Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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embargos de declaracao efeitos modificativos intim

Doc. 170.1562.8001.0300

11 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Repetição de indébito. Cessão de crédito. Execução de sentença promovida pelo cessionário. Possibilidade. Anuência da Fazenda Pública. Desnecessidade. Matéria julgada em recurso repetitivo. Histórico da demanda

«1. A recorrente Rio Doce Café S/A Importadora e Exportadora ajuizou a Ação de Repetição de Indébito 98.0006293-9, na qual pleiteou e obteve a condenação da Fazenda Nacional à devolução dos valores pagos a título de cota de contribuição sobre a exportação de café, recolhidos nos termos do Decreto-Lei 2.295/1986. Após o trânsito em julgado da decisão que lhe foi favorável, a empresa cedeu seus créditos à recorrente Cervejarias Kaiser Brasil S/A (operação essa comunicada ... ()

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Doc. 210.6251.1319.9938

12 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução. Multa ambiental. Inexistência de prescrição do crédito exequendo. Retorno dos autos à origem. Oportunidade de formação válida da CDA. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

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Doc. 230.5010.8272.3222

13 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Primeiros embargos à execução não recebidos, por intempestividade. Posterior substituição da CDA. Segundos embargos à execução opostos, repetindo os fundamentos dos anteriores embargos. Extinção dos segundos embargos à execução, sem julgamento de mérito. Recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Violação a Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. Inexistência. Afronta ao CTN, art. 203. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I. Na origem, trata-se de segundos Embargos à Execução Fiscal, opostos pela parte ora recorrente, com o objetivo de desconstituir as inscrições em Dívida Ativa da União que lastreiam a Execução Fiscal 5026892-97.2010.404.7100, pela circunstância de decorrerem de auto de infração que a descaracterizou como entidade civil sem fins lucrativos, supostamente de forma indevida, e lançou débitos de IRRF, IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, com incidência de multa equivalente a 150% do valor princi... ()

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Doc. 121.8342.3000.5200

14 - STJ. Recurso especial. Recurso extraordinário. Efeito devolutivo amplo. Aplicação do direito à espécie. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. RISTJ, art. 257. Súmula 456/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 4.3. Retomando o caso concreto, a sentença, com ampla cognição fático-probatória, consignou uma série de fatos tendentes a ensejar a exclusão dos ora recorridos da companhia, porquanto configuradores da justa causa (fls. 108-109): (i) o recorrente Leon, conquanto reeleito pela Assembleia Geral para o cargo de diretor, não pôde até agora nem exercê-lo nem conferir os livros e documentos sociais em virtude de óbice imposto pelos recorridos; (ii) a não distribuição de dividendo... ()

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Doc. 132.5182.7001.6200

15 - STJ. Locação. Ação renovatória. Hermenêutica. Direito intertemporal. Direito processual. Lei processual posterior. Aplicação imediata. Prazo para desocupação do imóvel. 30 (trinta) dias contados da intimação pessoal da locatária. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1991, Lei 12.112/2009, art. 74, com a redação).

«... 1.- Meu voto, com o maior respeito, diverge dos votos do Relator, o E. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, e do Voto-Vista da E. Minª NANCY ANDRIGHI, que o acompanhou, ambos assegurando, para a desocupação voluntária, o prazo de seis meses, contado a partir do trânsito em julgado, que, devido aos sucessivos recursos interpostos pela locatária, ora Recorrente, ainda não ocorreu, e afastando a incidência imediata do prazo instituído pelo (modificado pela Lei 12.... ()

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Doc. 240.1080.1262.5208

16 - STJ. Embargos de declaração. Assistente simples. Matéria estranha ao recurso do assistido. Impossibilidade. Imperatividade da intimação para todos os atos do processo extensiva ao litisconsorte. Não demonstração do prejuízo por ausência de intimação. Matéria preclusa. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Ronaldo Marques de Araújo à decisão proferida em Aclaratórios opostos pela Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina. 2 - O recorrente afirma a contradição interna do julgado, ao argumento de que ali se parte do pressuposto de que o embargante anterior integraria o feito na qualidade de amicus curae, quando, na verdade, a OAB-SC se qualificaria nos autos como assistente simples. 3 - O assistente simples é sujeito acessório, d... ()

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Doc. 174.6914.1000.9800

17 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Recurso especial. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Ausência de intimação para impugnação. Matéria de ordem pública. Nulidade absoluta. Prequestionamento. Efeito translativo.

«1. As matérias de ordem pública, ainda que desprovidas de prequestionamento, podem ser analisadas excepcionalmente em sede de recurso especial, cujo conhecimento se deu por outros fundamentos, à luz do efeito translativo dos recursos. Precedentes do STJ: REsp 801.154/TO, DJ 21/05/2008; REsp 911.520/SP, DJ 30/04/2008; REsp 869.534/SP, DJ 10/12/2007; REsp 660519/CE, DJ 07/11/2005. 2. Superado o juízo de admissibilidade, o recurso especial comporta efeito devolutivo amplo, porquanto cumpre... ()

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Doc. 212.1202.6000.8400

18 - STJ. Recurso especial. Cobrança. Expurgos inflacionários. Execução. Liquidação. Laudo pericial. Homologação. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Intimação prévia da parte embargada. Ausência. Nulidade. CPC/2015, art. 1.023, § 2º. Princípio do contraditório. Violação. Aclaratórios. Rejeição. Maioria de votos. Voto vencido que anulava o acórdão embargado. Técnica de julgamento ampliado. CPC/2015, art. 942. Não aplicação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cuida-se, na origem, de execução de sentença fundada em título executivo judicial que condenou a instituição financeira ré ao pagamento de diferenças de correção monetária (expurgos inflacionários do Plano Verão) incidentes sobre aplicação financeira em Certificado de Depósito Bancário (CDB). A de... ()

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Doc. 202.2430.5000.4700

19 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Contagem do prazo. Intimação pessoal. Prazo recursal que se inicia com a juntada do mandado cumprido aos autos. Intempestividade afastada. Ausência de omissão, obscuridade e contradição. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição ou obscuridade acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica na hipótese em tela. 2 - No presente caso não há qualquer omissão ver... ()

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Doc. 207.5953.4003.2900

20 - STJ. Processual civil. Segundo recurso especial. Interposição após julgamento de embargos de declaração. Não ocorrência de efeito modificativo. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, §§ 4º e 5º. Primeiro recurso especial. Alegação de nulidade. Efeito modificativo em segundos embargos de declaração. Omissão ou contradição no acórdão dos primeiros aclaratórios. Possibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ. Objeto da controvérsia.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trânsito causado, segundo a inicial, por cabos telefônicos rompidos de responsabilidade da ora recorrente. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS ESPECIAIS, PRECLUSÃO E PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL 2 - A parte recorrente apresentou dois Recursos Especiais (fls. 1.987-2.022/e/STJ, protocolizado em 05/10/2016, e fls. 2.026-2.090/e/STJ, protocolizado em 09/03/... ()

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