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drogas

Doc. 230.8230.1517.4111

51 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Dosimetria da pena. Quantidade de drogas. Bis in idem. Inocorrência. Fixação da pena aquém do mínimo. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Tráfico privilegiado não reconhecido. Dedicação a atividade criminosa. Comprovação nos autos. Respinadmitido. ARespnão conhecido. Não enfrentamentos dos óbices. Súmula 182. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Com efeito, como tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão d... ()

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Doc. 231.0021.0500.9224

52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Tese absolutória quanto ao delito do art. 35 da Lei de drogas. Pedido recursal prejudicado. Ilegalidades manifestas. Materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas não comprovada. Ausência de apreensão de entorpecentes. Precedentes. Prescrição da pretensão punitiva em relação à condenação remanescente. Consumação. Extinção da punibilidade dos acusados. Concessão de habeas corpus, de ofício, para absolver o agravante e os corréus quanto ao delito de tráfico de drogas e declarar extinta a punibilidade em relação ao crime de associação para o tráfico. Agravo regimental prejudicado.

1 - Constatada a existência de ilegalidades manifestas, a serem afastadas, sponte propria, por esta Corte Superior, por força do , § 2º, sendo que uma dessas ilegalidades torna prejudicada a análise do presente recurso interno e do apelo nobre subjacente, no qual a insurgência objetiva unicamente a absolvição do Agravante pelo crime de associação para o tráfico de drogas. 2 - As instâncias ordinárias registraram que, a despeito da ausência da apreensão de entorpecen... ()

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Doc. 231.2131.2698.2125

53 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Apreensão de drogas. Materialidade verificada. Agravo improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser m antida pelos seus próprios fundamentos. 2 - Não se desconhece o entendimento da Terceira Seção desta Corte Superior que indica ser necessária a apreensão de drogas para a caracterização do crime de tráfico de drogas, tal como decidido no Habeas corpus 686.312/MS; contudo, no presente caso, foram apreendidas drogas, diferentemente do julgado mencionado. 3 - Ademais, os agravantes foram condenados pelo crime de tráfico de drogas e não pelo deli... ()

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Doc. 132.5182.7000.7000

54 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Embargos de divergência. Pena. Fixação da pena. Hermenêutica. Vedação à combinação de leis. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF/88, art. 5º, XIII) que impõe o exame, no caso concreto, de qual diploma legal, em sua integralidade, é mais favorável. Orientação prevalente no STF. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Nova lei que se afigura, na integralidade, mais benéfica. Lei 6.368/1976, art. 12, «caput» (antiga lei de tóxicos). Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. CP, art. 2º. CF/88, art. 5º, XIII e XL.

«... A Constituição Federal reconhece, no art. 5º inciso XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, assim como o Código Penal (art. 2º, parágrafo único). Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Essa regra, mormente por decorrer expressamente da Carta Magna, não se questiona, é inafastável. A Lei 11.343/2006, que veio disciplin... ()

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Doc. 11.3055.4000.3200

55 - TJRJ. Tóxicos. Colaboração com o tráfico como informante. Apreensão de rádio comunicador. Sentença absolutória. Réu que comprovou a utilização do rádio em atividade lícita, exercida em ponto de «lotada». In dubio pro reo. Absolvição que se mantém. Lei 11.343/2006, art. 37. CPP, art. 386, VII.

«Na sistemática anterior à edição da Lei 11.343/06, aquele que colaborasse com grupos destinados ao comércio de substâncias entorpecentes era partícipe do crime de tráfico de drogas. Com o claro fito de amenizar a punição do informante, a nova Lei de Drogas passou a prever, em seu artigo 37, um tipo autônomo para os agentes que, fornecendo qualquer tipo de informação, colaboram com grupos formados para a prática de tráfico de drogas. É notório que os grupos voltados para a prá... ()

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Doc. 141.8692.6001.9600

56 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico interestadual de drogas (art. 33, «caput», c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, V, ambos). Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Apelo defensivo. Acórdão do tribunal de 2º grau, confirmatório da sentença condenatória. Revisão da dosimetria da pena. Hipóteses excepcionais. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em face da natureza e da grande quantidade de droga apreendida. Prevalência do Lei 11.343/2006, art. 42 sobre o CP, art. 59. Possibilidade. Quantidade expressiva de droga. Apreensão de 410,35 kg de cocaína. Inexistência de constrangimento ilegal. Incidência da majorante da interestadualidade. Lei 11.343/2006, art. 40, V. Desnecessidade de efetiva transposição da fronteira entre os estados. Precedentes. Alegação de controvérsia entre o relatório policial, a denúncia, os depoimentos das testemunhas da acusação e a sentença. Impossibilidade de reexame, na via eleita. Revolvimento fático-probatório. Precedentes do STJ. Inexistência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício. Ordem não conhecida.

«I. Dispõe o , LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (D... ()

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Doc. 143.1090.9005.8400

57 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Dosimetria. Pena-base. Motivos e consequências do crime. Argumentos inerentes ao próprio tipo penal violado. Natureza e quantidade de drogas apreendidas. CPP, Lei 11.343/2006, art. 42. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Extensão de benefício. Art. 580. Corré em situação fático-processual idêntica. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. A busca pelo ... ()

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Doc. 164.1153.8003.0100

58 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis. Elementos genéricos. Subsumidos ao tipo penal. Quantidade e natureza do entorpecente. Valoração na primeira e na terceira fase. Bis in idem. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Réu primário. Modo intermediário. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Falta do preenchimento do requisito subjetivo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante i... ()

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Doc. 164.1380.5005.9300

59 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de motivação idônea. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. Para afastar a condenação do paciente em relação ao tráfico de drogas e concluir pela desclassificação da conduta a ele imputada para o crime previsto no , § 3º, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 2. A razão de ser da causa especial de diminuição de pena prevista no , § 4º é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo... ()

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Doc. 162.3714.4004.3300

60 - STJ. Habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas e contrabando. Dosimetria. Pena-base. Motivos do crime. Argumentos inerentes ao tipo penal. Quantidade e natureza de drogas apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42. Majorante relativa à transnacionalidade. Configuração. Manifesto constrangimento evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. A busca pelo lucro fácil e o enriquecimento sem causa constituem elementos inerentes a ambos os tipos penais violados (tráfico de drogas e contrabando), não podendo, por isso mesmo, ensejar a valoração negativa dos motivos do crime em relação a nenhum dos dois delitos. 2. Não há constrangimento ilegal no ponto em que as instâncias ordinárias, para exasperar a pena-base do paciente, levaram em consideração a elevada quantidade de drogas apreendidas (duzentos e oitenta e dois ... ()

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