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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: drogas

Doc. 200.6344.8001.4300

91 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica ao tráfico de drogas. Regime prisional. Quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente prim... ()

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Doc. 201.5974.9000.2200

92 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X Justiça Federal. Ação penal. Declinação de competência fundada em desclassificação do delito de tráfico internacional de entorpecentes para o delito de posse de droga para consumo próprio. Conduta que se amolda à posse de drogas para uso próprio. Versão conflitante entre policiais e acusado descrita na denúncia. Tráfico e transnacionalidade insuficientemente demonstrados na exordial acusatória. Competência da Justiça Estadual.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d» - CF/88. 2 - Consta dos autos que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de ALESSANDRO ALVES DA SILVA imputando-lhe a conduta de importar, transportar e trazer consigo a quantidade de 154,28g de cocaína. Conforme descrito na denúncia, no curso do inquérito houve divergência de versões ... ()

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Doc. 206.5645.5001.4200

93 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Invasão de domicílio. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Necessidade de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição do agente. Recurso provido. CF/88, art. 5º, XI e LVI. CPP, art. 302. Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica - Decreto 678/1992, art. 11). CPP, art. 302. CPP, art. 240, § 1º. CPP, art. 386, II.

«1 - A CF/88, art. 5º, XI, consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial». 2 - A inviolabilidade de sua morada é uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual, na companhia de seu grupo familiar espera ter o seu espa... ()

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Doc. 208.0061.1010.7700

94 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Quantidade e natureza da droga. Circunstâncias do delito. Envolvimento na traficância. Dedicação à atividade criminosa. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de bis in idem. Hipótese diversa daquela tratada no ARE Acórdão/STF (repercussão geral) do Supremo Tribunal Federal. STF. Regime inicial fechado. Quantidade e natureza da droga. Imposição justificada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte tem decidido que a quantidade e a natureza da droga, aliadas às circunstâncias em que cometido o tráfico, podem evidenciar a dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante. In casu, a utilização da quantidade/natureza da droga apreendida para elevar a pena-base (primeira fase) e para afastar a incidência da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas (terceira fase), por demonstrar que o acusado se dedica a ativid... ()

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Doc. 208.0061.1012.3200

95 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Quantidade e natureza da droga. Circunstâncias do delito. Envolvimento na traficância. Dedicação à atividade criminosa. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de bis in idem. Hipótese diversa daquela tratada no ARE Acórdão/STF (repercussão geral) do Supremo Tribunal Federal. STF. Regime inicial fechado. Quantidade e natureza da droga. Imposição justificada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte tem decidido que a quantidade e a natureza da droga, aliadas às circunstâncias em que cometido o tráfico, podem evidenciar a dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante. In casu, a utilização da quantidade/natureza da droga apreendida para elevar a pena-base (primeira fase) e para afastar a incidência da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas (terceira fase), por demonstrar que o acusado se dedica a ativid... ()

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Doc. 211.3354.3002.0800

96 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Quantidade e natureza da droga. Circunstâncias do delito. Envolvimento na traficância. Dedicação à atividade criminosa. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de bis in idem. Hipótese diversa daquela tratada no ARE Acórdão/STF (repercussão geral) do Supremo Tribunal Federal. STF. Regime inicial fechado. Quantidade e natureza da droga. Imposição justificada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal a quo negou o benefício, concluindo que o ora agravante se dedicava à atividade criminosa do tráfico, diante da quantidade e da natureza droga apreendida e das circunstâncias do fato, de maneira que entender diversamente, como pretendido, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Inafastável a aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Esta Corte tem decidido que a quantidade e a natureza da droga, aliadas às circunstâncias em que come... ()

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Doc. 211.3354.3002.0900

97 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Quantidade e natureza da droga. Circunstâncias do delito. Envolvimento na traficância. Dedicação à atividade criminosa. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de bis in idem. Hipótese diversa daquela tratada no ARE Acórdão/STF (repercussão geral) do STF. Regime inicial fechado. Quantidade e natureza da droga. Imposição justificada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal a quo negou o benefício, concluindo que o ora agravante se dedicava à atividade criminosa do tráfico, diante da quantidade e da natureza droga apreendida e das circunstâncias do fato, de maneira que entender diversamente, como pretendido, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Inafastável a aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Esta Corte tem decidido que a quantidade e a natureza da droga, aliadas às circunstâncias em que come... ()

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Doc. 210.6091.0439.3545

98 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico internacional de drogas (139,968 kg de maconha) e uso de documento público falsificado. Violação dos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006. Pleito de redução da pena-base. Vetores judiciais negativados. Circunstâncias do crime. Imposição de dificuldade à fiscalização efetuada pelos órgãos competentes com a utilização de compartimentos especialmente preparados para a ocultação da droga. Quantidade de droga apreendida. Tese de desproporcionalidade na fração de aumento. Não ocorrência. Aplicação de 1/10 para cada vetor negativado. Dosimetria da pena do crime de uso de documento público falsificado. Recurso que não infirmou, de forma específica, o fundamento do decisum combatido (Súmula 284/STF). Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição de pena no patamar máximo. Inovação na presente via recursal. Inadmissibilidade.

1 - Os fundamentos colacionados pelas instâncias ordinárias são concretos e, consoantes a jurisprudência desta Corte Superior, suficientes a justificar a exasperação da pena-base. 2 - As circunstâncias da prática delitiva autorizam o aumento da pena-base, uma vez que a droga estava sendo transportada em compartimentos especialmente preparados para a sua ocultação, artifício que tinha como finalidade evitar a descoberta em caso de fiscalização pela autoridade policial. [...] a quan... ()

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Doc. 210.6241.1929.3838

99 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação anastasis. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico, porte ilegal de arma de fogo, organização criminosa. Incompetência. Interceptação telefônica. Nulidades. Não ocorrência. Organização criminosa e associação para o tráfico de drogas. Condenação por ambos os delitos. Possibilidade. Dosimetria da pena. Discricionariedade. Agravo regimental não provido.

I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 603.616/RO, com repercussão geral previamente reconhecida, assentou que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos at... ()

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Doc. 210.7020.6738.1311

100 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (27,64 g de maconha). Pretensão de afastamento da reincidência. Questão devidamente prejudicada. Decisão proferida no HC 516.737/MG, transitado em julgado em 13/8/2019. Manutenção do fundamento da decisão agravada. Manifesta ilegalidade. Verificação. Ocorrência. Reincidência e afastamento do privilégio com suporte em condenação anterior por uso de drogas (Lei 11.343/2006, art. 28). Inadequação. Concessão de habeas corpus, de ofício, que se impõe. Restabelecimento da dosimetria da pena constante da sentença condenatória e afastamento do caráter hediondo da conduta perpetrada pelo agravante. Tráfico privilegiado. Hediondez. Entendimento alterado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 118.533/MS.

1 - A decisão ora agravada não possui vício apto a desconstituí-la, haja vista a idoneidade do fundamento colacionado ao julgar prejudicado o pedido feito no recurso especial, notadamente porque o afastamento da agravante da reincidência, em face de condenação anterior pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, ter sido apreciado no Habeas Corpus 516.737/MG, de minha relatoria, no qual o recorrente figurou como paciente. 2 - Em que pese a regularidade da decisão agravada, verific... ()

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