STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, 330 e 485, I e V, todos do CPC, aos arts. 1º, 2º, 3º, 9º, 10, 11 e 17, §§ 6º, 8º e 11º, da Lei 8.429/92. Inexistente. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.
I - Na origem, trata-se de de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela 16ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, que recebeu a inicial e determinou a citação dos réus, nos autos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido.
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