STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes. Recebimento da petição inicial. Indícios de prática de ato ímprobo. Decisão que contém fundamentação clara e suficiente. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido.
I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a inicial, proferida nos autos de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Nantes/SP. A decisão foi mantida pelo Tribunal de origem. Contra o acórdão, o réu opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Interpôs o presente recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/88, no qual sustenta a violação dos arts. 17, § 6º da Lei 8.429/1992, dos arts. 330, § 1º, III, e 485, I, 489, § 1º, III, e 1.022, II, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Inadmitido o recurso especial, adveio a interposição de agravo em recurso especial, que foi conhecido para não conhecer do recurso especial.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito