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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: embargos de declaracao efeitos modificativos intim

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Doc. 210.8240.9908.4355

41 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Justiça gratuita. Pedido formulado em recurso. Indeferimento. Intimação do requerente para recolhimento em dobro. Não cabimento. Preparo que deve ser recolhido na forma simples. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

1 - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, caput e incisos, são cabíveis os embargos de declaração quando a decisão judicial se revelar omissa, obscura ou contraditória, assim como para correção de erro material. Efetivamente, verifica-se omissão do acórdão quanto à alegada distinção entre o presente caso e os julgados citados como precedentes pela decisão agravada. 2 - Verificada omissão, em nova análise do agravo interno observa-se que o caso retratado nos presentes autos não guar... ()

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Doc. 151.1671.8006.5100

42 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Questões relevantes. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada. Parcial acolhimento. Concessão de efeitos infringentes.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração nos quais a parte afirma que houve omissão no acórdão, no que diz respeito à preliminar de inadmissibilidade do Recurso Especial do ente público em razão do óbice da Súmula 283/STF e da tese de impossibilidade de alteração do lançamento, em face dos princípios da imutabilidade do lançamento e da proteção à confiança (CTN, art. 145 e CTN, art. 146). Alega contradição, «posto que a Corte reconhece a legalidade do lançamento complementa... ()

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Doc. 154.0204.2002.2400

43 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Premissa fática equivocada. Ausência de intimação da empresa para impugnar os aclaratórios ofertados pela fazenda nacional na origem. Ausência de nulidade. Ausência de preclusão. Matéria de ordem pública. Condição da ação. Possibilidade jurídica do pedido. Alegação de compensação em sede de embargos à execução fiscal. Vedação. Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º. Aclaratórios parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão embargada omissão, contradição ou obscuridade, bem como nos casos de haver o decisum se embasado em premissa fática equivocada, consoante construção jurisprudencial. 2. Em que pese não ter havido intimação da empresa para impugnar os embargos de declaração fazendários na origem, não há que se falar em nulidade na hipótese, eis que não houve prejuízo à empresa, tendo em vi... ()

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Doc. 202.6013.2005.2400

44 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Tempestividade. Embargos acolhidos. Sem efeitos modificativos.

«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que efetivada a consulta eletrônica, em até 10 dias, contados da data do seu envio, sob pena de considerar-se realizada automaticamente na data do término do prazo, regras aplicá... ()

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Doc. 196.6134.8002.4300

45 - STJ. Processual civil. Agravo interno improvido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente. Existência de erro indicação do recurso tido por intempestivo. Embargos parcialmente acolhidos. Correção de erro material.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. origem, o presente feito decorre de ação civil pública por ato de improbidade administrativa objetivando a condenação dos réus ao ressarcimento de lesão ao erário público municipal, e à respectiva condenação nas penas impostas da Lei 8.429/1992 art. 12, II. sentença, julgou-se parcialmente procedente os pedidos. Tribunal de origem, a sentença foi mantida II - Quanto a alegação nos em... ()

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Doc. 230.7060.8653.2346

46 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Descabimento. Art. 159, I, RI/STJ. Precedentes. Omissão. Sustentação oral em julgamento de agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de previsão. Desnecessidade de intimação das partes para apresentação do agravo regimental em mesa. Art. 258, RI/STJ. Precedentes. Deferimento, de ofício, de habeas corpus. Ausência de prequestionamento sobre a validade da busca veicular. Supressão de instância. Inviabilidade. Parcial provimento dos embargos, sem efeito modificativo.

1 - Não se admite sustentação oral no julgamento de embargos de declaração, à luz do art. 159, I, do Regimento Interno do STJ. Precedentes. 2 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619; ou na hipótese de erro material, conforme o CPC, art. 1022, III. 3 - A jurisprudência pacífica da 5ª Turma do STJ orienta que «o art. 7º, § 2º-B, da lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação ... ()

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Doc. 144.0035.9003.7700

47 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Necessidade de prévia intimação da parte contrária. Princípios da ampla defesa e contraditório. Obediência. Preclusão temporal. Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A matéria relativa à preclusão temporal não foi debatida pelo acórdão recorrido. Esta Corte possui orientação no sentido de que a simples oposição de embargos de declaração não pressupõe o prequestionamento. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao CPC/1973, art. 535, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 2. Consoante orientação firmada por esta Corte, é imprescindível a intimação da parte ... ()

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Doc. 195.8520.6009.9500

48 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de nulidade em razão da ausência de intimação. Preclusão. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 (vigente na data da publicação do acórdão embargado), são cabíveis embargos de declaração com fundamento na existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado. Não constituem, portanto, instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efe... ()

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Doc. 212.1202.6000.8300

49 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por dano moral e estético. Ausência de intervenção do ministério público na segunda instância. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não caracterizada. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Técnica de julgamento ampliado. Apelação provida por unanimidade. Embargos de declaração rejeitados por maioria. Voto vencido que altera o resultado inicial da apelação para negar-lhe provimento. Necessidade de formação da maioria qualificada. Efeito integrativo dos embargos de declaração. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - A controvérsia recursal cinge-se a decidir sobre: i) a nulidade do julgamento da apelação por ausência de intimação prévia do Ministério Público; ii) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; e iii) a necessidade de ampliação do quórum do órgão julgador (CPC/2015, art. 942) quando os embargos de declaração opostos ao acórdão de apelação são julgados por maioria, possuindo o voto vencido o condão de alterar o resultado inicial da apelação. 2 - Segund... ()

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Doc. 171.2360.8003.6400

50 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Processual penal. Ofensa. Dispositivo. Constituição da República. Via inadequada. Acórdão recorrido. Carência de fundamentação. Inexistência. Provas. Suficiência. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Documentos juntados após as alegações finais. Intimação. Irregularidade. Verificação. Matéria fática. Condenação contrária à prova dos autos. Verificação. Descabimento. Princípio da identidade física do juiz. Aposentadoria do magistrado que conduziu a instrução criminal. Excepcionalidade. Ofensa aos princípios do Juiz natural e da duração razoável do processo. Matéria constitucional. Erro de tipo. Análise. Descabimento. Matéria probatória. Elementares de natureza pessoal. Comunicação aos coautores. Conhecimento da condição de servidores públicos. Verificação. Natureza fática. CP, art. 313-A. Pena-base. Fundamentação parcialmente idônea. Continuidade delitiva. Aplicação. Aumento. Número de frações. Critério correto. Ilegalidade flagrante. Confissão extrajudicial. Utilização. Atenuação obrigatória. Súmula 545/STJ. CP, art. 288. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Extinção da punibilidade.

«1. A via especial não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88. 2. O acórdão recorrido não é carente de fundamentação por ter adotado os fundamentos da sentença no tocante à comprovação da prática delitiva, os quais foram expressamente reproduzidos no julgamento dos embargos de declaração. 3. Para verificar a suficiência das provas utilizadas pelo sentenciante e pelo Tribunal, seria necessário o reexame do seu conteúdo, o que encontra obstác... ()

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