Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 458 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por: embargos de declaracao efeitos modificativos intim

Filtros ativos na pesquisa
Editar
embargos de declaracao efeitos modificativos intim

Doc. 210.8261.8958.9648

31 - STJ. (Voto vencedor do Min. Luis Felipe Salomão). Família. Reprodução assistida post mortem. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de análise de ofensa a atos normativos interna corporis. Reprodução humana assistida. Regulamentação. Atos normativos e administrativos. Prevalência da transparência e consentimento expresso acerca dos procedimentos. Embriões excedentários. Possibilidade de implantação, doação, descarte e pesquisa. Lei de biossegurança. Reprodução assistida post mortem. Possibilidade. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Planejamento familiar. Autonomia e liberdade pessoal. Reprodução assistida post mortem. Implantação de embriões excedentários. Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade. Lei 11.105/2005, art. 5º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226, § 7º. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.597, III. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.857, § 2º. Lei 9.263/1996. Provimento CNJ 63/2017. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão, no voto vencedor, sobre a possibilidade e requisitos da reprodução assistida post mortem).

«[...] VOTO VENCEDOR do Min. Luis Felipe Salomão. 1 – Relatória em acréscimo 1. L Z N e F Z pleitearam, em caráter antecedente, tutela provisória de urgência, transformada em procedimento ordinário, em face de T DA C R Z e S B DE S - H S L, objetivando impedir a implantação, pela primeira requerida, de material biológico de J L Z, pai dos requerentes, falecido em 3/2/2017. Na peça inicial consta que J L Z e T DA C R Z eram casados sob o regime legal de separação a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 438.6598.9663.6555

32 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA. CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO SEM INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA . INVOCAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 142 DA SBDI-1 DO TST. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CLT, art. 794. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. Na hipótese, a parte pretende a nulidade da sentença proferida no julgamento dos embargos de declaração interpostos pela reclamante, tendo em vista o efeito modificativo conferido para impor obrigação de fazer, sob pena de multa, sem a sua intimação para se manifestar. Não há omissão a ser sanada, uma vez que esta Turma adotou, expressamente, o entendimento de que o provimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes não trouxe prejuízo à parte reclamada, porquanto a obrigação de fazer imposta pelo juízo de primeiro grau é corolário lógico do reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. Nesse contexto, o inconformismo da parte com o resultado do julgamento desafiaria recurso processual próprio, se cabível, e não pode ser sanado pela estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam a um novo exame da matéria já discutida e decidida, limitando-se o seu campo de atuação ao saneamento de contradições, obscuridades ou omissões porventura havidas na decisão embargada, o que não é o caso. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pela reclamada, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.026, § 2º c/c o CLT, art. 769 . Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.7562.7001.0800

33 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Legitimidade do Ministério Público Estadual. Atuação como parte no âmbito do STJ. Possibilidade. Novo entendimento firmado pelo plenário do STF (qo no re 593.727/mg, rel. Min. Cezar peluso, 21.6.2012). Vícios do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inadequação. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. Sustenta o embargante, em síntese, que «os equívocos do julgado relacionam-se a (1) falta de competência para processar e julgar as arguições de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, essa atribuída à Corte Especial; (2) negar vigência ao art. 128, § 1º, dentre outros indicados, da CF e aos dispositivos da Lei Orgânica do MPU, notadamente aos artigos 37, I, 47 § 1º e 66, compreendendo-se pela declaração implícita de inconstitucionalidade; (3) falta de competência p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.4571.7000.7100

34 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Anteriores declaratórios acolhidos, com efeito modificativo. Ausência de intimação prévia da parte contrária para oferecer impugnação. Nulidade. Embargos de declaração acolhidos.

«I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo julgamento é nulo» (STJ, EAg 778.452/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/08/2010). II. No acórdão ora embargado, a Segunda Turma do STJ acolheu, com efeitos modificativos, os Embargos de Declaração opostos pelo ora embargado, SETRANS - Sindicato da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 132.1791.5000.0200

35 - STJ. Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Princípio da legalidade. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 273, CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º e CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 5º, «caput». CDC, art. 43.

«... 2. De outro lado, de rigor a anulação do acórdão de segundo grau no que tange à extinção do processo de execução, visto que não pertence ao Estado o produto de multa pecuniária fixada com base no , §§ 4º e 5º. No ponto, o eminente relator originário, Min. Luis Felipe Salomão trouxe à apreciação da Turma outro aspecto acerca do tema envolvendo a titularidade do valor reclamado na presente execução. Com efeito, na sessão realizada na data de 28.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2939.4534

36 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Trânsito em julgado cancelado. Conversão em renda do crédito tributário. Devolução de valores. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança pleiteando a liberação de mercadorias sem o pagamento dos impostos devidos na operação. Por sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8520.6003.5300

37 - STJ. Processual civil e administrativo. Água e esgoto. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão. Violação dos CPC/2015, art. 524, § 1º e, art. 525. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - O acórdão recorrido asseverou que «o novo Código de Processo Civil não apresenta modificação substancial no que se refere aos embargos de declaração, servindo os mesmos, nos termos do , para complementar a decisão que apresente obscuridade, contradição e/ou omissão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.8387.7820

38 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico interna cional de armas. Acolhimento de embargos de declaração com efeitos modificativos. Contrarrazões aos embargos apresentadas pela defesa. Inexistência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Intimação para sessão de julgamento de embargos de declaração. Descabimento. Efeitos infringentes no recurso integrativo. Consequência da correção de vício do julgado. Revogação da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares alternativas. Reiteração de pedidos. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração são apresentados em mesa pelo Relator, não havendo intimação das partes para a sessão de julgamento, para a qual, inclusive, não se admite sustentação oral. 2 - Diante da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, deve a parte embargada ser intimada para apresentar as contrarrazões ao recurso integrativo, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sob ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7265.2981

39 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Acolhimento pelo tribunal de origem de embargos de declaração com efeitos infringentes. Ausência de intimação prévia da parte adversa. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ordem concedida.

1 - O ato apontado como coator, praticado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, pela 5ª Câmara Criminal, admite a impetração de habeas corpus originário, a teor da , I, «c». Portanto, não se tratando aqui de writ substitutivo. 2 - A ausência de intimação para apresentar as contrarrazões ao recurso ministerial (embargos de declaração com efeitos modificativos) enseja nulidade, conforme entendimento consolidado pela Suprema Corte: «visando os... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.1384.9000.1900

40 - STJ. Recurso. Embargos de declaração e agravo de instrumento. Interposição em face da mesma decisão. Alegada violação Do CPC/2015, art. 1.024, §§ 4º e 5º, e do CPC/2015, art. 1.026. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema.

«... 2.2. Interposição de embargos de declaração e agravo de instrumento em face da mesma decisão. Alegada violação ao , §§ 4º e 5º, e Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. A tese deduzida pelo recorrente é de que, em razão do princípio da unirrecorribilidade, não poderiam ter sido opostos embargos de declaração e interposto agravo de instrumento em face da mesma decisão interlocutória. A despeito disso, os disposi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)