordem pública... ()

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Doc. 202.6013.2003.1700

28 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Estupro. Homicídio qualificado. Asfixia. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Violência doméstica. Alegada inidoneidade dos fundamentos do Decreto preventivo. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Teses já examinadas pelo STJ. Reiteração de pedido. Ausência de fato novo. Impossibilidade de reexame. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configuração. Especificidades da causa. Trâmite regular. Súmula 21/STJ. Súmula 64/STJ. Mora não caracterizada. Prisão domiciliar. Requisitos legais não preenchidos. Coação ilegal não evidenciada. Writ do qual não se conhece.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Os fundamentos do decreto preventivo, bem como os requisitos da medida extrema, foram anteriormente analisados por este Sodalício, no RHC Acórdão/STJ, tratando-se, assim, de mera re... ()

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Doc. 212.2655.5001.8400

29 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Fundamentação idônea. Gravidade dos delitos. Periculosidade concreta do agente. Risco de reiteração. Necessidade de garantir a ordem pública. Foragido. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo para formação da culpa. Complexidade do feito. Desídia do judiciário não configurada. Risco de contaminação pela covid19. Recomendação do CNJ 62/2020. Réu não inserido no grupo de risco. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A alegação de ausência de contemporaneidade entre a data dos fatos e o decreto da prisão preventiva não foi objeto de análise no acórdão impugnado, o que obsta o exame por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requi... ()

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Doc. 210.7131.0765.6180

30 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Crime do art. 121, § 2º, I e IV e art. 211, c.c. Art. 29, na forma do art. 69, todos do CP. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Razoabilidade. Pandemia. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, quanto a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, verifica-se que pela consulta ao sitio eletrônico do Tribunal de origem, que a tramitação processual transcorre nos limites da razoável duração do processo, não se tendo qualquer notícia de fato que evidencie atraso i... ()

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