Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

31 - STJ. Família. Recurso especial. Hipoteca. Garantia real em cédula de crédito comercial emitida por sociedade empresária dos proprietários. Penhora. Oponibilidade de impenhorabilidade do bem de família. Inviabilidade. Doação de imóvel. Transferência de propriedade. Registro público. Registro do título translativo no cartório de imóveis. Necessidade. Hipoteca. Função de garantir a dívida. Atributo. Sequela. Anterior doação do bem hipotecado em partilha de bens, sem averbação na matrícula do imóvel. Inexistência de prejuízo ao credor com garantia real. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.419. CCB/2002, art. 1.475. CCB/2002, art. 1.479. CCB/2002, art. 1.481.

32 - TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Concessão. Plano de saúde. Instituto de previdência e assistência dos servidores municipais de novo hamburgo. Ipasem. Segurado. Acidente vascular cerebral. Internação domiciliar. Home care. Cláusula limitativa. Cobertura. Redução e/ou cancelamento do serviço. Descabimento. Manutenção do tratamento. Agravo de instrumento. Previdência pública. Instituto de previdência e assistência dos servidores municipais de novo hamburgo. Ipasem. Paciente com neoplasia mamária, sequelas de avc, trombose profunda e úlceras. Necessidade de home-care. Manutenção. Responsabilidade do demandado. Tutela antecipada. Cabimento. Presença dos requisitos para a concessão da medida. Demonstração da verossimilhança do direito alegado. Súmula 302/STJ.

33 - STJ. Processual civil e administrativo. Taxista. Teste de alcoolemia, etilômetro ou bafômetro. Recusa em se submeter ao exame. Sanção administrativa. Art. 277, § 3º c/c CTB, art. 165. Autonomia das infrações. Identidade de penas. Desnecessidade de prova da embriaguez. Infração de mera conduta. Dever instrumental de fazer. Princípio da não autoincriminação. Inaplicabilidade. Independência das instâncias penal e administrativa. Tipo administrativo que não constitui crime. Segurança viária. Direito fundamental. Dever do estado. Dignidade da pessoa humana respeitada. Súmula 301/STJ. Previsão de efeitos legais contrários a quem se recusa a se submeter a prova técnica. Tema não exclusivo do CTB e sumulado pelo STJ. Infração cometida no exercício da profissão de transporte remunerado de passageiros. Atividade dependente de autorização estatal. Serviço de utilidade pública regido pela Lei 12.587/2012. Obrigação de cumprir a legislação de trânsito reforçada.

34 - TJSP. Recurso inominado. Direito à saúde. Pessoa idosa em situação de vulnerabilidade, viúva, sem filhos, com sequelas de AVC e sinais de Alzheimer. Pretensão de acolhimento em instituição de longa permanência. Ilegitimidade passiva do Município afastada. Solidariedade de todos os entes federativos em garantir o direito à saúde. Dever dos familiares em prover os cuidados da pessoa idosa que não afasta Ementa: Recurso inominado. Direito à saúde. Pessoa idosa em situação de vulnerabilidade, viúva, sem filhos, com sequelas de AVC e sinais de Alzheimer. Pretensão de acolhimento em instituição de longa permanência. Ilegitimidade passiva do Município afastada. Solidariedade de todos os entes federativos em garantir o direito à saúde. Dever dos familiares em prover os cuidados da pessoa idosa que não afasta o ônus constitucionalmente imposto ao Poder Público. Suposta capacidade financeira dos familiares em arcar com a institucionalização da autora não comprovada. Reserva do possível que é inoponível aos direitos à vida e à saúde. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

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35 - STJ. Processual Civil. Processo de execução por quantia certa contra devedor solvente. Embargos de Terceiros. Penhora de imóvel gravado com hipoteca pelo credor quirografário. Ausência de intimação do credor hipotecário. Prazo para oposição dos embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1.047 e CPC/1973, art. 1.048. Preclusão. Ineficácia da alienação judicial de imóvel hipotecado sem intimação do credor hipotecário. Direito de SEQÜELA. Persistência do gravame hipotecário que persegue a coisa dada em garantia com quem quer que esteja, enquanto não cumprida a obrigação assegurada pela sujeição do imóvel ao vínculo real.

36 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 862/STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença. Fixação do termo inicial. Precedentes do STJ firmados à luz da expressa previsão legal da Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Recurso especial conhecido e provido. Súmula 44/STJ. Súmula 85/STJ. Lei 9.129/1995. Lei 9.528/1997. Medida Provisória 905/2019. Lei 8.213/1991, art. 19. Lei 8.213/1991, art. 20, I, II. Lei 8.213/1991, art. 23. Decreto 3.048/1999, art. 104, §§ 2º, 3º e 6º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

37 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Amputação parcial da falange distal do 4º dedo da mão direita, no primeiro acidente, e amputação parcial da falange distal do 1º dedo da mesma mão, no segundo. Seqüelas incapacitantes. Auxílio-acidente devido. Lei 8.213/91, art. 86.

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38 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Jogador de futebol profissional. Acidente típico com ruptura dos ligamentos anteriores do joelho direito. Comprovação do nexo causal e da incapacidade pela perícia judicial. Idade do obreiro que não pode constituir óbice à concessão do beneficio. Auxílio-acidente devido. Lei 8.213/91, art. 86.

39 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Erro médico. Hospital. Cirurgia. Sequelas. Indenização. Culpa. Presunção. Impossibilidade. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.545. CDC, art. 14, § 4º.

40 - TJPE. Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Acidente de trabalho. Preliminar de inaplicabilidade do CPC/1973, art. 557. Não acolhimento. Auxílio-acidente. Nexo de causalidade. Redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual preenchimento dos requisitos legais. Não vinculação do magistrado à prova pericial. Honorários fixados em 10% do valor da condenação.