1 - STJ. Concordata. Falência. Habilitação de crédito. Impugnação de crédito. Extinção do processo sem julgamento do mérito da impugnação por intempestividade. Honorários advocatícios. Critérios de fixação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os critérios de fixação bem como sobre a natureza jurídica da habilitação de crédito. tema.CPC, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.
«... II.1. – Fixação dos honorários advocatícios nas impugnações de crédito em concordata No que diz respeito à possibilidade de fixação da verba de sucumbência nas impugnações de crédito em concordata, a orientação do TJ/SC se firmou no mesmo sentido dos precedentes do STJ. Assim, «são devidos honorários advocatícios nos processos de habilitação de crédito em falência, devidamente impugnado». (EREsp 188.759/MG, 2ª Seção, Rel. para acórdão Min. Carlos A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)