Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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embargos de terceiros peticao inicial

Doc. 103.1674.7544.0200

31 - STJ. Compra e venda. Ascendente a descendente. Ato nulo ou anulável. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/1916, art. 1.132. CCB/2002, art. 179 e CCB/2002, art. 496.

«... O cerne da controvérsia reside na indagação se a venda de ascendente a descendente, sem anuência de outro descendente é nula de pleno direito ou se é apenas anulável, podendo, pois, ser considerada hígida, à míngua de prejuízo. O acórdão relativo ao especial, ao contrário do que sustenta a embargada, de modo muito claro, adota a tese da nulidade pleno jure, quando assevera: «Todavia, merece reparos o entendimento esposado pelo douto tribunal a quo, uma v... ()

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Doc. 230.7040.2496.3108

32 - STJ. Tributário. Ação popular. Imposto de renda pessoa física. Acórdão do carf. Alegação de prejuízo ao erário. Alegação de inépcia da inicial. Omissão do tribunal de origem. Recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Provimento do recurso.

I - Trata-se de ação popular ajuizada contra a União e terceiro interessado objetivando a declaração de nulidade do "acordo entre o CARF e o jogador Neymar Jr. onde foi perdoado 95% da dívida pública, com o aval da SRF - Secretaria da Receita Federal e da PGFN que teria perdido o prazo para recorrer da decisão" (fl. 9), caracterizando tal ato como lesivo ao patrimônio público da União. Pretendeu, ainda, liminarmente, o bloqueio online da dívida no valor inicial. Deu-se à causa o val... ()

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Doc. 211.1101.0625.3639

33 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, 330 e 485, I e V, todos do CPC, aos arts. 1º, 2º, 3º, 9º, 10, 11 e 17, §§ 6º, 8º e 11º, da Lei 8.429/92. Inexistente. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

I - Na origem, trata-se de de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela 16ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, que recebeu a inicial e determinou a citação dos réus, nos autos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido. II - Alegou a recorrente ofensa aos arts. 489, § 1º, 330 e 485, I e V, todos do CPC, aos arts. 1º, 2º, 3º, 9º, 10, 11 e 17, §§ 6º, 8º e ... ()

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Doc. 11.3101.8000.4800

34 - STJ. Petição inicial. Meio ambiente. Ação civil pública. Administrativo. Dano ambiental. Ocupação irregular de área de preservação permanente com degradação ambiental. Tutela ambiente fungível. Pedido. Interpretação como manifestação de vontade. Julgamento extra e ultra petita. Inocorrência. Causa petendi. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 461. Lei 7.347/85, art. 1º.

«1. A tutela ambiental é de natureza fungível por isso que a área objeto da agressão ao meio ambiente pode ser de extensão maior do que a referida na inicial e, uma vez assim aferida pelo conjunto probatório, não importa em julgamento ultra ou extra petita. 2. A decisão extra petita é aquela inaproveitável por conferir à parte providência diversa da almejada, mercê do deferimento de pedido diverso ou baseado em causa petendi não eleita. Consectariamente, não há decisão extra... ()

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Doc. 210.7131.0370.3138

35 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes. Recebimento da petição inicial. Indícios de prática de ato ímprobo. Decisão que contém fundamentação clara e suficiente. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a inicial, proferida nos autos de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Nantes/SP. A decisão foi mantida pelo Tribunal de origem. Contra o acórdão, o réu opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Interpôs o presente recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/88, no qual sustenta a violação dos arts. 17, § 6º da Lei 8.429/1992, dos arts. 330, § ... ()

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Doc. 210.7010.9867.8723

36 - STJ. Agravo interno mandado de segurança. Impetração anterior (MS 4Acórdão/STJ) contra ato jurisdicional da terceira turma do STJ. Desprovimento do Agint no Arespn. Acórdão/STJ. Pretensão de reforma do julgado para fixação de honorários e alegado excesso de prazo para julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ilegalidade, tampouco teratologia. Manifesto descabimento do mandamus. Petição inicial liminarmente indeferida. Superveniência do julgamento dos embargos de declaração. Pedido de desistência homologado. Reiteração da impetração (MS Acórdão/STJ), com o mesmo objeto (exceto a alegação de excesso de prazo), partes e razões de pedir. Inadmissibilidade. Efetiva entrega da prestação jurisdicional e exaurimento da jurisdição do STJ. Mandado de segurança não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - Em julgamento de agravo regimental ou interno, não há previsão de sustentação oral, em consonância com o art. 159, IV, do RISTJ, c/c o , § 3º, e com a farta e uníssona jurisprudência desta Corte. Ademais, é facultado ao Agravante encaminhar memoriais para os ministros integrantes do órgão julgador. 2 - Na primeira impetração (MS 4Acórdão/STJ), foi proferida decisão indeferindo liminarmente a petição inicial, porquanto foi inadmitida a via mandamental pa... ()

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Doc. 231.2040.6979.1535

37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Supostos crimes de estupro de vulnerável em concurso de pessoas (antiga redação do CP, art. 214 c/c o art. 226, I e II), de submeter criança a vexame ou constrangimento (ECA, art. 232) e de lesões corporais (CP, art. 129) e outras agressões narradas, tudo em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Pedido de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição suficiente das supostas condutas criminosas imputadas. Datas aproximadas indicadas. Ausência de justa causa. Afastada. Indícios de autoria e provas mínimas de materialidade. Teses de mérito da ação penal. Necessidade de completa instrução criminal. Não realizada. Possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa nesta fase de recebimento da denúncia. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Tese de prescrição da pretensão punitiva. Tema não comprovado em tempo como invocado adequadamente na origem. Supressão de instância. Indevida negativa de prestação jurisdicional afastada. Matéria de ordem pública. HC 814647 petição. 752548/2023 c542212515425434740122@c164380407089032605854@ 2023/0116848-8 documentopágina 1 de 6 STJ necessidade de amplo revolvimento dos fatos, provas e legislação. Informação superveniente de acolhimento dos embargos declaratórios defensivos. Prescrição apenas do crime de lesões corporais declarada. Agravo regimental conhecido e desprovido. I. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

II - Com efeito, o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e de provas da materialidade. Contudo, este não é o caso dos autos. III - In casu, é possível verificar a presença de indícios de autoria e de provas mínimas da materialidade (justa c... ()

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Doc. 210.7131.0923.2171

38 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Presidente da câmara municipal de alto garças. Contratação de serviços. Inventário dos bens da câmara. Ofensa ao princípio da economicidade. Ocorrência. Dolo específico. Desnecessidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Necessidade.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso contra o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Alto Garças, pela prática da conduta prevista no art. 11 da Lei de Improbidade, por ter realizado contratação de empresa para a realização de inventário patrimonial da Câmara Municipal, quando havia servidores suficientes a realização do serviço no órgão. II - Na sentença, j... ()

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Doc. 123.9262.8000.7200

39 - STJ. Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. Amplas considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a existência de litisconsórcio passivo necessário entre os diferentes tipos de sócios na ação anulatória. CCB, art. 1.394. CCB/2002, art. 53, CCB/2002, art. 55 e CCB/2002, art. 2.035. CPC/1973, art. 47.

«.... II.b) Litisconsórcio necessário - abordagem inicial Já antecipando minhas conclusões, os argumentos acolhidos pelo Tribunal a quo para negar o caráter necessário do litisconsórcio, data venia, não me convencem e vejo, sim, a existência de litisconsórcio necessário entre a recorrente e seus sócios fundadores. Preceitua o Código de Processo Civil: Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da rela... ()

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Doc. 221.1251.0198.9993

40 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. «ação de reconhecimento de paternidade post mortem c/c pedido de herança». Provas indiciárias do relacionamento. Exame de DNA. Recusa pelos réus. Súmula 301/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Petição de herança. Prescrição. Súmula 149/STF. Termo inicial. Abertura da sucessão ou trânsito em julgado da ação investigatória de paternidade. Divergência caracterizada.

1 - Embargos de divergência que não merecem ser conhecidos na parte em que os embargantes buscam afastar a aplicação da Súmula 301/STJ, tendo em vista a efetiva ausência de teses conflitantes nos acórdãos confrontados. No acórdão indicado como paradigma, da QUARTA TURMA (REsp. Acórdão/STJ), foi decidido que a aplicação da Súmula 301/STJ dependeria da existência de provas indiciárias quanto à paternidade, citando, inclusive precedente da TERCEIRA TURMA. No acórdão embargado... ()

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