Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 12 da Lei 10.826/2003. Pleito de absolvição. Improcedência. Provas suficientes da autoria e materialidade dos delitos. Depoimentos testemunhais. Drogas e arma encontradas dentro da residência do apelante. Desclassificação para o crime do Lei 11.343/2006, art. 28. Não cabimento. Circunstâncias da prisão. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Depoimento de pessoa que costumava comprar drogas ao apelante. Pleitos de diminuição da pena, substituição por pena restritiva de direitos e modificação do regime inicial de cumprimento. Improcedência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exacerbação da pena-base plenamente justificada. Razoabilidade. Quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas. Dedicação regular às atividades criminosas. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade. Pena superior a 04 (quatro) anos. Regime fechado plenamente justificado. Correção de ofício de equívoco quando da somatória das penas. Apelo improvido. Decisão não unânime.

2 - STF. (Monocrática). Habeas corpus. Tóxicos. Droga. Entorpecentes. Importação de sementes de maconha. Pequena quantidade. Material que não possui substâncias psicoativas, notadamente o princípio ativo da «cannabis sativa L.» (tetrahidrocanabinol ou THC). Conduta destituída de tipicidade penal. Doutrina. Precedentes. Ausência de justa causa que impede a legítima instauração de «persecutio criminis». Necessária extinção do procedimento penal. Pedido deferido. CF/88, art. 5º, XXXIX e XL. CP, art. 17.

3 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico interestadual de drogas (63 kg de maconha e 9,5 kg de crack ). Pleito de redução da pena- base. Tese de desproporcionalidade no quantum de aumento. Fundamentos concretos apresentados pelas instâncias ordinárias. Veículo adredemente preparado; e quantidade de droga apreendida que, por si só, justifica o acréscimo aplicado. Fração de 1/5 para cada vetorial negativa. Proporcionalidade e discricionariedade do juízo. Causa de diminuição da Lei de drogas. Não reconhecimento. Além da natureza e quantidade da droga apreendida, as instâncias ordinárias agregaram fundamentos que justificam idoneamente o não reconhecimento da minorante, notadamente a participação de, além dos 5 réus, outras pessoas que forneceram a droga ou que auxiliaram na locação de veículo, ou seja, denota-se que todos eles acabaram aderindo a uma associação organizada e destinada ao tráfico de drogas para o transporte a outra unidade da federação. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

4 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas. Possibilidade. Materialidade delitiva não comprovada. Ausência de apreensão de drogas. Dosimetria da pena do crime de associação para o tráfico. Primeira fase. Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de drogas. Exasperação afastada. Abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, de ofício. Ordem de habeas corpus concedida, inclusive com concessão de ofício. Determinada a extensão dos efeitos da decisão aos corréus, de ofício.

5 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (Lei 6.368/1976, art. 12). Pena. Redimensionamento. Questões não examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Precedentes. Não conhecimento da impetração. Possibilidade de concessão, de ofício, do writ, nas hipóteses de flagrante ilegalidade. Pena-base. Fixação de forma conglobada. Ausência de especificação do quantum atribuído a cada vetor negativo considerado. Irrelevância. Possibilidade de controle de sua legalidade pelas instâncias superiores. Inexistência de ofensa aos princípios da individualização da pena e da motivação das decisões judiciais (arts. 5º, XLVI, e 93, IX, CF/88). Valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias do crime e da conduta social do agente. Admissibilidade. Existência de base empírica idônea. Quantidade e natureza da droga (1.691 kg -mil seiscentos e noventa e um quilos de cocaína). Vetor a ser necessariamente considerado na dosimetria (CP, art. 59). Crimes praticados durante dilatado lapso temporal. Uso de empresas de fachada para dar cobertura ao envio da droga. Ocultação da droga em partes de animais para ilaquear a fiscalização. Desdobramento de atividade criminosa organizada, dotada de extensa base operacional, espraiada por diversos estados da Federação e estruturada de forma empresarial. Conjunto de circunstâncias evidenciadoras da maior censurabilidade da conduta do paciente. Acentuada exasperação da pena-base justificada. Conclusão em sentido diverso que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório. Inidoneidade do habeas corpus para ponderação, em concreto, da pena adequada. Precedentes. Motivos do crime. Busca de lucro fácil. Valoração negativa. Fundamento inidôneo. Decotamento pelo Tribunal Regional Federal, em sede de recurso exclusivo da defesa, sem repercussão na pena-base. Admissibilidade. Efeito devolutivo da apelação. Suficiência, por si sós, dos demais vetores para a manutenção da pena fixada na sentença, aos quais se acabou por atribuir quantum maior. Reajustamento da pena que não caracteriza reformatio in pejus. Precedentes. Despesas suportadas pelo Estado com a investigação do delito. Valoração negativa a título de consequências do crime. Inadmissibilidade. Motivação inidônea. Despesas que não constituem extensão do dano produzido pelo ilícito em si. Concessão, de ofício, de ordem de habeas corpus, para decotar esse vetor negativo da primeira fase da dosimetria da pena do crime descrito no Lei 6.368/1976, art. 12. Determinação para que o juízo de primeiro grau, motivadamente, fixe o quantum correspondente de redução da pena base e, por via de consequência, redimensione a pena final.

6 - STJ. Tóxicos. Pena. Fixação da pena. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Condenação anterior pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 28 (Crime de uso. Consumo pessoal). Reincidência. Desproporcionalidade. Pedido de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos. Regime aberto e substituição da pena. Viabilidade. Pena inferior a 4 anos e circunstâncias judiciais favoráveis. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre não caracterizar reincidência condenação crime de uso e consumo pessoal da Lei 11.343/2006, art. 28. CP, art. 63.

7 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Tráfico internacional de drogas via correio. Importação. Apreensão da droga em centro internacional dos correios distante do local de destino. Facilidade para colheita de provas da autoria delitiva no endereço do destinatário da droga. Mitigação da Súmula 528/STJ. STJ. Competência do juízo suscitado.

8 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de entorpecentes e corrupção ativa. Inexistência de laudo toxicológico e dupla condenação pelo mesmo fato (CP, art. 333, caput e parágrafo único). Matérias não debatidas na corte de origem. Supressão de instância. Absolvição do crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Impossibilidade. Materialidade delitiva demonstrada. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação anterior distinta da sopesada para fins de reincidência. Não violação da Súmula 241/STJ. Culpabilidade, consequências e circunstâncias do delito. Maior reprovabilidade na conduta do agente. Quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes. Fundamentos idôneos. Valoração de vetores idênticos para delitos distintos. Bis in idem. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo não provido.

9 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegação de ofensa ao CPP, art. 381, III. CPP. Improcedência. Exposição de razões de fato e de direito para condenação. Associação para o tráfico. Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Conclusão do tribunal estadual pela condenação. Modificação de entendimento que demandaria reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7 desta corte. Pretensão de aplicação da fração de 1/5 para exasperação da pena-base. Incremento da basilar em 2/3 adequado. Diversidade e quantidade de drogas apreendidas. Maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

10 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Natureza e quantidade de drogas. Bis in idem. Retorno dos autos à origem para nova dosimetria da pena. Agravo regimental não provido.