Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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embargos de declaracao efeitos modificativos intim

Doc. 175.5105.5005.2200

21 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Reconhecimento da inépcia da denúncia quanto ao crime de corrupção ativa e trancamento da ação penal no tocante ao delito de falsidade ideológica determinadas por este STJ. Manutenção do processo no que se refere aos demais ilícitos assestados ao requerente. Impetração de mandamus na origem. Concessão da ordem para anular a denúncia ofertada contra o réu. Oposição de embargos de declaração pelo Ministério Público. Restabelecimento da peça vestibular na parte não declarada inepta por este sodalício. Concessão de efeitos infringentes. Ausência de prévia intimação da defesa para contra-arrazoar o recurso. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal determina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. 2. Contudo, em que pese a possibilidade de corre... ()

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Doc. 196.0322.8001.1300

22 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Pluralidade de advogados. Intimação em nome de apenas um deles. Nulidade. Inocorrência. Ausência de pedido prévio de intimação exclusiva. Inexistência de vícios acórdão. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente julgado. 2 - Ressalte-se que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição ou obscuridade acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica hipótese em tela. 3 - O acórdão embargado é claro e fundame... ()

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Doc. 221.2200.8983.3350

23 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Anterior acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes. Ausência de intimação prévia da parte adversa. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Embargos acolhidos.

1 - O determina que, aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitidos, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. 2 - Em que pese a possibilidade de correção de erro material ou de contradição... ()

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Doc. 176.3294.8004.8300

24 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sequelas decorrentes de quadro infeccioso contraído no hospital demandado. Redução da capacidade laborativa. Dano moral configurado. Dano material excluído da condenação sem fundamentação. Deficiência na prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 configuração. Determinação de retorno dos autos à origem. Agravo não provido.

«1. Hipótese em que, reformando a sentença de improcedência, o Tribunal de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de indenização, condenando o hospital demandado ao pagamento de danos morais no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e danos materiais no valor de 40% (quarenta por cento) de seu salário de forma vitalícia. 2. Acolhimento dos embargos declaratórios do réu, com efeitos modificativos, sem prévia intimação do embargado, para afast... ()

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Doc. 230.2240.4644.3937

25 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Intimação da parte pelo portal eletrônico. Não incidência da minorante fundamentada. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - A Corte Especial desta Corte Superior, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, concluiu que «sempre que a modalidade de intimação pelo Portal Eletrônico () for prevista e aplicável em determinado Tribunal para os advogados devidamente cadastrados, deve esta prevalecer sobre a tradicional intimação pelo DJe». 2 - Para a aplicação da minorante prevista na , § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusa... ()

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Doc. 138.6784.7005.8700

26 - STJ. Embargos de declaração. Contradição não configurada. Compatibilidade entre os fundamentos do aresto embargado e a conclusão do julgado. Fundamentos para o restabelecimento da prisão preventiva apresentados de forma clara e coerente. Omissão não configurada. Mero inconformismo da parte. Simples pretensão de revisão do decisum. Descabimento da via eleita. Requerimento de prévia intimação para o julgamento do regimental. Omissão. Embargos parcialmente acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

«1. A contradição ensejadora dos declaratórios deve ser aquela verificada no bojo do decisum atacado, ou seja, aquela existente entre os fundamentos utilizados para embasá-lo e a sua conclusão, e não entre a fundamentação e a tese defendida pela parte. No caso, o resultado do julgamento está em perfeita congruência com a fundamentação contida no decisum embargado. 2. Da simples leitura do acórdão embargado, constata-se que o fato alegado pela Defesa de já ter sido informado o ... ()

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Doc. 141.6034.6005.1300

27 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Sentença concessiva de mandado de segurança. Intimação da pessoa jurídica de direito público a quem está vinculada a autoridade impetrada. União. Representante legal. Omissão. Ocorrência. Concessão de efeitos modificativos aos aclaratórios. Possibilidade.

«1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de mandado de segurança, a partir da sentença, a intimação dos atos processuais deve ser endereçada à pessoa jurídica de direito público a quem está vinculada a autoridade impetrada, iniciando o prazo recursal a partir da intimação pessoal do representante legal atuante no feito (REsp 1.094.532/SP, Segunda Turma, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 28/9/10). 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos m... ()

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Doc. 117.7174.0000.8800

Leading Case

28 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 409/STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo da controvérsia. Cumprimento de sentença. Impugnação. Sucumbência. Hipóteses de cabimento ou não dos honorários advocatícios. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 475-J. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 11.232/2005. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 409/STJ - Discussão acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, de acordo com a sistemática processual introduzida pela Lei 11.232/2005. Tese jurídica firmada: - Em caso de sucesso da impugnação, com extinção do feito mediante sentença ( , § 3º), revela-se que quem deu causa ao procedimento de cumprimento de sentença foi o exequente, devendo ele arcar com as verbas advocatícia... ()

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Doc. 210.8131.1507.4751

29 - STJ. Agravo interno nos segundos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos modificativos. Nulidade por ausência de intimação para impugnação. Alegação improcedente. Intimação regularmente realizada. Termo inicial dos juros moratórios. Indenização por dano moral e estético. Vítima de atropelamento. Relação extracontratual. Data do evento danoso. Precedentes. Súmula 54/STJ. Agravo improvido.

1 - Ao contrário do que alega a agravante, a decisão que acolheu os embargos e lhes conferiu efeitos modificativos foi precedida de intimação dos embargados para apresentação de impugnação, conforme certidão lançada nos autos, donde manifesta a improcedência da alegação de nulidade. 2 - Na hipótese de responsabilidade extracontratual, os juros de mora são devidos desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 deste Tribunal. 3 - Agravo interno a que se nega provimento... ()

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Doc. 134.6001.7000.5700

30 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo de instrumento. Existência de omissão quanto à tese defendida pelo embargante. Necessidade de intimação do advogado substabelecido para atuar na comarca onde tramita o feito. Substabelecimento com reserva de poderes. Advogados substabelecentes que continuaram atuando no processo, apresentando petições em conjunto e separadamente. Circunstância que diferencia a presente hipótese dos paradigmas colacionados. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. Devem ser conhecidos Embargos de Declaração quando constatada a existência de omissão na análise da tese central do embargante; com efeito, a questão aqui discutida diz respeito à nulidade da intimação da sentença feita em nome do Advogado substabelecente, quando o substabelecimento, ainda que com reserva de poderes, foi feito para possibilitar o acompanhamento da causa no local onde tramita o feito. sendo desinfluente a ausência de pedido expresso para que as publicações fosse... ()

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