31 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Fração do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Natureza e diversidade de drogas apreendidas. Bis in idem. Regime inicial de cumprimento de pena. Argumentação genérica. Substituição da reprimenda por restritiva de direitos. Insuficiência da medida. Suspensão condicional da pena. Impossibilidade. Vedação legal expressa. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido, de ofício.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos HCs 109.193/MG e 112.776/MS, firmou a orientação de que as circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas apreendidas só podem ser usadas, na dosimetria da pena, ou na primeira ou na terceira fase, sempre de forma não cumulativa. Em homenagem ao princípio da segurança jurídica, não há razões para insistir na manutenção da tese contrária, até então sedimentada neste Superior Tribunal. 2... ()
32 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção ativa. Nulidade. Interceptação telefônica. Franqueamento das mídias à defesa. Degravação integral. Desnecessidade. Revisão da dosimetria. Tráfico de drogas. Revolvimento de fatos e provas. Dilação probatória. Impossibilidade. Condenação por associação e exasperação da pena-base do delito de tráfico de drogas calcadas em fatos distintos. Bis in idem. Inocorrência. Afastamento do concurso material no tocante ao tráfico de drogas. Desígnios autônomos. Matéria probatória. Associação para o tráfico e corrupção ativa. Exasperação da pena-base. Fundamentos concretos. Reprovabilidade da conduta que extrapola a comum à espécie. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Com relação ao pleito de nulidade do feito, porquanto ausente a transcrição integral das gravações interceptadas, entende esta Corte Superior que o franqueamento dos diálog... ()
33 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Integração em organização criminosa. Regime inicial fechado de cumprimento de pena. Especificidades do caso. Substituição da reprimenda. Impossibilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Recurso não provido.
«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que a apreensão de grande quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso concreto, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades criminosas e, consequentemente, a impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, porque indica maior envolvimento do agente com o mundo das drogas. 2. Não obstante o agravante fosse tecnicamente primário ao tempo do delito... ()
34 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Culpabilidade e quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Quantidade e natureza da droga. Valoração na primeira e na terceira fase. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias fáticas do delito. Integrante de organização criminosa. Critério suficiente. Ausência de bis in idem. Inaplicabilidade. Reexame de provas. Regime mais gravoso (fechado). Circunstâncias do delito e natureza e quantidade de droga. Critério idôneo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Inviabilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. No termos do Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as circunstâncias judiciais estabelecidas no CP, art. 59 - Código Pen... ()
35 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base fixada acima do mínimo legal e não reconhecimento do tráfico privilegiado. Quantidade considerável da droga apreendida. Ausência de ofensa ao primado do ne bis in idem. Quantidade da droga que, apesar de ter justificado a exasperação da pena-base, não definiu a fração redutora do privilégio, mas apenas impediu o seu reconhecimento. Pena-base estabelecida no dobro do mínimo legal. Ofensa à proporcionalidade. Sanção reduzida. Regime prisional fechado mantido. Circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Consoante o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42, na fixação da pena do crime de tráfico de drogas... ()
36 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Súmula 444/STJ. Considerações genéricas acerca da gravidade do delito. Fundamento inidôneo. Posse de arma. Apenamento autônomo. Bin in idem. Necessidade de readequação. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu reincidente. Inaplicabilidade. Única condenação para agravar a pena e negar a aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Regime prisional. Concurso material. Pena superior a 8 anos. Modo fechado. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária vinculada do julgador, será revista apenas nas hipóteses de manifesta il... ()
37 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Operação la muralla. Prisão preventiva. Gravidade concreta das condutas delituosas. Risco de reiteração delitiva. Organização criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso dos autos, a custódia cautelar está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, porquanto o recorrente é apontado como integrante da terceira maio... ()
38 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Processo anterior pela prática de tráfico de drogas. Dedicação do réu à atividade criminosa. Reexame de provas. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Gravidade concreta do delito. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade e natureza de drogas. Lei 11.343/2006, art. 42 e CP, CP, art. 33, § 3º. CP. Regime fechado. Possibilidade. Substituição da pena por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
39 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica ao tráfico de drogas. Regime prisional. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente prim... ()
40 - TJSC. Tráfico de drogas, utilização de local para o tráfico e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §§ 1º, III, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI, em concurso material com Lei 10.826/2006, art. 12). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Pleito absolutório. Materialidade e autoria comprovadas por meio de laudos periciais e provas testemunhais. Utilização de local para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, III). Subsidiariedade perante a figura do tipo penal descrito no caput do dispositivo. Absorção. Condenação afastada. Recurso do Ministério Público. Posse de maquinismo para manipular entorpecente. Conduta prevista no Lei 11.343/2006, art. 34. Delito subsidiário ao delito do art. 33 (tráfico de drogas). Absorção. Associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35 caput). Inexistência de ânimo associativo. Não reconhecimento. Causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de afastamento. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar a dedicação dos réus às atividades criminosas. Tráfico ocasional. Manutenção da aplicação do redutor. Causa de aumento de pena do Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Ausência de prova documental acerca da menoridade. Imprescindibilidade. Afastamento, de ofício, da majorante. Substituição da pena por restritivas de direitos. Inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Princípio constitucional da individualização da pena que deve prevalecer. Não razoabilidade e proporcionalidade do dispositivo que impõe a prisão para o traficante de menor periculosidade. Inconstitucionalidade da vedação à substituição reconhecida. Caso concreto que faz jus ao benefício da substituição da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis e aplicação da causa especial de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas) em grau médio. Substituição da pena privativa de liberdade que se impõe. Aplicação de duas restritivas de direitos. Reforma da sentença nesse particular. Provimento parcial aos recursos da defesa e do Ministério Público.
«I - Cuida-se [a conduta prevista no art. 34] de delito subsidiário, ou seja, praticando o agente, no mesmo contexto fático, tráfico de drogas e de maquinários, deve responder apenas por aquele, ficando este absorvido (o que não impede o juiz de considerar essa circunstância na fixação da pena). Nesse sentido: «Embora se trate de condutas previstas em dispositivos legais distintos (art. 12 - atual art. 33 - e art. 13 - atual art. 34), comete somente o delito de tráfico o agente que, n... ()