Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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drogas

Doc. 193.6830.8000.7600

41 - STF. Extradição instrutória e executória. Prisão decretada pela justiça espanhola. Tratado específico. Requisitos formais atendidos. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e de furto qualificado. Dupla tipicidade. Crimes de tráfico de drogas e furto qualificado. Inocorrência de prescrição. Crime de associação para o tráfico de drogas. Prescrição. Extradição parciamente deferida.

«1 - O pedido formulado pelo Reino da Espanha atende aos pressupostos necessários ao parcial deferimento, nos termos da Lei 13.445/2017 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo irregularidades formais. 2 - O Estado Requerente dispõe de competência jurisdicional para processar e julgar os crimes imputados ao Extraditando e para executar a sentença condenatória imposta. 3 - Requisito da dupla tipicidade cumprido: fatos delituosos imputados ao Extraditando correspondentes, ... ()

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Doc. 200.4280.8007.0600

42 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Interrogatório. Parcialidade do Juiz não constatada. Exame de dependência toxicológica. Indeferimento na origem. Nulidades afastadas. Prejuízo para a defesa. Não demonstrado. Dosimetria da pena. Pena-base. Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei antidrogas. Quantidade e natureza da droga. Aumento justificado. Causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Quantidade e natureza da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Envolvimento na traficância. Dedicação à atividade criminosa. Violação ao princípio do non bis in idem. Não ocorrência. Hipótese diversa da tratada no ARE Acórdão/STF. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Circunstâncias da Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei antidrogas. Imposição justificada. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não existe ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no , Código de Processo Civil e , os quais autorizam o relator negar provimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado, em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante, como é o caso dos autos. Ainda que assim não fosse, a interposição do agravo regimental leva ao órgão colegiado o... ()

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Doc. 211.4050.6005.4400

43 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga. Culpabilidade. Fundamentação suficiente. Lei 11.343/2006, art. 42. Quantum de aumento. Desproporcionalidade. Inocorrência. Causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Quantidade da droga. Circunstâncias do delito. Envolvimento na traficância. Alto investimento na aquisição da droga. Dedicação à atividade criminosa. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de bis in idem. Hipótese diversa daquela tratada no ARE Acórdão/STF (repercussão geral). Agravo regimental desprovido.

«1 - A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. 2 - A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos da . 3 - Esta Corte tem decidido que a quantidade e a natureza da droga, aliadas às circunstâncias em que cometido o tráfico, podem evidenciar a dedicação a atividades crimin... ()

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Doc. 210.7050.3339.6908

44 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da lein. 11.343/2006. Ré que se dedica à atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Regime prisional. Quantidade e natureza das drogas. Fundamentos válidos. Modo fechado. Agravo não provido.

1 - A teor do disposto na , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - Hipótese em que a Corte de origem manteve afastada a incidência da minorante por entender que as circunstâncias da prisão em flagrante (apreensão de 89 cápsulas vazias, cert... ()

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Doc. 211.1101.0199.5776

45 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que reduziu a pena-base ao patamar mínimo legal, afastou a agravante da reincidência e aplicou o redutor em sua fração máxima. Irresignação ministerial. Pena-base. Natureza e quantidade das drogas critério idôneo, mas desproporcional na hipótese dos autos. Ínfima quantidade de drogas. Antecedentes, reincidência e afastamento do privilégio com base em duas condenações anteriores por uso de drogas. Inadequação. Afastamento dos maus antecedentes, da reincidência e do fundamento utilizado para não aplicar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base e afastar a agravante da reincidência, além de aplicar a minorante prevista na , § 4º em seu patamar máximo. 2 - Em relação à exasperação da pena-base no crime de tráfico, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do estatuto repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente... ()

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Doc. 220.8261.2767.2656

46 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação com fundamento na quantidade/diversidade e natureza das drogas apreendidas. Possibilidade. Art. 42, da Lei de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Afastamento não somente em razão da existência de ações penais em curso isoladamente, mas pela demonstração efetiva de que o réu praticava o tráfico de drogas de forma habitual e não ocasional, além da expressiva quantidade/diversidade e natureza das drogas (cocaína, crack, «skank» e «lança perfume») e também pelas circunstâncias da prisão. Pleito que demanda o revolvimento fático probatório. Inviável na via eleita do writ. Alegação de bis in idem entre a primeira e terceira fase da dosimetria. Inexistência. Quantidade exaspera a pena-base e dedicação a atividade criminosa afasta a minorante. Precedentes. Regime fechado. Possibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-bae acima do mínimo legal. Precedentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.II - O v. acórdão impugnado, de forma motivada e fundamentada de acordo com o caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do , considerou mormente a quantidade/diversidade e natureza dos entorpecentes (106,16g e 2,13g de maconha, ... ()

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Doc. 221.0190.3333.8265

47 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação das guardas municipais. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Impossibilidade. Prova ilícita.trancamento do processo. Ordem concedida

1 - Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 16/8/2022 (Rel. Ministro Rogerio Schietti), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a atuação das guardas municipais e apresentou como conclusão, entre outras, que «Não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal c... ()

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Doc. 230.4041.0870.5773

48 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas e falsa identidade. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Ilegalidades manifestas. Penal. Dosimetria (tráfico de drogas). Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Pena-base. Natureza e quantidade de drogas. Ausência de expressividade. Exasperação afastada. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Fundamentação inidônea. Redutor aplicado na fração máxima. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade. Cabimento. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 2 - Constatada a existência de ilegalidades manifestas, a serem reparadas de ofício, por esta Corte Superior, em atuação sponte propria, nos termos do , § 2º, e não por força de acolhimento de recurso ou pedido defensivo. 3 - A despeito da natureza mais deletéria de parte das substâncias entorpecentes (cocaína e... ()

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Doc. 230.5010.8695.0975

49 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo de recurso especial. Nulidade. Busca pessoal e violação de domicílio por guardas municipais. Supressão. Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Quantidade. Antecedentes. Período depurador. Agravante. Calamidade pública. Tráfico privilegiado. Presença de antecedentes. Regime fechado. Pena inferior a oito anos. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental não provido.

1 - As teses de nulidade das provas obtidas através da busca pessoal por guardas municipais e da violação de domicílio, pela ausência de justa causa, não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem. Logo, o enfrentamento de tais questões diretamente por esta Corte de Justiça acarretaria indevida supressão de instância. 2 - No que tange ao pleito de desclassificação da conduta para o delito da , o acórdão combatido, ao manter a condenação pelo trá... ()

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Doc. 230.6190.3440.7715

50 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Desclassificação do delito. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Comercialização de drogas dentro e fora da penitenciária de irapuru/SP. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Excesso de prazo. Tema não analisado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus não é adequada para a análise das teses de autoria/participação no delito, bem como de desclassificação do crime. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior, sedimentou-se no sentido de que, notadamente após a abolição do delito de associação eventual para o tráfico, tipificado na antiga legislação de drogas, a caracterização do crime previsto na ... ()

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